crime de ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.

«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa desta possibilidade (CPP, art. 159 alterado pela Lei 11.690/2008) . Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionada a pena privativa de liberdade em relação à tentativa de furto. ... (Continua)

2 - TJRS Penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Ausência de violência doméstica. Menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal para o julgamento. Lei 9.099/1995, art. 82. Precedentes. Lei 9.099/1995, art. 61. CP, art. 147.

«1 - As acusadas foram condenadas em primeiro grau pelo crime de ameaça, que é de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medida protetiva. Descumprimento. Comprovação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Reincidência. CP, art. 61, II, «f regime fechado. Medida restritiva de direito. Não aplicação. Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Violência doméstica. CP. Art. 147. Ameaça. Art. 330. Desobediência. Existência dos fatos e autoria.

«Acusado que descumpriu medida protetiva, aproximou-se da mulher - ex-companheira - e proferiu ameaças pessoalmente, reiterando o que havia feito por telefone. AMEAÇA. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA

e VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. Sentença citra petita que não se pronuncia acerca das vias de fato (aditamento da denúncia, fls, 161/164 - recebido fls. 173/174). Inexistência de insurgência ministerial quanto à omissão, inviabilizando-se reanálise, forte no ne reformatio in pejus. Súmula 160/STF. Materialidade e autoria delitivas do crime de ameaça comprovadas. Depoimentos da vítima e testemunhas coerentes e harmônicos. Crime de ameaça consumado com simples prolação de palavras ou gestos que causem temor à vítima. Rejeição das teses defensivas. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal ante os maus antecedentes. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f e reincidência. Regime inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS QUANTO AOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela defesa técnica visando à absolvição do réu quanto ao crime de ameaça descrito no fato III. Subsidiariamente, a defesa requer o redimensionamento das penas impostas na sentença, inclusive com a aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Recurso do Ministério Público. Alegação de violação ao CP, art. 147. Verificada. Absolvição pelo crime de ameaça. Indevida. Revaloração jurídica dos fatos cotejados no acórdão da apelação. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Afastada. Crime formal. Prescindibilidade de resultado lesivo. Potencialidade ofensiva das condutas. Delito consumado. Relevância da palavra da vítima. Restabelecimento da sentença condenatória pelo crime de ameaça. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE AMEAÇA - FATOS QUE VIERAM À TONA EM AMBIENTE DOMÉSTICO ENTRE CASAL DURANTE PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS MATERIAIS - DELITOS OUTROS DESCRITOS NA PEÇA MATRIZ QUE NÃO SE APERFEIÇOARAM, AO REVÉS DOS TRÊS DELITOS A QUE O RÉU ESTÁ EXPIADO - DECISÃO DE PISO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA - RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO, DESPROVIDOS.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - PERSEGUIÇÃO (STALKING) E AMEAÇA - NEGATIVA ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - PERSEGUIÇÃO REITERADA E AMEAÇAS - CRIMES AUTÔNOMOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LEVE AJUSTE NA DOSAGEM PARA O CRIME DE AMEAÇA - NO MAIS, MANTIDAS AS REPRIMENDAS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - REGIME PRISIONAL ABERTO E «SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONSIDERADA PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PRESENTE NO CRIME DE AMEAÇA

9 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Valor. Crime de ameaça. Afastamento. Reincidência. Considerações. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime aberto. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Lesões corporais qualificadas pela violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ocorrência do princípio da consunção.

«1. EXISTÊNCIAS DOS FATOS E AUTORIA. ... (Continua)

10 - TJRJ CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretende a defesa a reforma da sentença para absolver o apelante, em função da insuficiência de provas seguras para a condenação. Quanto ao crime de ameaça, sustenta a atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer o afastamento da indenização à vítima. Pleito de absolvição que merece prosperar. Acervo probatório frágil para a manutenção do juízo de censura. Provas que não atestam a prática dos delitos imputados. Inexistência de certeza quanto ao dolo na prática do crime de lesão corporal. Quanto ao crime de ameaça, não restou evidenciado que a vítima realmente sentiu temor diante de um possível mal a lhe ser causado. Dúvida insuperável acerca de como os fatos se deram. Absolvição que se impõe. Princípio do in dubio pro reo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Reforma parcial da sentença em apelação criminal. Crime de ameaça descrito no fato 02. Responsabilidade criminal evidenciada. Recurso do Ministério Público provido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma parcial da sentença que absolveu o réu de crime de ameaça descrito no Fato 02, por insuficiência probatória, condenando-o pelos crimes de ameaça (Fatos 01 e 04), dano (Fato 05) e Desacato (Fato 06), à reprimendas de 2 anos, 1 mês e 21 dias de detenção em regime semiaberto, e 68 dias-multa, além de desclassificar o delito de tráfico para posse de drogas para uso pessoal (Fato 03). O Ministério Público alega que há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de ameaça no Fato 02 da denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para condenar o réu pela prática do crime de ameaça descrito no Fato 02 da denúncia, considerando a prova apresentada e a palavra da vítima corroborada por testemunha policial.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui especial relevância, e na hipótese fora corroborada por outros elementos probatórios produzidos em juízo.4. A materialidade e a autoria do crime de ameaça foram devidamente comprovadas nos autos, com relatos consistentes da vítima, ainda que na fase investigativa, devidamente confirmado por testemunha policial na fase judicial.6. O réu possui maus antecedentes e reincidência, o que justifica a fixação da pena acima do mínimo legal e a manutenção do regime semiaberto.7. Os honorários do defensor foram fixados de acordo com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, considerando o trabalho realizado na instância recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, ainda que produzida exclusivamente na fase investigativa, se confirmada por outros elementos probatórios e prova oral produzidos na fase judicial, autoriza a procedência da denúncia.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CRIME DE DANO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Crime de ameaça. Não comprovação. Ofendida. Depoimento. Contradição. Divergência. Dúvida. Absolvição. Preliminar. Nulidade. Princípio do contraditório. Descabimento. CPP, art. 565. CPP, art. 566. Apelação. Ameaça. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, no caso em liça, não permitem o juízo de procedência da denúncia. Contradições entre os depoimentos da ofendida nas fases judicial e policial que configuram um contexto de dúvida insuperável, impositivo da decisão absolutória. Além disso, no âmbito de um processo penal que se pretenda minimamente acusatório, adquire especial relevância o princípio da correlação, de modo que a sentença condenatória deve estar orientada e limitada pela acusação formulada na denúncia. Nessa linha, tendo a acusação referido uma ameaça direta do acusado à ofendida, e depois, apurado pelas provas produzidas sob contraditório judicial que a referida ameaça teria sido realizada por interposta pessoa, que sequer foi arrolada como testemunha pela acusação, resulta impositivo o juízo absolutório. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - JUÍZO INDUZIDO A ERRO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

O crime de ameaça, antes da publicação da Lei 14.994/2024, era classificado como de ação pública condicionada a representação, nos termos do parágrafo único do CP, art. 147, sendo a representação do ofendido ou de seu representante legal condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO AFASTADA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO CARACTERIZADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COESO E HARMÔNICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. USO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE AMEAÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA AFASTADA. MEDIDA PROTETIVA MANTIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Tendo sido os crimes cometidos no contexto de ação baseada em gênero, deve ser mantida a aplicação da Lei Maria da Penha e a competência do Juízo Especializado, sendo certo que o fato de o acusado e a vítima, que são irmãos, não residirem na mesma residência, não impede a incidência da referida norma. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Ronilton foi condenado a seis meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme Lei 9.503/97, art. 306. Absolvido do crime de ameaça, o Ministério Público apelou pela condenação segundo CP, art. 147. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela extinção da punibilidade devido à prescrição. ... (Continua)

17 - STJ Crime de ameaça. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. CP, art. 147.

«O Hospital impetrante, na qualidade de pessoa jurídica, não tem qualquer direito, muito menos líquido e certo, em ser incluído na relação penal que busca averiguação do crime de ameaça - CP, art. 147. Não obstante, pode acionar procedimento administrativo com vistas à possível punição das funcionárias envolvidas na esfera administrativa.... (Continua)

18 - TJRS Pena privativa de liberdade.

«Fixada com moderação, justificado o pequeno distanciamento do mínimo. REINCIDÊNCIA. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos em juízo, mantém-se a condenação pelo crime de ameaça. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE SEGURAMENTE DEMONSTRADA NA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA MANTIDA.

Na processualística penal contemporânea, no campo do direito probatório (Beweisrecht), consolidou-se como mínimo ético, legal e jurídico a sustentar uma condenação criminal a máxima do direito anglo-americano «proof beyond a reasonable doubt (In re Winship, 397 U.S. 358 [1970]), ou seja, que as provas existentes em desfavor do réu estejam além de uma dúvida razoável.... (Continua)