Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO -
Ressarcimento por danos morais causados em acidente de veículo envolvendo veículo particular e veículo da Prefeitura de Morro Agudo - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição... ()
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