Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Registrada devidamente garantia, inexistente renúncia, inadmissível reconhecimento de crédito quirografário. Questionamento em juízo de cessão de direitos creditórios de contrato não se podendo exigir do credor efetivação de penhora específica. Extraconcursalidade limitada à garantia conferida. Recurso não provido.
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