crime de concussao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime militar. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Crime de concussão. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Circunstância de estar em serviço. Bis in idem. Não incidência. Agravo regimental não provido. CPM, art. 305.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l», pois a circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente ao crime de concussão tipificado no CPM, art. 305. ... (Continua)

2 - TJRS Concussão. Transporte escolar. Segundo grau. Inobrigatoriedade do servidor trabalhar em horário extraordinário. CF/88, art. 208, VIII. CP, art. 316.

«1 - Não está, o município, obrigado a proporcionar transporte gratuito a alunos do segundo grau. CF/88, art. 208, VIII. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Juízos federal e estadual. Inquérito Policial. Crime de concussão (CP, art. 316). Médico do SUS. Afetação somente a particular. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A possível prática do crime de concussão (CP, art. 316), praticado por médico do SUS, teria afetado somente o respectivo paciente, uma vez cobrado dele, indevidamente, os honorários relativos à cirurgia coberta pelo SUS. ... (Continua)

4 - STF Competência. SUS. Médico acusado de crime de concussão desclassificado para crime de corrupção passiva. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316 e CP, art. 317.

«Ambas as Turmas do STF, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, inclusive alguns prolatados antes da CF/88).... (Continua)

5 - STJ Denúncia. Inépcia. Crime de concussão.

«Não se apresenta como inepta a denúncia que descreve conduta em tese susceptível de enquadramento na letra do CP, art. 316, mesmo porque o detalhamento numérico do «quantum exigido é irrelevante por não se erigir à condição de circunstância elementar do crime.... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Crime de concussão. Delito praticado por dirigente de Hospital credenciado contra segurado do INSS. Competência da Justiça Estadual. Nulidade do processo. CP, art. 316.

A prática do crime de concussão por dirigentes de hospitais privados vinculados por convênios à assistência médica da seguridade social contra segurado não faz competente a Justiça Federal, se não se encontra demonstrado que resultou prejuízo para a União Federal, suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para esta Corte Superior, decidir pela absolvição do agravante por falta de provas pela prática do crime de concussão teria, impreterivelmente, de reanalisar todo o acervo fático e probatório juntado aos autos, o que é, terminantemente vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de concussão. Policial militar na função de delegado de polícia civil. Competência da justiça comum. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que «situação de atividade ou assemelhado, que justifica a competência da Justiça Castrense, refere-se ao efetivo exercício da função militar. Dessa forma, a imputação do crime de concussão a policial militar no exercício de função de delegado da polícia civil, em contexto não relacionado ao exercício funcional nem em local sujeito à administração militar, não atrai a competência da Justiça Militar. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Subsistência da decisão agravada. Crime de concussão praticado por integrantes da polícia civil. Aumento da pena-base. Ausência de bis in idem. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de extorsão. Pretensão de desclassificação para o crime de concussão. Reconhecimento pelo tribunal de origem da caracterização da grave ameaça. Necessidade de reexame fático probatório para a alteração do julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Reconhecida pelo Tribunal a quo a presença de efetiva grave ameaça na conduta do paciente, policial civil - que ameaçou embaraçar o funcionamento do comércio da vítima e assim a compeliu a entregar-lhe quantia em dinheiro, a fim de assegurar a continuidade de seus negócios - correta a condenação pelo crime de extorsão. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de concussão. Exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo' (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão praticado por prefeito municipal. Crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Competência. Policial militar. Crime de concussão que teria sido cometido por Policiais Militares. CPM, arts. 9º, II, «c» e CPM, art. 305.

«Por previsão expressa no CPM, art. 9º, II, «c», à Justiça Castrense compete processar e julgar os policiais militares indiciados pela prática do delito de concussão, tipificado no CPM, art. 305.»... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT C/C ART. 71, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de concussão, em continuidade delitiva, imputando à Apelante a exigência de vantagens indevidas de assessores parlamentares durante seu mandato como vereadora. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante deve ser absolvida da prática do crime de concussão, em razão da alegada insuficiência de provas para a condenação.III. Razões de decidir3. As provas documentais e testemunhais comprovam que a acusada, por meio do exercício da função pública como vereadora, exigiu para si, vantagem indevida, consistente no repasse de valores, advindos de empréstimos consignados e de remuneração mensal, assim incidindo no crime de concussão em continuidade delitiva.4. É comum que a exigência de vantagem indevida (modo de execução do delito de concussão) ocorra em situação de clandestinidade e sem a presença de terceiros. Por isso, adquirem especial relevância as declarações daqueles a quem foram exigidas as vantagens, sobretudo quando são coerentes e encontram corroboração em prova documental, como é a hipótese dos autos.5. A fração da continuidade delitiva foi reduzida de ofício para 1/4, em conformidade com a Súmula 659/STJ.6. A pena de multa foi reduzida de ofício para 16 dias-multa, a fim de afastar a regra do cúmulo material no crime continuado e garantir a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com a redução de ofício da fração da continuidade delitiva e da pena de multa.Tese de julgamento: A concussão se consuma com a exigência de vantagem indevida por parte de servidores públicos, independentemente do efetivo recebimento dos valores, em razão de sua natureza formal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 316, caput, e 71; CPP, art. 386, II e VII; CP, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006486-71.2019.8.16.0112, Rel. Des. Substituto Kennedy Josué Greca De Mattos, j. 25.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000637-21.2019.8.16.0112, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 15.09.2022; Súmula 659/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná analisou um recurso de Apelação de uma vereadora que foi condenada por exigir dinheiro de seus assessores, o que é considerado crime de concussão. A defesa pedia a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as provas eram suficientes para comprovar que a vereadora realmente exigiu vantagens indevidas. Assim, a condenação foi mantida, mas a pena foi reduzida de 7 anos e 6 meses para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, além de diminuir a pena de multa de 89 dias para 16 dias-multa, para que ficasse mais justa em relação à pena de prisão. Portanto, a vereadora continuará a cumprir pena, mas com uma punição menor do que a inicialmente imposta.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. Art. 305 do cógigo penal militar. Perda de graduação da praça. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

16 - STF Embargos de declaração nos agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. Penal e processual penal militar. Crime de concussão. CP, art. 305 militar. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

17 - STF Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Perda de graduação da praça. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios desprovidos.

18 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de concussão. Ausência de omissão na decisão do tribunal de origem. Contrariedade aos interesses do recorrente. Justiça militar. CF/88, art. 125, § 5º. Competência do órgão julgador. Alegado dissídio jurisprudencial. Tema abordado. Mero inconformismo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Se a decisão do Tribunal de origem enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como na hipótese, não se verifica omissão no julgado, consistindo o recurso da defesa em mera insatisfação com a solução jurídica adotada. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO.  

CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. TESES AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES OCORRIDOS EM CONTEXTOS AUTÔNOMOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PARA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.  ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de concussão. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes citados que não infirmam a decisão combatida. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.