Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO AFASTADA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO CARACTERIZADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COESO E HARMÔNICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. USO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE AMEAÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA AFASTADA. MEDIDA PROTETIVA MANTIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Tendo sido os crimes cometidos no contexto de ação baseada em gênero, deve ser mantida a aplicação da Lei Maria da Penha e a competência do Juízo Especializado, sendo certo que o fato de o acusado e a vítima, que são irmãos, não residirem na mesma residência, não impede a incidência da referida norma. Preliminar rejeitada. ... (Continua)