danos materiais trabalhistas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO . DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 439/TST. SUPERAÇÃO PELO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO . DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 439/TST. SUPERAÇÃO PELO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 407, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO . DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 439/TST. SUPERAÇÃO PELO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos materiais trabalhistas deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439/TST. Contudo, com a fixação do citado precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, que afastou o critério previsto no CLT, art. 883 como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que a previsão de incidência da taxa SELIC, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, deve ser compatibilizada com o que dispõe o CCB, art. 407, segundo o qual: «Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Desse modo, resta superado o critério estabelecido pela citada súmula de jurisprudência uniforme desta Corte no tocante ao momento de incidência dos juros de mora, pelo que o cômputo da taxa SELIC nesses casos de condenação em danos materiais deve se dar a partir da data de fixação da indenização pelo juízo (ou sua posterior alteração), e não mais pelo critério cindido a que fazia alusão a referida súmula desta Corte. Precedentes da 4ª e 5ª Turmas do TST. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Estando, pois, a decisão do Tribunal Regional em dissonância com esse entendimento, é de se conhecer e prover o recurso de revista, pela alegada violação do CCB, art. 407, a fim de se estabelecer a data de fixação judicial dos danos materiais como marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC, tal como fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONFECÇÃO DE ROUPAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Cobrança. Acidente de veículo. Indenização por danos materiais. Fatos não impugnados. Culpa do Réu reconhecida. Pedidos procedentes. Questão relativa à impenhorabilidade dos créditos trabalhistas deverá ser analisada no cumprimento de sentença. Recurso desprovido

4 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Manuseio e transporte de revista. Entrega à domicílio. Contrato de distribuição. Não configuração. Rescisão. Aviso prévio. Inexistência. Cláusula penal. Cabimento. Indenização. Dano material. Reclamação trabalhista. Lucro cessante. Faturamento da empresa. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato atípico de manuseio e entrega de mercadorias. Exclusividade. Danos materiais. Ocorrência. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Verbas trabalhistas.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

5 - TJSP Competência. Foro. Indenizatória por danos morais e materiais decorrente de contrato de representação comercial. Competência declinada para uma das Varas Trabalhistas. Descabimento, pois não há qualquer discussão sobre obrigação de cunho trabalhista ou de vínculo empregatício. Competência da Justiça Comum Estadual e não daquela Justiça Especializada. Lei 4886/1965, art. 1 e Lei 4886/1965, art. 39. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de salário e indenização por danos morais e materiais. Pedidos parcialmente procedentes. Pagamento de verbas trabalhistas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a cobrança de salário de servidora pública, bem como indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento das verbas trabalhistas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestiona mento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

7 - TST Indenização por danos morais e materiais. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial.

«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, "caput" e § 1º, da Lei 8.177/91, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. Quanto à correção monetária, relativamente aos danos morais, deve incidir a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula 439/TST. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DÍVIDAS ORIUNDAS DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS - MEDIDAS DE MONITORAMENTO - CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ/CONTRATANTE PELOS DANOS OCASIONADOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

No âmbito do direito privado, a conduta passível de gerar o dever de indenizar, em regra, é aquela proveniente da prática de um ato ilícito, o qual, consoante o disposto nos art. 186 e 187, do Código Civil, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a terceiro, bem como pelo exercício abusivo de um direito. Trata-se da responsabilidade subjetiva, que exige demonstração de que houve conduta culposa, bem como de que tal conduta ocasionou o dano cuja reparação se pleiteia. A ausência de medidas de monitoramento efetivo da situação dos empregados, encargo das autoras/contratadas, e a falta de notificação sobre possíveis descumprimentos contratuais, somadas à extensão do contrato entre as partes, tornam inviável o ressarcimento dos valores por elas despendidos em reclamatórias trabalhistas.... (Continua)

9 - TST Danos materiais e morais. Juros de mora. Súmula 439/TST.

«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - DANOS MATERIAIS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM PRECEDENTES VINCULANTES DO STF .

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada quanto aos temas doença ocupacional, danos morais e danos materiais, e dado provimento ao recurso de revista para determinar que sobre os créditos trabalhistas devidos sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescidos dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJPR Direito civil, processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar à parte autora indenização de danos materiais e julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recursos da ré provido, prejudicado o recurso da autora.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência que condenou a parte ré a pagar, à parte autora, indenização de danos materiais e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão principal cinge-se na verificação de existência de prejuízo ocorrente na ação trabalhista motivada pela apontada negligência da ré, então advogada do autor naquela ação, que deixou de comparecer na audiência de instrução e julgamento, culminando na decretação de revelia.III. Razões de decidir3. A perda de uma chance não tem previsão expressa na lei: cuida-se do ato ilícito que tira de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor. Se por negligência - e se tratando de responsabilidade subjetiva e obrigação de meio, não de resultado -, cuja conduta tenha acarretado o insucesso nas ações trabalhistas patrocinadas, a reparação depende da produção de prova das reais possibilidades do êxito. 4. No presente caso, a empresa apelante não fez prova de eventuais repercussões negativas à sua imagem, tendo tão somente apontado problemas financeiros, dificuldades administrativas e adiamento de projetos, sem, no entanto, trazer subsídios cabais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora.TESE: Se por negligência - e se tratando de responsabilidade subjetiva e obrigação de meio, não de resultado -, cuja conduta tenha acarretado o insucesso nas ações trabalhistas patrocinadas, a reparação pela perda de uma chance na defesa de demanda trabalhista depende da produção de prova das reais possibilidades do êxito.________Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Ministro Ricardovillas Bôas Cueva, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018).... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE VALORES. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENCARGOS TRABALHISTAS - CLÁUSULA EXPRESSA QUE PREVIU A RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À CONTRATANTE - INVIABILIDADE - DEVER INDENZATÓRIO AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A devolução recursal de controvérsia que não foi objeto de debate na origem constitui inovação recursal e não merece ser conhecida, máxime quando a discussão foi levantada por autor somente em sede de impugnação à contestação, sem anuência do réu, sendo desconsiderada pela sentença. Lide delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

14 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização indenização por danos morais e materiais. Legitimidade ativa do espólio.

«Com o falecimento da pessoa natural, opera-se a transferência da herança a todos os seus herdeiros, que se constitui em um todo unitário, conforme prescrito nos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791. Por conseguinte, os herdeiros do de cujus, que, no presente caso, são os quatro filhos e a ex-mulher do Obreiro, têm direito, com a abertura da sucessão, à integralidade da sua herança, na qual se incluem todos os direitos a que ele fazia jus. Herança é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, assim como o leque mais amplo de direitos, abrangedores inclusive das pretensões e das ações, economicamente apreciáveis e deixados pelo falecido aos seus herdeiros. Ao morrer, o trabalhador brasileiro, normalmente, não deixa quase nenhum patrimônio, porque trabalhou para viver e consumiu o que ganhou, consigo e com a sua família. Com o seu falecimento, todos os bens e direitos transferem-se para os seus herdeiros, nos quais se inclui o direito de ação, que pode ser exercido pelo espólio, visando ao eventual recebimento de todos os direitos de índole trabalhista, inclusive a indenização por dano moral ou dano material em face do ex-empregador. Nesse sentido, o CCB, art. 943. Caso o Espólio-Autor obtenha êxito na ação trabalhista, caberá ao juízo da execução, no desdobrar natural de sua fase executiva, proceder à correta distribuição do quinhão de cada herdeiro, como sempre se fez, aliás, com os demais direitos trabalhistas inclusive com o FGTS, e em cujo leque se incluem, por certo, as indenizações a título de danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Isso porque a titularidade do direito e a legitimidade para a ação, transferidas aos herdeiros em virtude da morte do empregado, não desnaturam a natureza da indenização, que continua sendo, intèrieurement et sous la peau, trabalhista, puramente trabalhista, fruto que é de eventual prática de ato ilícito trabalhista, no âmbito de uma relação de emprego ou mesmo de uma relação de trabalho, agora similares para fins competenciais. Pois bem, se o direito reivindicado tem origem ou decorre do contrato de trabalho, a sua natureza é trabalhista, e assim continua diante das vicissitudes da vida, da qual a morte pode ser uma delas, pelo que a competência para conciliar, instruir e julgar esses litígios é da Justiça do Trabalho, pouco importando se a parte ativa da relação jurídico-processual passou a ser uma das herdeiras do trabalhador, posto que representante processual do espólio daquele. Obstaculizar, portanto, o alcance de indenização por danos morais/materiais, quando tem suporte a pretensão no contrato de trabalho, tomando-se por base, apenas, a parte que ocupa o pólo ativo da ação, e que na hipótese é regular e atende aos ditames processuais civis, afronta preceitos de ordem constitucional, mormente o disposto no CF/88, art. 114, VI, e que se refere à competência desta Especializada para apreciar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Nessa esteira, se passível e possível o ajuizamento de ação trabalhista pelos herdeiros do trabalhador para postular direitos trabalhistas clássicos, v.g. aviso prévio, saldo salarial, horas extras, equiparação salarial, FGTS etc. o mesmo ocorreria com a indenização a título de dano moral/material, uma vez que ela também integraria a herança do trabalhador, não se tratando, a despeito do r. entendimento consignado no julgado, de direito personalíssimo intransferível.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. DANOS MATERIAIS. Ré que foi advogada da autora em ação trabalhista. Acordo celebrado naqueles autos. Ausência de prova de que a patrona recebeu qualquer valor. Danos materiais não observados. DANOS MORAIS. Em que pese a demonstração de ato ilícito - advogada que deixou de iniciar a execução -, não restou provada a perda de uma chance, que não pode consistir numa mera eventualidade, suposição ou desejo. Decisão preservada. ... (Continua)

16 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais- prescrição.

«Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho um direito trabalhista expressamente previsto no CF/88, art. 7º, XXVIII, a norma prescricional aplicável é aquela estabelecida no inciso XXIX do mesmo artigo, segundo o qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao «prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Como a indenização pretendida decorre de suposto dano sofrido por esposa e filho de ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás, em face do seu falecimento ocorrido em 24.11.1989, sem notícia da existência de ação idêntica a esta anteriormente ajuizada, capaz de interromper a prescrição, e considerando a impossibilidade de se aplicar, ao caso dos autos, o inciso I do CCB, art. 198, que dispõe que contra incapazes não corre a prescrição, há que se manter a decisão de origem que declarou a prescrição extintiva.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aquaviário. Pretensão de ressarcimento pela perda do fundo de comércio, aí incluídos os danos materiais, morais e lucros cessantes. Exploração do serviço de travessia fluvial (balsa), inviabilizada pela formação de represa sobre o leito original do Rio Paranapanema. Permissão administrativa. Instituto precário, a conspirar contra a consolidação de fundo de comércio. Correta a reparação tão somente dos equipamentos inundados e acordos trabalhistas suportados pelo permissionário. Danos morais e lucros cessantes indevidos. Recursos não providos.

18 - TST Indenização por danos morais e materiais. Assalto a banco. Prescrição.

«O prazo prescricional para o empregado postular, em juízo, a reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, ocorridos após a entrada em vigor do atual CCB/2002 e antes de promulgada a Emen da Constitucional 45/2004, sujeita-se à prescrição cível prevista no CCB/2002, art. 206, § 3º. No caso, o TRT consignou que o assalto ensejador do pedido de danos morais ocorreu em 12/03/2003 e que a presente ação somente foi proposta em 07/04/2010. Ora, proposta a reclamação trabalhista fora do prazo de três anos, é de se concluir que está correta a decisão que pronunciou a prescrição. Precedentes. Incidência da CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos oriundos de atuação do sindicato em reclamação trabalhista. Competência. CF/88, art. 114, III justiça do trabalho. Agravo desprovido.

1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de que o patrono das autoras não recebeu entrega de intimação acerca da prolação da sentença em processo trabalhista promovido por elas, por falha na prestação do serviço pela ré, o que impediu a oportuna interposição do recurso e, consequentemente, gerou para elas danos materiais e morais pela perda de uma chance. Ainda que se considere que a relação entre as partes é de consumo, a configuração da responsabilidade civil objetiva depende da demonstração do dano suportado pelo consumidor e do nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o prejuízo dele decorrente. Falha na prestação do serviço pela ré que não retira do advogado a responsabilidade de acompanhar o processo. Sentença trabalhista que foi regularmente publicada no Diário Oficial. Ausência de elementos indicativos de que a havia ao menos a probabilidade de modificação da sentença de improcedência da ação trabalhista. Indenização por perda de uma chance pressupõe que a chance perdida fosse real e séria. Recurso desprovido... (Continua)