credito quirografario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que acolheu em parte o incidente, e determinou a retificação dos créditos assim delimitados: Contrato 006.600.874, crédito quirografário, no valor de R$ 577.615,75; Contrato 006.603.085, crédito quirografário, no valor de R$ 105.080,46; Contrato 15.895.807, crédito quirografário, no valor de R$ 60.373,76; Contrato 15.899.756, créditos quirografários, no valor de R$ 49.110,11; Contrato 15.899.764, crédito créditos gravados com direito real de garantia, no valor de R$ 121.447,09; Contrato 15.899.772, crédito quirografário, no valor de R$ 427.892,21, a ser retificado pelo Administrador, sem honorários - Alegação de que instruiu o incidente de impugnação com todos os documentos necessários para a adequada demonstração do crédito de R$ 1.698.574,82, sendo R$ 1.504.672,39, na classe de Credores Quirografários e R$ 193.902,43, na classe de Credores com Garantia Real, visto que se infere que os cálculos que apresentou, que acompanharam a petição inicial, discriminam de forma clara, todos os encargos que incidiram sobre o débito localizado, bem como indicam claramente e de forma discriminada os contratos firmados pela recuperanda sujeitos à recuperação judicial, de forma que a decisão deve ser reformada - Descabimento - A respeito de 3 contratos (006.600.874, 006.603.085 e 15.895.807) foram homologados os valores indicados pela casa bancária agravante - Em relação aos outros 3 (15.899.756, 15.899.764 e 15.899.772) restou determinado que deveria ser observada a incidência da Súmula 379/STJ, com a incidência dos juros de mora em 1% por mês, ao invés de 1,8% por mês, constante dos cálculos da agravante - Casa bancária que não se insurgiu contra este apontamento em primeira instância, e que não impugnou a incidência da Súmula 379/STJ quanto aos três contratos restantes, e não demonstrou o porquê que a incidência dos juros de mora deveria ser no percentual que indicou - A simples alegação de que seu cálculos deve prevalecer não serve para tal fim - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - TJSC Falência. Contrato de câmbio. Acessórios da importância adiantada. Habilitação como crédito quirografário.

««Deve ser recebido como crédito quirografário, os adiantamentos referentes aos contratos, como diferença de taxa de câmbio, juros e deságios da variação cambial (TJPR - Ap. Civ. 20.762-1 - Rel. Des. Negi Calixto - DJPR de 05/02/93, p. 9).... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Causa debendi incomprovada. Título executivo. Habilitação como crédito quirografário. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Confissão de dívida e notas promissõrias. Necessidade de demonstração da origem do crédito.

«Em sede de pedido de habilitação de crédito em procedimento falimentar, a pretensão deve vir acompanhada da prova da origem do débito, ainda que o mesmo esteja instrumentalizado em títulos executivos extrajudiciais, em relação aos quais vige o princípio da autonomia, dada a formalidade inerente ao procedimento, até como garantia dos demais credores da massa. Inteligência do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 82, caput. Ausente comprovação da causa debendi referente à confissão de dívida firmada pela falida, e conseqüentemente das notas promissórias representativas da obrigação de pagamento das prestações avençadas, incabível a habilitação do crédito quirografário invocado. Precedentes desta Corte e do STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ... (Continua)

4 - TJSP FALÊNCIA -

Habilitação de crédito quirografário julgada improcedente - Existência do crédito, porém, suficientemente demonstrada nos autos com a juntada de faturas e contratos - Contrato de telefonia que é de trato sucessivo - Habilitação do valor indicado nos cálculos da administradora judicial na classe quirografária - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TRT12 Embargos de terceiro. Colusão. Simulação de ação trabalhista com o objetivo de constituir crédito privilegiado oponível a crédito quirografário de terceiro. Embargos com o objetivo de retirar a eficácia da colusão havida. Cabimento. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro são o remédio processual próprio para que o terceiro prejudicado, que não participou do processo principal como parte, assistente ou opoente, venha retirar eficácia contra si da decisão obtida por colusão das partes quando evidenciado que elas se valeram de simulação de uma lide para constituírem, por sentença ou acordo, crédito trabalhista privilegiado oponível ao crédito quirografário do embargante.... (Continua)

6 - STJ Concordata. Restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Correção monetária.

«É devida a correção monetária na restituição, em concordata, de créditos adiantados em contrato de câmbio, não sendo admissível submeter a parcela corrigida ao regime que disciplina o crédito quirografário.... (Continua)

7 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ -

Banco credor postulou a retificação do valor do crédito quirografário e a exclusão do crédito com garantia real (art. 7º, § 2º, LRJ) - Sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação, para constar na relação de credores o crédito quirografário no valor apontado pelo impugnante, assim como parte do crédito oriundo de contrato com garantia fiduciária, como quirografário, pois não acobertado pelas garantias dada pela devedora - Inconformismo do Impugnante - Não acolhimento. ... (Continua)

8 - STJ Concordata. Coisa vendida a crédito. Entrega quinze dias antes do requerimento e alienada a terceiro. Habilitação como crédito quirografário. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, § 2º.

«A venda a crédito de mercadoria entregue menos de quinze dias antes do ajuizamento do pedido de concordata, alienada a terceiros, não autoriza a restituição, devendo o crédito ser habilitado como quirografário.... (Continua)

9 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação do bem da empresa executada. Concurso de credores independentemente da existência de penhora. Preferência do crédito tributário sobre o crédito quirografário da credora habilitada nos autos, e não em relação ao crédito do condomínio. Inviabilidade de se sobrepor a preferência de direito processual à preferência de direito material. CTN, art. 130 e CTN, art. 186. Comprovação de penhora efetuada no interesse da Prefeitura Municipal de Guarujá cinco anos antes daquela realizada no interesse da credora quirografária. Recurso desprovido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito ajuizada por Marisa Inês Campos Câmara, na falência do GRUPO ATLÂNTICA. Decisão de origem que manteve Marisa excluída do quadro geral de credores. Inconformismo. Acolhimento em parte. Questões sobre a unidade 11, do Empreendimento Paulistânia, que deverão ser tratadas em incidente específico para esse fim, junto com outros credores interessados na unidade. No tocante às demais unidades, procede a pretensão de habilitação de crédito quirografário. A ausência de prova do pagamento integral das demais unidades faz com que os negócios enquadrem-se na categoria de investimentos com a falida, dando origem a crédito quirografário em valor correspondente ao da unidade discutida, em atenção ao princípio da igualdade de tratamento entre credores da mesma classe. Decisão reformada. Recurso provido em parte

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cessão de crédito trabalhista. Cessionário. Perda privilégio. Crédito quirografário.

«1. A cessão do crédito trabalhista a terceiro retira seu privilégio, tornando-o quirografário. Precedente. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE FORAM CONTRATADOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DE FARMACÊUTICA QUE FALIU. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO TRABALHISTA E EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, EM RAZÃO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DIRETAMENTE NA FALÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRABALHISTA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. COM A FALÊNCIA, AÇÃO EXECUTIVA PERDEU SUA FINALIDADE, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO FOI HABILITADO DIRETAMENTE NA FALÊNCIA, O QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, VISTO QUE COMPROVADO NOS AUTOS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO MESMO PERCENTUAL SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. União federal. Encargo legal. Decreto-lei 1025/69. Verba considerada devida por acórdão proferido em sede de recurso especial. Habilitação que deve se dar como crédito quirografário. Recurso provido.

14 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Privilégio inexistente. Inteligência do art. 12 do Decreto- Lei 509/69. Interpretação restritiva que se impõe. Crédito quirografário. Precedente desta 7ª Câmara. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Honorários advocatícios. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Valores excedentes ao limite legal. Crédito quirografário. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Impossibilidade de destacar o valor devido a título de ICMS do valor do crédito. Precedentes. Garantia real prestada por terceiro. Crédito quirografário. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

17 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. Classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. Artigo 83, inciso I, da Lei nº: 11101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. Valor do saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos, será classificado como crédito quirografário nos termos do artigo 83, VI, alínea «c. Multas trabalhistas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub. quirografários previstos no inciso VII do artigo 8 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no entanto, o limite do inciso I do artigo 83. Recurso parcialmente provido para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária.

18 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação de crédito. Classificação do crédito de honorários advocatícios como crédito trabalhista até limite de 150 salários mínimos, classificado o remanescente como crédito quirografário. Observância da data chancelada na petição inicial da recuperação judicial. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Honorários advocatícios provisórios fixados em execução. CPC, art. 827. Pretendida classificação como crédito quirografário. Impossibilidade. Natureza alimentar. Art. 85, §14 do CPC. Crédito trabalhista por equiparação. REsp. Acórdão/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão declarada. Pedido da devedora, pessoa jurídica, de desbloqueio de veículos. Indeferimento. Descabimento. Crédito quirografário constituído antes da aprovação da recuperação. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Encargo legal. Crédito quirografário. Valor devido pelo executado nas execuções fiscais que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Ausência de natureza tributária Decreto-Lei 1025/69, art. 1º. Recurso improvido.

22 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Classificação com crédito quirografário de encargo legal destinado a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Possibilidade. Ausência de natureza tributária. Exegese do Lei 11.101/054, art. 83, VI, «a. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução civil. Título extrajudicial. Crédito condominial. Preferência em relação ao crédito quirografário objeto de penhora anterior. Jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 478/STJ, por analogia. Recurso a que se nega provimento.

1 - O crédito decorrente de cotas condominiais não pagas prefere ao quirografário objeto de penhora anterior. ... (Continua)

24 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Registrada devidamente garantia, inexistente renúncia, inadmissível reconhecimento de crédito quirografário. Questionamento em juízo de cessão de direitos creditórios de contrato não se podendo exigir do credor efetivação de penhora específica. Extraconcursalidade limitada à garantia conferida. Recurso não provido.

25 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Quebra decretada antes da vigência da Lei 11101/05. Insurgência contra a exclusão do acréscimo de 20%. Encargo legal. Legitimidade da exigência do acréscimo legal de 20% no cálculo do crédito habilitado na falência. Natureza não tributária. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Recurso provido em parte.

26 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DE PARTE DO VALOR DO CRÉDITO DA APELANTE, NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, E A OUTRA PARTE, NA CLASSE SUBQUIROGRAFÁRIA. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DO CRÉDITO (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) QUE É DEVIDO. HABILITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ENCARGOS LEGAIS COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO (CLASSE III). HABILITAÇÃO DE MULTA COMO CRÉDITO SUBQUIROGRÁRIO (CLASSE VII). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Habilitação de crédito tributário. Fazenda Nacional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da habilitante com relação a multa, juros e encargo legal. Juros devidos apenas se o ativo apurado bastar para o pagamento do principal. Encargo legal. Incidência da Súmula 400/STJ. Crédito quirografário devido. Recurso provido em parte.... (Continua)

28 - TJSP FALÊNCIA -

Cessão de crédito trabalhista - Reclassificação para crédito quirografário - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 83, vigente quando da convolação em falência da devedora - Alteração promovida pela Lei 14.112/2020 inaplicável ao caso - Imposição da regra de direito intertemporal do art. 5º, §1º, II, da norma revogadora - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP FALÊNCIA -

Cessão de crédito trabalhista - Reclassificação para crédito quirografário - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 83, vigente quando da convolação em falência da devedora - Alteração promovida pela Lei 14.112/2020 inaplicável ao caso - Imposição da regra de direito intertemporal do art. 5º, §1º, II, da norma revogadora - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que acolheu a planilha de cálculos apresentada pela Administradora Judicial e determinou a retificação do Quadro Geral de Credores para constar o crédito em favor dos impugnantes no valor de R$ 56.910,25 - Classe III (Quirografários) e na quantia de R$ 5.691,02 - Classe I (Trabalhista) - Inconformismo dos impugnantes, que postulam a majoração do montante - Caso em que, diante das razões recursais trazidas pelos agravantes, a Administradora reconheceu o equívoco nos seus cálculos e retificou os cálculos, apresentando parecer em segundo grau, apontando os valores de R$ 229.699,55 (crédito quirografário) e de R$ 22.969,96, quanto ao crédito do patrono (natureza trabalhista), a serem majorados e incluídos no Quadro Geral de Credores - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

31 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Crédito da União Federal. Encargo legal. Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º. Classificação como crédito quirografário. Ausência de natureza tributária. Percentual de 20% devido pelo executado nas execuções fiscais promovidas pela União Federal que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

32 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Crédito da União Federal. Encargo Legal. Decreto-lei 1025/1969, art. 1º. Encargo que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da fazenda nacional na arrecadação de tributos. Ausência de natureza tributária. Classificação como crédito quirografário. Exegese do Lei 11101/2005, art. 83, VI, «a. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de homologação de acordo em que figura como parte a empresa devedora, em recuperação judicial. Impossibilidade. Dívida sujeita ao plano de recuperação judicial, o qual deve estabelecer a forma de pagamento. Crédito quirografário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Falência - Cessão de créditos trabalhistas - Reclassificação dos créditos determinada na decisão recorrida - Entendimento pacificado nesta Câmara Reservada no sentido de que deve ser observada a regra de direito intertemporal do art. 5º, §1º, II da Lei 14.112/2020 - Falência da recorrida decretada quando vigia a regra do art. 83, §4º da Lei 11.101/2005, segundo o qual o crédito trabalhista cedido a terceiro perdia tal classificação, devendo ser considerado como crédito quirografário - Decisão mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que determinou a inclusão do crédito, quirografário, da credora habilitante, no quadro geral de credores na recuperação judicial da devedora no importe de R$ 755.642,38 - Pretensão recursal da devedora de incluir no quadro geral de credores dívida de terceira na recuperação judicial - Descabimento - Os títulos judiciais dos quais se originam os créditos da habilitante delimitaram o crédito que seria de responsabilidade da devedora, e aquele exclusivo da terceira em questão - Agravo não provid... (Continua)

36 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que julgou improcedente sua impugnação de crédito, mantendo o valor de R$ 4.523.986,70 como crédito quirografário no quadro geral de credores da falência. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Falência. Crédito quirografário. Habilitação. Título executivo. Ausência. Seguro. Indenização securitária. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Indenização securitária referente a contrato de seguro contra perdas líquidas definitivas em operações de consórcios para aquisição de bens móveis duráveis. Necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, não demonstrados na espécie. Improcedência. Atuação de falido na condição de assistente. Inexistência do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Preliminar. Deserção do recurso não verificada. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da tramitação do feito. Possibilidade, na espécie.

«I. Descabe o pedido preliminar de não-conhecimento do recurso, por alegada deserção, porquanto é possível, em circunstâncias excepcionais, como a do caso em tela, o diferimento do pagamento das custas para o final da tramitação do feito, uma vez demonstrada a crise financeira enfrentada pela massa falida, como forma de garantir o acesso ao Poder Judiciário, ex vi do CF/88, art. 5º, XXXV Federal de 1988. preliminar rejeitada. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processo civil. Crédito tributário. Preferência legal. Não-Exercício da adjudicação. Irrelevância. Arrematação. Produto. Subrogação. Tributo.

1 - O crédito tributário somente é preterido por i) créditos decorrentes da legislação trabalhista até o valor de 150 salários mínimos; ii) créditos decorrentes de acidente de trabalho; iii) créditos extraconcursais; iv) créditos com garantia real até o valor da garantia no processo falimentar e v) importâncias restituíveis na falência.... (Continua)

39 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Encargo legal previsto no Decreto-lei 1025/1969, art. 1º. Classificação como crédito quirografário. Possibilidade. Ausência de natureza tributária. Hipótese. Percentual de vinte por cento devido pelo executado nas execuções fiscais promovidas pela União Federal que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Observância. Recurso fazendário não provido.

40 - TJSP Execução por título extrajudicial - Adjudicação - Pretendida pela agravante a adjudicação do veículo penhorado nos autos da execução - Descabimento - Caso em que incidem sobre o mesmo bem duas penhoras oriundas de processos trabalhistas - Crédito quirografário da agravante que somente será satisfeito com eventual saldo que sobejar depois do pagamento dos credores preferenciais - Agravo desprovido.

41 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Bens não encontrados e não arrecadados. Crédito quirografário. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não localizados os bens dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar. 2.O crédito fiduciário é garantido extraconcursalmente até as forças de sua efetiva arrecadação, após a consolidação da propriedade, avaliação e alienação, pelo credor fiduciário. ... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que nega pedido de penhora de parte do salário dos devedores. Manutenção. Crédito quirografário. Indenização em decorrência de inadimplemento de compromisso de venda e compra de bem imóvel. Impenhorabilidade de salário. Natureza alimentar. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV. Excepcionais hipóteses que autorizam a penhora salarial não configuradas. Recurso desprovido.

43 - TJRS Direito privado. Falência. Credores. Habilitação de crédito já arrolado. Interesse de agir. Falta. Contrato particular para garantia de fornecimentos de produtos. Condição de crédito privilegiado. Descabimento. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito. Anterior arrolamento no quadro de credores da concordata. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito. Totalidade do crédito que possui natureza quirografária. Contrato particular para garantia de fornecimento de produtos não levado a registro. Crédito que não está diante de um crédito com garantia real, ou mesmo com qualquer espécie de privilégio.

«1) Evidenciando-se que o crédito objeto da demanda já estava arrolado no quadro geral de credores da concordata, se mostra desnecessário novo procedimento de habilitação de crédito. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Crédito tributário. Direito de preferência. CTN, art. 186.

1 - Nos termos do CTN, art. 186, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com garantia real em processo falimentar e extraconcursais.... (Continua)

45 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA POR CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO PARCIAL DE CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em recuperação judicial, para incluir o crédito de R$ 643.434,49 como crédito quirografário. Irresignação do credor habilitante. ... (Continua)

46 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Incidente de impugnação a crédito quirografário, instaurado para nele incluir valor correspondente a honorários advocatícios de natureza compensatória, convencionados em contrato de compra e venda. Improcedência. Falta de comprovação de que o credor, legitimado para pleitear a inclusão da verba, faz jus ao ressarcimento de quantia previamente despendida com seu próprio advogado. Evidente aleatoriedade do percentual fixado no dispositivo contratual. Impossibilidade da integração dos honorários ao crédito inscrito no quadro geral de credores. Recurso provido.

47 - TJSP Recuperação judicial. Impugnação. Pretensão de empresa concessionária telefônica de reconhecimento de seu crédito quirografário representado por extratos de contas telefônicas. Expressa concordância das recuperandas com os valores pleiteados. Inteligência do CPC/1973, art. 334, II. Credora que é companhia de capital aberto e se submete à fiscalização da CVM e do CMN. Fiscalização da companhia aberta ao Conselho Fiscal, Assembléia de Acionistas e à Auditoria Independente. Atuação da ANATEL. Agravo provido para reconhecer o crédito pretendido.

48 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Incidente de impugnação a crédito quirografário, instaurado para nele incluir valor correspondente a honorários advocatícios de natureza compensatória. Rejeição. Falta de comprovação de que o credor, legitimado para pleitear a inclusão da verba, faz jus ao ressarcimento de quantia previamente despendida com seu próprio advogado. Evidente aleatoriedade do percentual fixado no dispositivo contratual. Impossibilidade da integração dos honorários ao crédito inscrito no quadro geral de credores. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Imóveis constritos, arrematados. Este recurso não visa a reforma da parte da r. decisão que declarou a preferência do crédito condominial, de titularidade do exequente. Com efeito, a celeuma recursal cinge-se à distribuição do valor remanescente aos terceiros interessados, que também são credores da parte executada. De fato, como a decisão agravada determinou o levantamento do remanescente na «proporção das penhoras averbadas, insiste o agravante na observância da anterioridade das constrições. Provimento do recurso é de rigor. Realmente, tendo em conta que os terceiros interessados, credores da parte executada, são titulares de créditos quirografários e não preferenciais. E, em se tratando de crédito quirografário, de rigor a aplicação da ordem de anterioridade da penhora, nos termos do art. 797 c/c § 2º do art. 908, ambos do CPC). Destarte, por força de lei, não há que se falar in casu, em levantamento proporcional da quantia depositada nos autos, mas, sim, em obediência à ordem de preferência das penhoras averbadas. Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 101, do Empreendimento Paracuê. Decisão que excluiu o crédito da credora Avancine do quadro geral de credores. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contratação da unidade que foi feita dentro do termo legal de falência, e com parte do pagamento do preço feita por meio de créditos com a falida, frutos de contratos de investimento de longa data entre as partes. Situação que se enquadra na Lei 11.101/2005, art. 129, II. Negócio que é objetivamente ineficaz e dá origem a crédito quirografário. Decisão reformada. Recurso provido em parte