Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o direito ao rateio da pensão complementar por morte entre a viúva e a ex-cônjuge, determinando a inclusão da viúva como beneficiária, com efeitos a partir da intimação da sentença. A primeira apelante pleiteia exclusividade no benefício. A segunda apelante busca o pagamento de sua cota-parte desde o requerimento administrativo e indenização por danos morais. ... (Continua)