dano moral estetico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano material. Dano moral. Dano estético. Indenização. Indenização por dano moral, estético e material. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do empregado.

«Comprovado que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do empregado (motorista de carreta) por excesso de velocidade, o que rompe com o nexo de causalidade e, em consequência, afasta a responsabilidade civil da empregadora, é indevido o pagamento de indenização por dano moral, estético e material.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMADURAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou as Apeladas por danos decorrentes de queimaduras causadas em procedimento estético mal executado, resultando em cicatrizes permanentes. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Menor de idade (14 anos). Madeireira. Máquina destopadeira. Indenização devida por dano moral, estético e material. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O menor de idade que se acidenta no curso da jornada, manejando máquina em que não estava habilitado a trabalhar, tem direito à indenização dos danos morais e materiais sofridos; responsabilidade que resulta, no mínimo, da própria omissão do dever de vigilância, imputável ao empregador, que não se desobrigaria ainda quando o menor tivesse substituído espontaneamente o colega encarregado da tarefa perigosa.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRABALHO NO LOCAL EM QUE O AUTOR, EM REGIME SEMIABERTO, TRABALHAVA -

Imprescindibilidade da oitiva da testemunha arrolada pelo autor, para fins de demonstrar a forma como ocorreu o acidente e a dinâmica dos fatos, com o fito de corroborar-se toda a documentação acostada junto à petição inicial - Necessidade de adequada instrução processual - Sentença anulada, de ofício - Recursos Prejudicado... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE COM RENDIMENTOS BRUTOS DE R$ 9.500,00 E RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 6.555,04. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 6.098,73. ELEMENTOS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral, estético e material. Menor impúbere. Município de Itaguaí. Danos físicos decorrentes de queda no interior de escola municipal. Mal estado de conservação da quadra esportiva. Aluna sofreu fraturas no joelho esquerdo, deixando-lhe sequelas irreversíveis. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão sofrida comprovada. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para o dano moral e R$ 30.000,00 para o dano estético. Despesas de tratamento médico despendidas até a data da sentença, apuráveis em liquidação. Pensão vitalicia a autora de um salário mínimo por mês. Omissão do ente federativo, Responsabilidade subjetiva. Culpa caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«O dever de manutenção dos estabelecimentos educacionais tem como corolário a incolumidade física de seus alunos. Ente político tem o dever constitucional de assegurar a integridade física e moral dos administrados, segundo inteligência do art. 1º, III, do art. 5º, «caput, e CF/88, art. 6º, «caput, todos. Reparação por danos morais, estéticos e materiais devidos. Quantum indenizatório a título de dano moral deixou de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo a redução de R$ 70.000,00 para R$ 50.000,00 (trinta mil reais), mantida no mais a sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E FUNCIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Inconformismo contra decisão que determinou, de ofício, a produção de prova pericial médica após a audiência de instrução e julgamento. Determinação para a realização de provas que consiste em faculdade atribuída ao julgador para a formação do seu convencimento, observando-se, sempre, racional e motivadamente, a pertinência objetiva. Compreensão do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Provas oral e pericial que, no caso específico, possuem finalidades distintas. Prova técnica que não trará prejuízos ao direito ao contraditório e à ampla defesa a nenhuma das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Consumidor. Médico. Clínica de medicina estética. Responsabilidade objetiva. Tratamento de depilação definitiva a laser. Reação alérgica que provocou acne e feridas inflamadas no rosto do autor. Danos materiais, estéticos e morais. Verba fixada a título de dano moral (R$ 20.000,00) e dano estético (R$ 10,000.00). CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autor que procurou a clínica ré e com ela firmou contrato de prestação de serviços pelo qual pagou à vista valor superior a dois mil reais para a realização de tratamento de depilação definitiva a laser na região da barba e do pescoço. Primeira sessão do tratamento que provocou reação colateral alérgica consistente em foliculite e acne, deixando o rosto do paciente repleto de feridas inflamadas. A responsabilidade da clínica é objetiva, disciplinada no CDC, art. 14. Comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ou fato danoso, o nexo causal e os danos provocados. Clínica ré que não logrou êxito em afastar o nexo causal, nem sua culpa no evento. Direito do autor ao ressarcimento do valor pago pelo tratamento, cuja única sessão realizada causou-lhe todos os problemas que deram ensejo à presente ação. Danos materiais consistentes nas despesas tidas pelo autor com profissionais, tratamentos e medicamentos, cujo ressarcimento também se impõe, somente quanto ao valor comprovado nos autos, bem como quanto ao valor pago pelo serviço não realizado adequadamente, no total de R$4.127.04. Pleito de indenização por lucros cessantes que não merece acolhimento, haja vista a inexistência de prova nos autos quanto às atividades laborativas desenvolvidas pelo autor. Danos estéticos fartamente comprovados, que devem ser reparados, no valor de R$10.000,00 assim como os danos morais, a teor do que autoriza a Súmula 96 deste Tribunal. Impõe-se a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, para R$ 20.000,00 diante dos parâmetros que devem ser observados pelo julgador ao arbitrar o «quantum indenizatório. Somando o dano moral e o estético a quantia de R$ 30.000,00. Provimento parcial do apelo autoral e desprovimento do recurso da ré.... (Continua)

9 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Prescrição própria dos direitos trabalhistas. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«Ação de reparação de dano moral, estético e material resultante da execução do contrato de trabalho. A natureza jurídica (trabalhista) do dano moral decorrente do contrato de trabalho, define a competência da Justiça do Trabalho, consoante decisão do e. STF. Assim, a prescrição é aquela própria dos direitos trabalhistas, em face da referida natureza. Conseqüentemente, não houve, na espécie, negativa de vigência do CCB, art. 177 e dos demais dispositivos do referido diploma. Dispositivo que não é aplicável em face da existência de norma própria do Direito do Trabalho.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - CULPA DA PARTE RÉ - DANO MORAL- ESTÉTICO- DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MATERIAL - FORMA DE DANOS EMERGENTES - DPVAT

Ao adentrar a rodovia, sem respeitar a placa de «pare, o motorista infringiu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, devendo, assim, responder pelos danos causados a terceiro, decorrente de manobra imprudente. Pelos autos é possível verificar a ofensa a integridade corporal da parte ora autora, sendo ocasionada pelo acidente relatado; assim, deve ser reconhecido o direito à reparação civil por danos morais. É devido o pagamento de pensão mensal, quando comprovada a incapacidade da vítima exercer o seu trabalho habitual, devendo ser apurado em liquidação de sentença. O valor do seguro obrigatório (DPVAT) recebido pela vítima deve ser abatido da indenização pelos danos fixados na sentença (Súmula 246/STJ), contudo como o seguro DPVAT visa indenizar dano material, apenas desse o valor pode ser abatido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTETICO -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Inconformismo - Negativa da benesse judiciária fica condicionada a verificação da presunção da alegada insuficiência de recursos - Não ficou demonstrado que a recorrente se ache em condições de arcar com o valor das despesas do processo sem prejudicar sua subsistência - Decisão reformada. ... (Continua)

12 - TRF1 Seguridade social. Responsabilidade civil. Competência. Conexão. Distribuição por dependência. Aposentadoria por tempo de contribuição e ação de indenização (dano moral, estético, psicológicos, autoestima, etc). CPC/1973, art. 106. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na Ação Ordinária - de natureza previdenciária, distribuída ao Juízo Federal da 1ª Vara - pretende o autor ver-se «aposentado por tempo de contribuição, desconstituindo-se a pretensão do requerido no concernente às indenizações dos períodos 02/03/58 a 31/08/58 e 01/01/89 a 31/12/92. Já na Ação de Indenização, distribuída ao Juízo Federal da 7ª Vara, busca a condenação dos requeridos, incluído o INSS, «a indenizar o requerente por danos materiais estéticos, psicológicos e de auto estima, lucros cessantes e danos à saúde, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, e por dano moral, psicológico e na auto estima, conforme o prudente arbítrio de Vossa Excelência (fls. 14), tudo em decorrência de fatos relacionados à tramitação de seu pedido de aposentadoria. Havendo conexão, a distribuição deve ser feita por dependência ao Juízo da 1ª Vara, que despachou primeiro (fls. 29) -CPC/1973, art. 106.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA RÉ NO POLO PASSIVO DA LIDE - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

Em sendo transmissível a obrigação postulada em Juízo, a dissolução da pessoa jurídica requerida, por se tratar de situação equiparável à morte da pessoa natural, possibilita a observância do instituto da sucessão processual por analogia (CPC - arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, I, e 687).... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento da reclamante. (mari de fátima martins). Dano moral, estético e material (primeiro acidente de trabalho ocorrido em fevereiro de 1997. Ferimento do 5º dedo da mão direita). Quantum indenizatório (R$ 5.000,00). Proporcionalidade. Majoração. Incapacidade parcial e permanente.

«Prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante em face do provimento dado ao recurso de revista da reclamada DOUX FRANGOSUL S.A. - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, no tocante ao tema prescrição - dano moral e material - acidente de trabalho - ilícito ocorrido na vigência do CCB/2002, Código Civil de 1916 - reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Emenda Constitucional 45 - direito intertemporal - aplicação da prescrição trienal contida no CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V, para declarar a prescrição total do direito de ação autoral quanto às indenizações moral e material relativas ao acidente de trabalho ocorrido em fevereiro de 1997, restabelecendo a sentença, neste particular.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO DEFICIENTE. NECROSE E AMPUTAÇÃO DE DEDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de erro médico e negligência hospitalar. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. TRANSPORTE COLETIVO. ESTOURO DE PNEU DURANTE A VIAGEM. PASSAGEIRA ATINGIDA. LESÕES GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL, ESTÉTICO, LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. VALORES FIXADOS COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Empresa de transporte público responde objetivamente pelos danos causados a passageira em razão de acidente ocorrido durante a prestação do serviço. Estouro de pneu que atingiu diretamente a autora, causando fratura exposta do tornozelo, queimaduras de terceiro grau e sequelas funcionais. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES -

Indenização por danos morais, estéticos e materiais - Atropelamento por ônibus coletivo de passageiros - Autor que foi atropelado ao atravessar um cruzamento sinalizado com avisos de «PARE - Responsabilidade do Município - A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, não configuradas - Indenização por dano moral, estético e material devido - Valor fixado para a indenização por dano moral, contudo, que deve ser majorado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano moral, estético e material. Decisão saneadora que deferiu pedido de produção de prova oral, documental e pericial. Decisão posterior que revogou o deferimento de produção de prova pericial. Irresignação da autora, requerendo a cassação da decisão. Decisão cujo conteúdo não se encontra elencada no rol do CPC, art. 1.015, que dispõe sobre as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento repetitivo (Tema 988), ao caso concreto, ante a inexistência de urgência que justifique o conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

19 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo instalada no banheiro masculino dos empregados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Inexistem critérios objetivos para aferição do dano moral, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto a fim de se exercer um juízo de equidade, pelo qual o órgão julgador deve exercitar as qualidades inerentes à sua função: sensatez, equanimidade, ponderação, imparcialidade. Tal juízo de equidade é o único que se harmoniza com a amplitude dos comandos constitucionais incidentes à situação de aferição do dano moral, estético ou à imagem, bem como do valor da indenização cabível no caso concreto (CF/88, art. 5º, V e X, e 7º, XXVIII). Na situação em análise, em face da gravidade da conduta (instalação de câmeras de vídeo em banheiros), do tipo do bem jurídico tutelado (honra, intimidade, vida privada) e da repercussão do ato no mundo exterior (segundo o Tribunal Regional, houve comentários dentro da corporação e o vazamento da notícia foi inevitável); considera-se razoável o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais pelo Juízo de 1º. Grau. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Atendimento médico. Alegada negligência e erro médico no diagnóstico. Indenização por dano moral, estético e material. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 607-622, e/STJ): «No caso dos autos, embora a autora sustente a necessidade de prova testemunhal para elucidar as questões que dão margem à controvérsia, o conjunto probatório mostra-se robusto, estando instruído com prontuários médicos que demonstram, de forma objetiva, a sucessão dos fatos e a real evolução do quadro de saúde da paciente, documentos esses que foram analisados detidamente por perícia médica, formando o livre convencimento do magistrado". ... (Continua)