Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CIVIL. PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL AINDA NÃO ULTIMADA NO JUÍZO DE FAMÍLIA. APELANTES QUE SE ENCONTRAM CADA UM OCUPANDO EXCLUSIVAMENTE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO COMUM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE MULHER QUE OCUPA IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE. RECONVENÇÃO DA EX MULHER PEDINDO FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELO EX-CÔNJUGE VARÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUINHÃO DE CADA PARTE EM PARTILHA A SER ULTIMADA NO JUÍZO DE FAMÍLIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR DA CAUSA CORRETO CONSOANTE DISPOSTO NO CPC, art. 292, § 2º. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.