Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu que compra de terceiro telefone celular furtado. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, dando conta apreensão do bem em posse do acusado. Ofendida que confirma, em fase extrajudicial, a ocorrência do antecedente crime de furto. Prova hábil. Alegação extrajudicial do acusado de que o aparelho fora encontrado por seu vizinho, que lhe vendeu o bem, não comprovada sequer por indícios. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Condenação de rigor. Reconhecido o privilégio do § 5º, do CP, art. 180, ante a primariedade e o valor do bem recebido. Substituição adequada ao caso concreto. Regime aberto fixado. Apelo improvido