Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE POR VISUALIZAÇÃO DE MENSAGENS ATRAVÉS DA TELA DO TELEFONE CELULAR DO RÉU. AFASTADA.

De acordo com a prova dos autos, os policiais não teriam acessado o teor dos dados constantes no telefone celular do acusado, mas sim acidentalmente visualizado uma notificação de mensagem recebida em tempo real na tela do aparelho, o que não configura acesso aos dados do telefone.... (Continua)