Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.  OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.