Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM. ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FATO OCORRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE VERBA DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. ACORDO QUE CONTEMPLA DANO MATERIAL E MORAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 1.725 do CC, aplicar-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)