Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. ART. 218-B C/C CP, art. 14, II. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. 

1. O art. 598, parágrafo único, do CPP, dispõe que o prazo para o assistente de acusação interpor recurso é o mesmo concedido ao Ministério Público, iniciando-se no dia seguinte ao término do prazo ministerial. 1.1 Verificado que o recurso foi interposto no último dia do prazo legal, não há fundamento para a alegação de intempestividade. ... (Continua)