Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Homicídio doloso. Crimes de trânsito. Perícia complementar. Intimação por telefone. Nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Alegada existência de vício na quesitação. Preclusão. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Se o recorrente não refuta devidamente os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;