Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215-A. ART. 218-B. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 241-B.
PARCIAL CONHECIMENTO. ... ()
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