Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 570.6978.6351.6536

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR APROXIMADAMENTE 3 DIAS E MEIO. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA «ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... ()

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