Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA RÉ NO POLO PASSIVO DA LIDE - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

Em sendo transmissível a obrigação postulada em Juízo, a dissolução da pessoa jurídica requerida, por se tratar de situação equiparável à morte da pessoa natural, possibilita a observância do instituto da sucessão processual por analogia (CPC - arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, I, e 687).... (Continua)