Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENCARGOS TRABALHISTAS - CLÁUSULA EXPRESSA QUE PREVIU A RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À CONTRATANTE - INVIABILIDADE - DEVER INDENZATÓRIO AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A devolução recursal de controvérsia que não foi objeto de debate na origem constitui inovação recursal e não merece ser conhecida, máxime quando a discussão foi levantada por autor somente em sede de impugnação à contestação, sem anuência do réu, sendo desconsiderada pela sentença. Lide delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)