crime sexual art 218 b
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215-A. ART. 218-B. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 241-B. 

PARCIAL CONHECIMENTO. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime do CP, art. 218-B Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. CP, CP, art. 218-B, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Crime contra a dignidade sexual. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-B, § 1º,). Pleito absolutório por insuficiência probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação de divergência. Inexistência de similitude fática.

«1. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados tidos por divergentes. ... (Continua)

5 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 218-B. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO DA FAMÍLIA. 

Pacientes presas, neste Estado, em decorrência do mandado de prisão 1501959-63.2021.8.26.0270, expedido pela Comarca de Itapeva, que é vinculada ao TJSP, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Atenuante da confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do princípio da congruência entre a denúncia e a sentença. Não ocorrência. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável (art 218-B, § 2º, I, do CP). Relação caracterizada pelo favorecimento sexual em troca de vantagens econômicas diretas ou indiretas. Menor de idade na condição de sugar baby não pode manter relações nesses moldes. Tipicidade configurada. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Legalidade. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

1 - Não há prequestionamento do CP, art. 65, III, «d. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao CPP, art. 619, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no. Art. 218-B do habeas corpus CP. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Substitutivo. Não cabimento. Writ configuração do delito. Habitualidade. Desnecessidade. Tentativa. Supressão de instância. Não habeas corpus conhecido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2.[Q]uem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da (EREsp sexualidade de pessoa ainda em formação como mercancia 1.530.637/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em, DJe de). Assim, subsome-se ao delito previsto no art. 24/3/2021 17/9/2021 218-B do CP a conduta de quem faz oferta econômica a criança ou a adolescente em troca da prática de atos sexuais, mesmo que objetivando a obtenção de um único ato libidinoso ou que não haja intermediação de terceiros. 3.O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade, tratando-se de crime instantâneo, que se consuma no momento em que o agente obtém a anuência para práticas sexuais com a vítima menor de idade, mediante artifícios como a oferta de dinheiro ou outra vantagem. Esta interpretação da norma do art. 218-B, caput, do CP é a única capaz de cumprir com a exigência de proteção integral da pessoa em desenvolvimento contra todas as formas de (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, exploração sexual. Sexta Turma, julgado em, DJe de) 20/9/2022 29/9/2022... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Ausência de omissão pela corte de origem. Pena-base. Exaperação. Negativação da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ART. 218-B  DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENAS.

1. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da criança ou adolescente, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade do declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança e o cotejo com as demais provas. No caso, o depoimento prestado pela vítima foi firme, harmônico e coerente, em perfeita sintonia com as demais provas colhidas, inclusive o laudo psíquico e o exame de corpo de delito nela realizados. Relatos seguros no sentido de que que a ré, sua prima, e com a qual residia à época, a submeteu à prostituição, visando auferir vantagem econômica. Era coagida a realizar programas sexuais e, após, a entregar os valores obtidos à ré, como «pagamento pela moradia. Além disso, foi constantemente agredida, como forma de lhe causar temor. Concretizadas todas as elementares da descrição típica do art. 218-B, caput, e parágrafo 1º, do CP. Condenação mantida. ... (Continua)

10 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL REALIZADA NO AGENTE - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DA DECISÃO AUTORIZADORA DA QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO - INOCORRÊNCIA - DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MÉRITO - CP, art. 218-B- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME NA FORMA TENTADA - NECESSIDADE - ART. 218-C DO CP- AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01.

Existindo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, notadamente quando há denúncia de suposta prática de ilícito penal, associada ao nervosismo do réu ao perceber a aproximação dos militares, justificada encontra-se a busca pessoal, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Havendo a decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telemáticos, fundamentado, satisfatoriamente, na necessidade de acesso ao conteúdo armazenado nos telefones celulares apreendidos com o acusado, nos termos da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, não há falar-se em nulidade. 03. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece especial credibilidade, de sorte que praticados, em regra, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. 04. Para a configuração do tipo penal previsto no CP, art. 218-B basta que o autor ofereça vantagens econômicas a menor de 18 e maior de 14 anos, com o escopo de obter um único ato libidinoso, independente da atuação de terceiro intermediador (Precedentes do STJ). 05. Não havendo, o réu, consu mado o ato sexual com a vítima, em decorrência de diligente ação policial, deve ser reconhecida a prática do crime em sua forma tentada. 06. Se das provas erigidas para os autos não se constata, extreme de dúvidas, que os vídeos com conteúdo sexual, enviados pelo réu à ofendida, continham cenas de estupro ou estupro de vulnerável, ou estavam sendo divulgados sem o consentimento da vítima, não se pode presumir que sua conduta se subsumiu ao tipo penal disposto no CP, art. 218-C sendo imperiosa a absolvição do recorrente.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, C/C ART. 226, II. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. MAJORANTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CRIMES DO ECA. ART. 240, § 1º, INC. I E § 2º, INC. III. RECRUTAMENTO DE ADOLESCENTES PARA CENA PORNOGRÁFICA. RÉU EMPREGADOR. ART. 241-B. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL E DE ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES.

PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E NULIDADE DA PROVA EXTRAÍDA DOS APARELHOS CELULARES.... (Continua)

12 - STJ Crime continuado. Afastamento da continuidade delitiva. Crime que não exige habitualidade para a sua consumação. Aplicação fundamentada da causa de aumento prevista no CP, art. 71. Ilegalidade inexistente. CP, art. 218-B, § 2º, I.

«1 - O crime previsto no CP, art. 218-B, § 2º, I, se consuma independentemente da manutenção de relacionamento sexual habitual entre o ofendido e o agente, o que permite a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 71. Doutrina. ... (Continua)

13 - STJ Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Atos libidinosos praticados com consentimento das vítimas. Irrelevância. Enquadramento dos adolescentes no conceito de relativamente vulneráveis contido no CP, art. 218-B. Punição apenas da terceira pessoa que insere o menor na prostituição ou em outra forma de exploração sexual. Impossibilidade. Responsabilidade penal do agente que pratica ato libidinoso com menor submetido, induzido ou atraído à prostituição ou outra forma de exploração sexual. Inteligência do, I do § 2º do aludido dispositivo legal. Coação ilegal não configurada.

«1 - Nos termos do CP, art. 218-B, são punidos tanto aquele que capta a vítima, inserindo-a na prostituição ou outra forma de exploração sexual (caput), como também o cliente do menor prostituído ou sexualmente explorado (§ 1º). ... (Continua)

14 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. ECA, art. 240, § 1º. Pena reduzida na decisão monocrática. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida. 2. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Alegada atipicidade. Não verificação. Ausência de intermediador. Figura desnecessária. 3. Agravo regimental provido em parte, para julgar extinta a punibilidade pelo crime do ECA, art. 240, e para fixar o regime aberto e substituir a pena do CP, art. 218-B

1 - Reduzida a pena do crime do ECA, art. 240, § 1º para 2 anos de reclusão (redação anterior à Lei 11.829/2008) , a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. Dessa forma, tendo a sentença condenatória sido publicada em 28/5/2014 e o acórdão recorrido em 2/9/2019, tem-se o decurso do prazo necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao referido tipo penal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 218-b. § 2º, I, do CP. Não configuração. Tipicidade. Alteração das premissas fixadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A conduta do recorrido não se subsume ao tipo penal do CP, CP, art. 218-B, § 1º, I, porquanto há nos autos a informação de que as adolescentes não se encontravam num contexto de prostituição ou qualquer outro tipo de exploração sexual, bem como de que o recorrido visava tão somente à satisfação da própria lascívia. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO (DIVERSAS VEZES - CP, art. 213, § 1º). FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, CAPUT E § 1º, DO CP). FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (CP, art. 228). CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, art. 229). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES MENORES GRAVOSAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime de exploração sexual de vulnerável. CP, art. 218-B, § 1º, Ie Lei 8.069/1990, art. 244-B. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Ausência de constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 218-B, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO MOVIMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DA ACUSADO NOS EXATOS TERMOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE CONTAVA COM DEZESSETE ANOS NA DATA DOS FATOS (MARÇO-MAIO/2018). CONVERSAS TRAVADAS ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA POR MEIO DOS APLICATIVOS INSTAGRAM E WHATSAPP, EM QUE O ACUSADO SE APRESENTAVA COMO FOTÓGRAFO E IRIA INSERI-LA NO MERCADO PROFISSIONAL DE MODELOS. PEDIDOS INICIAIS PARA O ENVIO DE FOTOS NORMAIS E SENSUAIS QUE EVOLUÍRAM PARA PEDIDOS DE FOTOS COM NUDEZ E PORNOGRÁFICAS, BEM COMO, PELO OFERECIMENTO DE DINHEIRO PARA A PRÁTICA SEXUAL COM ELE. A DESPEITO DE O ACUSADO TER SOLICITADO QUE A MENOR ENVIASSE NUDEZ E AINDA TER OFERECIDO DINHEIRO A ELA PARA A PRÁTICA SEXUAL, TEM-SE QUE A CONDUTA DO ACUSADO NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO art. 218-B CP, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SUBMISSÃO DA VÍTIMA À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO, OU SEJA, A VÍTIMA NÃO ADERIU À CONDUTA, NÃO CONSENTIU COM AS PROPOSTAS OFERECIDAS PELO ACUSADO, TAMPOUCO HOUVE AFERIÇÃO DE VANTAGEM POR ELE. INDUZIR, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA, SIGNIFICA IMPLANTAR A IDEIA DE TRABALHO PERSUASIVO E CONVINCENTE DA OFENDIDA À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

19 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. ART. 218-B C/C CP, art. 14, II. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. 

1. O art. 598, parágrafo único, do CPP, dispõe que o prazo para o assistente de acusação interpor recurso é o mesmo concedido ao Ministério Público, iniciando-se no dia seguinte ao término do prazo ministerial. 1.1 Verificado que o recurso foi interposto no último dia do prazo legal, não há fundamento para a alegação de intempestividade. ... (Continua)

20 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NO ARTIGO 218-B (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO PELA CONDUTA DO 218-B (DUAS VEZES), A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O APELANTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. PROVA ORAL ROBUSTA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE HABITUALIDADE PARA À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMPERTINENTE. VERBETE SUMULAR 754 DO STJ. É INSTANTÂNEO O CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 218-B. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE TENTADA. INCABÍVEL. DELITO CONSUMADO. O INDUZIMENTO DO OFENDIDO SE CARACTERIZA COM A OFERTA FINANCEIRA. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.