Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE VALORES. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... (Continua)