dano moral ex conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Ex-cônjuge. Perseguição, agressão e ofensa a ex-cônjuge mulher. Boletim de ocorrência. Local de trabalho. Palavras de baixo calão. Ameaça. Perturbação ao sossego. Prova testemunhal. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 389. Apelação cível. Indenização por dano moral. Ofensas e ameaças praticadas pelo ex-marido contra a ex-esposa.

«Caracterizado o dano moral sofrido pela autora, ex-esposa, vez que demonstradas nos autos as ameaças e graves ofensas perpetradas pelo ex-marido, capazes de atingir psicologicamente a ofendida, quando estavam se separando, cujos danos restaram devidamente comprovados, gerando o dever de indenizar. Quantum fixado na sentença reduzido para atender o objetivo da indenização, sendo que a responsabilidade civil é reparatória. Em se tratando de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, como expressamente prevê a Súmula 54/STJ, e o CCB/2002, art. 398. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos. Ex-cônjuge. Necessidade não comprovada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Infidelidade conjugal. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão indeferiu a fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge, visto que não há provas da necessidade de auxílio financeiro. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. ... (Continua)

3 - TJRJ Família. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização proposta pela ex-mulher em face do seu ex-marido. Alegação de que o ex-marido trouxe verdadeira desordem na vida financeira e sentimental da ex-mulher. Dano material comprovado de R$ 8.000,00. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.511.

«No que se refere ao dano material, a prova documental não se mostra suficiente para se apurar a existência ou não de dívida (an debeatur), bem como o que seria devido (quid debeatur). Apenas alguns documentos comprovam o alegado mútuo e o inadimplemento das obrigações pelo seu ex-marido. Portanto, o dano material deve se restringir aos valores confessados pelo próprio apelado, na ordem de R$ 8.000,00. Em relação ao dano moral, o casamento frustrante que não proporciona plena felicidade a um dos cônjuges e que não corresponde às expectativas de uma plena comunhão de vida emocional e patrimonial não configura, por si só, a prática de ato ilícito ou o dano moralmente indenizável. Não houve violação dos deveres conjugais ou a prática de ato grave capaz de impor intenso sofrimento à ex-mulher. Transtorno, aborrecimento e infelicidade decorrem naturalmente do rompimento de uma relação. Reforma parcial da sentença apenas para condená-lo ao pagamento de dano material comprovado às fls. 42/44. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INFIDELIDADE CONJUGAL. DANO MORAL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PARTILHA DE BENFEITORIA REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

infidelidade conjugal, embora viole dever jurídico previsto no art. 1.566, I, do CC, não configura automaticamente dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de humilhação pública, ofensa à honra, imagem ou integridade psíquica, o que não restou comprovado nos autos. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CIVIL. PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL AINDA NÃO ULTIMADA NO JUÍZO DE FAMÍLIA. APELANTES QUE SE ENCONTRAM CADA UM OCUPANDO EXCLUSIVAMENTE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO COMUM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE MULHER QUE OCUPA IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE. RECONVENÇÃO DA EX MULHER PEDINDO FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELO EX-CÔNJUGE VARÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUINHÃO DE CADA PARTE EM PARTILHA A SER ULTIMADA NO JUÍZO DE FAMÍLIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR DA CAUSA CORRETO CONSOANTE DISPOSTO NO CPC, art. 292, § 2º. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

6 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - INJÚRIA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADAS CONTRA EX-CÔNJUGE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Autora vítima de xingamentos, ameaças e violência psicológica que resultaram em condenação na esfera penal pelo crime de injúria - Ausência de demonstração de que as ofensas iniciaram por conduta da autora e, mesmo diante do quadro de animosidade mútua, restou devidamente evidenciado que a conduta do réu extrapolou a razoabilidade e a proporcionalidade - Grave ofensa à personalidade - Dano moral configurado - Valor fixado em R$15.000,00 - Redução indevida sobretudo considerando o grau de ofensa dos xingamentos e o agravamento do equilíbrio psicológico e emocional da autora devidamente comprovado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil extraconjugal. Separação judicial. Cônjuge varão. Inconformidade. Cônjuge mulher. Novo relacionamento. Envio de e-mails à ex-esposa. Conteúdo ofensivo. Expressões injuriosas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Correspondência eletrônica. Conteúdo ofensivo à honra da autora. Dano moral. Configuração.

«Incontroverso nos autos que o requerido remeteu diversos e-mails à autora, sua ex-esposa, com o uso de expressões de caráter ultrajante e pejorativo, evidenciando nítida a intenção de ofender-lhe a honra, impõe-se o reconhecimento dos danos morais, que são presumidos na hipótese, dispensando comprovação específica. Irrelevante tratar-se de opinião emitida em conversa privada entre as partes, pois para a configuração do dano, basta que a vítima tome conhecimento do insulto, independentemente da ciência de terceiros. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser compatibilizada com outros direitos fundamentais, dentre os quais a imagem, honra e dignidade alheias. Condenação mantida. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Casamento. Ação proposta por ex-cônjuge que, diante da revelação de que seu ultimogênito, concebido na constância do casamento, é filho de outrem. Dano não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provado que o casal não vivia com «affectio maritalis, tendo cada qual vida independente, a ponto de não mais saírem juntos e chegarem de volta à casa, tanto o varão quanto o virago, altas horas da noite, sem que com isso se importasse um ou outro, não há dano moral indenizável oponível à ex-mulher. Em tais circunstâncias, nas quais avulta a grande diferença física entre o filho mais novo e os irmãos, motivo de comentários de pessoas do círculo de amizade do ex-marido - estes por certo estimulados pela patente existência apenas formal do matrimônio, - a revelação da verdadeira paternidade do menor não pode ser surpresa nem constitui dano moral.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, REALOCAÇÃO PARA 3 DIAS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. PERDA DO VOO DA VOLTA OPERADO POR OUTRA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA MERA DEMORA, DEVENDO SER COMPROVADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANO MORAL DEMONSTRADO. ATRASO NA ENTREGA DO FILHO À SUA GENITORA, COM DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AMEAÇAS DA EX-CONJUGE COMPROVADAS. «QUANTUM INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 PARA O ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE AO PRESENTE CASO, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. EXCLUSÃO DE TITULARIDADE. SAQUE INDEVIDO REALIZADO POR EX-CÔNJUGE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SOLICITAÇÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP Prova. Documento. Indenizatória por dano moral. Suposto falseamento cometido por ex-cônjuge a atingir os direitos de personalidade da autora. Prova documental, entretanto, não demonstrada. Exegese do CPC/1973, art. 373, parágrafo único. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ex-Cônjuges. Ofensas verbais. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o direito ao rateio da pensão complementar por morte entre a viúva e a ex-cônjuge, determinando a inclusão da viúva como beneficiária, com efeitos a partir da intimação da sentença. A primeira apelante pleiteia exclusividade no benefício. A segunda apelante busca o pagamento de sua cota-parte desde o requerimento administrativo e indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. CCB/2002, arts. 186, 942, «caput e parágrafo único e 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

«O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. Não há como o Judiciário impor um «não fazer ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta - legal e não moral - que assim determine. O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no CCB/2002, art. 1.566, I. De outra parte, não se reconhece solidariedade do réu por suposto ilícito praticado pela ex-esposa do autor, tendo em vista que o art. 942, «caput e parágrafo único, do CC/02 (art. 1.518 do CC/16), somente tem aplicação quando o ato do co-autor ou partícipe for, em si, ilícito, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais por ato de terceiro estranho a relação conjuga (pai biológico da criança). CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... I - DOS DANOS MORAIS POR ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONJUGAL (pai biológico da criança) ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM. ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FATO OCORRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE VERBA DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. ACORDO QUE CONTEMPLA DANO MATERIAL E MORAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 1.725 do CC, aplicar-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que foi intimado para cumprimento de mandado de afastamento do lar conjugal. Réu, advogado da ex-esposa do autor, que acompanhou oficial de justiça no cumprimento da diligência. Demonstração de excesso do réu, que gritando, noticiou ao autor que este deveria deixar o apartamento do casal. Réu que revelou a terceiros detalhes da vida íntima do casal. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Acidente de trabalho. Indenização. Ex-cônjuge. Separação. Ocorrência. Dano moral. Descabimento. Relação amorosa. Restabelecimento. Não comprovação. Pensão por morte. Dependência financeira. Demonstração. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Autarquia estadual. Morte do obreiro. Ação ajuizada pela ex-esposa da vítima. Casal separado de fato. Inexistência de direito à indenização. A ex-esposa do falecido, dele separada de fato há mais de três anos à época do acidente, não faz jus à indenização por danos morais pela morte do ex-marido, ausente demonstração de que o casal tenha retomado a convivência amorosa. Improcedência, também, da pretensão ao recebimento de pensão por morte, quando inexiste prova da dependência econômica da ex-esposa com relação à vítima. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência confirmada. Apelação desprovida.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EX-CONJUGE, QUE DIVULGOU FOTO ÍNTIMA DA AUTORA, COM O OBJETIVO DE DENEGRIR SUA IMAGEM NA IGREJA EM QUE FREQUENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM R$ 25.000,00. INCONFORMISMO INFUNDADO DO RÉU. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, POR MEIO DA FARTA PROVA DOCUMENTAL ADUNADA À EXORDIAL. RÉU QUE ALEGA, MAS NÃO COMPROVA PROBLEMAS PSQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. A MERA EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DE UM INDIVÍDUO QUE NÃO A AUTORIZOU EXPRESSAMENTE E PREVIAMENTE, POR SI SÓ, CARACTERIZA OFENSA AO DIREITO PERSONALIDADE. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA QUE SE CARACTERIZA COMO PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE, QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Conturbada relação entre ex-cônjuges, existentes diversos entreveros quando do exercício de visitas aos filhos por parte do varão, verificada perda do controle emocional por parte deste em uma das ocasiões em que danifica automóvel da varoa com socos, evidenciados os danos materiais e morais por presenciarem menores ataque de raiva do pai na iminente possibilidade de também serem atingidos, forçosa a compensação pelos danos e abalos sofridos. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.