crime de ameaca por telefone
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Extorsão. Crime formal. Consumação no local do constrangimento. Ameaça por telefone. Coação para efetuar depósito bancário. Precedente do STJ. Súmula 96/STJ. CPP, art. 70. CP, art. 158.

«1. O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para se faça ou se deixe de fazer alguma coisa. Súmula 96/STJ. 2. Hipótese em que a vítima foi coagida a efetuar o depósito, mediante ameaça proferida por telefone, quando estava em seu consultório, em Rio Verde/GO. Independentemente da efetivação do depósito ou do local onde se situa a agência da conta bancária beneficiada, foi ali que se consumou o delito. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, o suscitado.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medida protetiva. Descumprimento. Comprovação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Reincidência. CP, art. 61, II, «f regime fechado. Medida restritiva de direito. Não aplicação. Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Violência doméstica. CP. Art. 147. Ameaça. Art. 330. Desobediência. Existência dos fatos e autoria.

«Acusado que descumpriu medida protetiva, aproximou-se da mulher - ex-companheira - e proferiu ameaças pessoalmente, reiterando o que havia feito por telefone. AMEAÇA. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Roubo. Consumação. Posse da res furtiva. Regime de cumprimento da pena. Apelação-crime. Roubo simples tentado. Apelo ministerial. Pedido de reconhecimento da consumação delituosa. Admissibilidade.

«No caso, o acusado aproximou-se da vítima que estava acompanhada de uma amiga, ameaçou-a com uma pedra e subtraiu-lhe dois reais e vinte e cinco centavos, além de um aparelho de telefone celular, empreendendo fuga na seqüência. A ofendida ligou para um amigo, ocasião em que dois guardas municipais perceberam seu ânimo alterado e perguntaram o que havia ocorrido. Estes procuraram o denunciado pelas adjacências do local e o encontraram cerca de quinze minutos depois (estimativa de tempo feita pela vítima), na posse dos itens subtraídos. Assim, tenho que há de ser reconhecida a consumação delitiva, pois compartilho do entendimento de que tendo a res saído da esfera patrimonial e da vigilância da vítima, não havendo perseguição imediata e podendo o acusado dela livremente dispor, ainda que por breve lapso temporal, configurada está a consumação do episódio delituoso.... (Continua)

4 - TJRJ Roubo impróprio. Telefone celular. Grave ameaça não configurada. Desclassificação para furto. Consumação. CP, art. 155.

«Quando o agente arrebata o telefone celular da vítima, ordena que não grite e sai correndo, mas ela faz exatamente o contrário e, clamando por ajuda, segue o agressor, alcançando-o com a ajuda de policiais, cuja atenção foi despertada, não se trata de roubo impróprio, mas sim de furto, à míngua de grave ameaça. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Pedido subsidiário de afastamento dos maus antecedentes, com a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena.

6 - TJSP Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo- Desclassificação para crime de furto descabida ante confissão manifestada em juízo acerca da prática do crime nos exatos termos descritos na denúncia- Vítimas que reconheceram o apelante, inclusive de roubo anterior por elas sofrido- Grave ameaça exercida com pistola que afasta a possibilidade de se vislumbrar mero furto- Dosimetria da pena- Possibilidade de interpretação mais benéfica, com apoio na regra contida no parágrafo único, do art. 68, do CP- Concurso formal reconhecido ante inequívoca ciência do apelante de que subtraia pertences de vítimas diversas- Aparelhos de telefone celular e cartão bancário de uso pessoal de meros entregadores do «Mercado Livre"- Pena definitiva reduzida para 10 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 26 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

7 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade. Comprovação. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Concurso material. Apelação crime. Tráfico. Associação para o tráfico. Prova. Abolitio criminis devido à revogação do Lei 6368/1976, art. 18, III. Inviabilidade da tese diante da denúncia pelo Lei 11.343/2006, art. 35. Privilégio. Substituição da pena. Reconhecimento de concurso formal próprio.

«1. Diante da consistência probatória acerca do tráfico de entorpecentes, é de ser mantida a condenação. Um dos apelantes(L.) é réu confesso quanto à comercialização e o auferimento de lucro com as drogas. Sua confissão não restou isolada nos autos. Ao contrário, foi corroborada pelo restante da prova, na medida em que, com ambos os réus, após diversas denúncias anônimas e de interceptações telefônicas, foi apreendida determinada quantidade de pedras de crack, dinheiro, celulares, bem como uma série de outros bens. Assim, embora um dos réus tenha negado o delito, segundo o relato dos policiais, corroborado pelo auto de apreensão das drogas em seu poder e pelos diálogos transcritos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

8 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu que compra de terceiro telefone celular furtado. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, dando conta apreensão do bem em posse do acusado. Ofendida que confirma, em fase extrajudicial, a ocorrência do antecedente crime de furto. Prova hábil. Alegação extrajudicial do acusado de que o aparelho fora encontrado por seu vizinho, que lhe vendeu o bem, não comprovada sequer por indícios. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Condenação de rigor. Reconhecido o privilégio do § 5º, do CP, art. 180, ante a primariedade e o valor do bem recebido. Substituição adequada ao caso concreto. Regime aberto fixado. Apelo improvido

9 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE EXTORSÃO. CODIGO PENAL, art. 158. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. DEFESA TÉCNICA, EM PRELIMINAR, REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA (TELEFONE). NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 146; A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL; E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Preliminar de nulidade em razão de ausência de perícia (telefone). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE; E EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO, E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E, NO MÉRITO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, OU A APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INCIALMENTE, RESSALTE-SE QUE A DEFESA TÉCNICA, REGULARMENTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA, NÃO IMPUGNOU A REALIZAÇÃO DO ATO E NÃO ARGUIU QUALQUER NULIDADE E NEM ALEGOU PREJUÍZO QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DEIXANDO PARA SUSCITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. QUANTO AO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. VÍTIMA QUE PAROU NO SINAL COM SEU VEÍCULO, QUANDO O SEGUNDO APELANTE SUBTRAIU O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, TENDO O RECONHECIDO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE NA REVISTA DE PASSAGEIROS NO INTERIOR DE UM COLETIVO, ENCONTRARAM COM O PRIMEIRO APELANTE O BEM SUBTRAÍDO NO BOLSO DA SUA CALÇA. NO MAIS, INDUBITÁVEL QUE O APELANTE TINHA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, POIS VIU O APARELHO DE TELEFONE CELULAR SER SUBTRAÍDO E ESTAVA ASSEGURANDO A DETENÇÃO DO BEM EM PROVEITO DO SEGUNDO APELANTE, PELO QUE INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. POR FIM, APESAR DOS ATOS INFRACIONAIS NÃO ENVOLVEREM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS, RELEVANDO-SE A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA PATRIMONIAL PELOS APELANTES E OS DESCUMPRIMENTOS ANTERIORES DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO APLICADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8069/1990, art. 244-B, EM CONCURSO FORMAL. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AS PROVAS OBTIDAS EM SEDE INQUISITORIAL SÃO APTAS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR, DESDE QUE ASSOCIADAS AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE FOI CORROBORADO PELO TESTEMUNHO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. QUANTO AO RECONHECIMENTO, VERIFICA-SE QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS O COMETIMENTO DO ROUBO, NA POSSE DO TELEFONE ROUBADO, O QUE DISPENSA AS FORMALIDADES PARA A OCORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO, NOS MOLDES DO art. 226, CPP. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, O ACUSADO SUBTRAIU O TELEFONE DA VÍTIMA, MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO, SENDO QUE SÓ DEPOIS DA APREENSÃO SOUBE SE TRATAR DE UM SIMULACRO. RESTOU COMPROVADO QUE O RÉU AGIU NA COMPANHIA DE UM MENOR DE IDADE, O QUAL FOI APREENDIDO NA MESMA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO, NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. O CRIME DE ROUBO, PORTANTO, FOI CONSUMADO E, CONFORME COMPROVADO, OCORREU EM CONCURSO DE AGENTES, EIS QUE O RÉU E O ADOLESCENTE, CONSCIENTEMENTE E EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, REUNIRAM-SE PARA ROUBAR A VÍTIMA. QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PARA A CONFIGURAÇÃO, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, SÃO DESNECESSÁRIAS PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO, PARA TANTO, QUE HAJA EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS EM CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, COMO, DE FATO, OCORREU NA HIPÓTESE. TEMA REPETITIVO 221, DO STJ: «A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ECA, art. 244-BINDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL". O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR FOI COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E MOMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

12 - TJRJ APELAÇÃO - CRIME DE ROUBO - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 05 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 14 DIAS-MULTA - INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS - APÓS OS FATOS, O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DE ROUBO, EM PODER DO TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA DO PRESENTE FEITO - NA DELEGACIA, O OFENDIDO RECONHECEU O SEU BEM E O APELANTE, ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA, EM RAZÃO DA SUA VESTIMENTA - EM JUÍZO, INDICOU O RÉU COMO O AUTOR DO CRIME SOFRIDO, MESMO AO LADO DE DUBLÊS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS - AUTORIA DELITIVA QUE NÃO ESTEVE AMPARADA EM DÚVIDA, TAMPOUCO SE DEMONSTROU QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ACUSADO FOI MACULADA PELA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS POR PARTE DOS POLICIAIS - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - SANÇÃO BÁSICA DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, CARACTERIZADAS POR QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NA SUA FAC - QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO - REGIME FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 E SÚMULA 74/TJRJ - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL

Conforme demonstrado nos autos, o apelante subtraiu, mediante grave ameaça através da simulação de arma de fogo, o aparelho celular da vítima. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, §1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CP). RÉUS QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE EM PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAÍRAM O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHOS DE «OUVI DIZER". PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO. AUSÊNCIA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA A SUBTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO OS RECORRENTES. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO E RECONHECIMENTO DO ACUSADO IAN HENRIQUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, SERVIDORES PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE OS APELADOS PRATICARAM O CRIME DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU IAN HENRIQUE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, SENDO CERTA A SUA PRESENÇA NA CENA CRIMINOSA, EM APOIO AO ACUSADO VINISSON. ADEMAIS, O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA FOI APREENDIDO EM SEU PODER, MINUTOS DEPOIS, INEXISTINDO QUALQUER DÚVIDA DE QUE OS DENUNCIADOS AGIRAM EM CONLUIO PARA O SUCESSO DA EMPREITADA DELITUOSA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DA ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NA PALAVRA DE ORDEM PARA A ENTREGA DO TELEFONE CELULAR E NA SUPERIORIDADE NUMÉRICA DOS ROUBADORES. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. RÉUS PRIMÁRIOS E PORTADORES DE BONS ANTECEDENTES. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, À FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA FASE INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA AO RÉU IAN HENRIQUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM 1/3. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «B, DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Homicídio doloso. Crimes de trânsito. Perícia complementar. Intimação por telefone. Nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Alegada existência de vício na quesitação. Preclusão. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Se o recorrente não refuta devidamente os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, art. 180, CAPUT). RÉU PRESO NA POSSE DE UM TELEFONE CELULAR OBJETO DE FURTO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO TELEFONE CELULAR. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM REALIZADA APENAS COM BASE NA COR DA PELE DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DO PROCESSO CONSTANTE NA FAC TER SIDO ARQUIVADO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA PRAIA DE COPACABANA, QUANDO FORAM INFORMADOS SOBRE A PRESENÇA DE UM INDIVÍDUO QUE ESTARIA NA POSSE DE OBJETOS QUE SERIAM ORIUNDOS DE CRIMES. AO AVISTAREM O ACUSADO, QUE TINHA AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, FOI REALIZADA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, SENDO ENCONTRADO O TELEFONE CELULAR QUE ERA PRODUTO DE FURTO. PATENTE A FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR E RESPALDAR A ABORDAGEM POLICIAL. CRIME PERMANENTE. SATISFEITOS OS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INEXISTINDO QUALQUER RAZÃO PLAUSÍVEL PARA O ACOLHIMENTO DA NULIDADE APONTADA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR QUALQUER PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO TELEFONE CELULAR. MERA NEGATIVA QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM ADQUIRIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A AFASTAR A CONDENAÇÃO. DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE EXTRAI DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE O APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. IGUALMENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE RECEPTAÇÃO CULPOSA NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. ERA PERFEITAMENTE POSSÍVEL AO ACUSADO INFERIR QUE O TELEFONE CELULAR TINHA ORIGEM ILÍCITA, NÃO SE TRATANDO, POR ÓBVIO, DE TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA COM BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA «TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, RESTANDO CLARO QUE O RÉU AGIU, NO MÍNIMO, COM DOLO EVENTUAL NA AQUISIÇÃO DO TELEFONE CELULAR. PRECEDENTE DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/2 DIANTE DOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUTORIZANDO O AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/6. A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS INDICADA PELA DEFESA PERTENCE A UM HOMÔNIMO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DEFENSIVA DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICÁVEIS, NA ESPÉCIE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO «SURSIS, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44, E 77, AMBOS DO CP, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE. DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONSIDERANDO QUE É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA SANÇÃO, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE POR VISUALIZAÇÃO DE MENSAGENS ATRAVÉS DA TELA DO TELEFONE CELULAR DO RÉU. AFASTADA.

De acordo com a prova dos autos, os policiais não teriam acessado o teor dos dados constantes no telefone celular do acusado, mas sim acidentalmente visualizado uma notificação de mensagem recebida em tempo real na tela do aparelho, o que não configura acesso aos dados do telefone.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação criminal. Crime previsto no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, do CP, por 02 (duas) vezes. Apelante condenado a 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, estando custodiado desde 30/06/2022. Recurso postulando a exclusão das majorantes, o reconhecimento de crime único e a atenuação do regime prisional. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 30/06/2022, na Rua Marquês de Paraná, em Niterói, em comunhão de ações e desígnios com dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça, com o emprego de arma de fogo, um telefone celular Motorola Moto G, de propriedade de Daniel Gomes da Silva, e um telefone celular Samsung A12, de propriedade de Gonçalo Alves do Nascimento. 2. Vislumbro inviável a exclusão das majorantes. 3. Em relação ao emprego de arma, a doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que para incidir essa majorante, prescinde-se da sua apreensão quando há prova oral robusta do seu uso. No caso em tela as vítimas confirmaram a presença de uma arma de fogo com o apelante no momento do roubo. 4. Outrossim, as vítimas confirmaram que foram abordadas por três indivíduos e apesar da prisão de apenas um deles, as provas dos autos indicam a pluralidade de pessoas e o liame subjetivo voltado para a subtração da propriedade dos lesados. 5. Por sua vez, entendo inviável o acolhimento de reconhecimento de crime único, haja vista que foram atingidos dois patrimônios distintos com a ação do apelante. 6. Por derradeiro, a dosimetria e o regime prisional foram estipulados de forma justa, nos termos do art. 33 e 59, ambos do CP. 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se na íntegra a douta sentença monocrática. Oficie-se.

19 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO (CODIGO PENAL, art. 157 POR 2 VEZES). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS TOTAIS DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO, BEM COMO A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DOIS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LILIAN KAIZER, O APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA PRISCILA MONTEIRO FURTADO E R$ 90,00 DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CATEGÓRICA PARA MANTENÇA INTEGRAL DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO INCLUSIVE QUANTO A SANÇÃO E O REGIME PRISIONAL IMPOSTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS IMEDIATA PERSEGUIÇÃO COM ELE SENDO APREENDIDO OS BENS SUBTRAÍDOS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO EMBORA TENHA OPTADO PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE EM SEDE POLICIAL. FIRMES DECLARAÇÕES DAS DUAS VÍTIMAS QUANTOS AOS ROUBOS PRATICADOS, COM RECONHECIMENTOS PESSOAIS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DA FORMA TENTADA DOIS DELITOS FACE À INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 582 DO STJ. FIXAÇÃO DAS PENAS BASES NOS MÍNIMOS LEGAIS QUE AFASTA QUALQUER REFLEXO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, UMA VEZ QUE PROVADA A GRAVE AMEAÇA QUE INIBIU QUALQUER RESISTÊNCIA PELAS DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE DELITOS COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO CORRETA DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME PRISIONAL FECHADO EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA E COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. CP, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. RÉU CONFESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)