Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Reforma parcial da sentença em apelação criminal. Crime de ameaça descrito no fato 02. Responsabilidade criminal evidenciada. Recurso do Ministério Público provido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma parcial da sentença que absolveu o réu de crime de ameaça descrito no Fato 02, por insuficiência probatória, condenando-o pelos crimes de ameaça (Fatos 01 e 04), dano (Fato 05) e Desacato (Fato 06), à reprimendas de 2 anos, 1 mês e 21 dias de detenção em regime semiaberto, e 68 dias-multa, além de desclassificar o delito de tráfico para posse de drogas para uso pessoal (Fato 03). O Ministério Público alega que há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de ameaça no Fato 02 da denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para condenar o réu pela prática do crime de ameaça descrito no Fato 02 da denúncia, considerando a prova apresentada e a palavra da vítima corroborada por testemunha policial.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui especial relevância, e na hipótese fora corroborada por outros elementos probatórios produzidos em juízo.4. A materialidade e a autoria do crime de ameaça foram devidamente comprovadas nos autos, com relatos consistentes da vítima, ainda que na fase investigativa, devidamente confirmado por testemunha policial na fase judicial.6. O réu possui maus antecedentes e reincidência, o que justifica a fixação da pena acima do mínimo legal e a manutenção do regime semiaberto.7. Os honorários do defensor foram fixados de acordo com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, considerando o trabalho realizado na instância recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, ainda que produzida exclusivamente na fase investigativa, se confirmada por outros elementos probatórios e prova oral produzidos na fase judicial, autoriza a procedência da denúncia.... (Continua)