Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Habilitação de crédito tributário. Fazenda Nacional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da habilitante com relação a multa, juros e encargo legal. Juros devidos apenas se o ativo apurado bastar para o pagamento do principal. Encargo legal. Incidência da Súmula 400/STJ. Crédito quirografário devido. Recurso provido em parte.... ()
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