1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. CPrb. Lei 13.670/2018. Matéria infraconstitucional. Tema 1.109/STF. Irretratabilidade que se aplica apenas ao contribuinte. Precedentes.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, denegando a segurança anteriormente concedida e declarando a aplicabilidade plena das alterações trazidas na Lei 13.670/2018, com vigência a partir de 1º.9.2018, nos termos da fundamentação. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Denegação. Contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPRB. Regime de tributação diferenciado. Exercício financeiro de 2018. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revogação do regime. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Transamérica de Hotéis - São Paulo contra Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo, pretendendo que lhe fosse assegurado o direito de permanecer no regime de recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da Lei 12.546/2011, até o final do ano-calendário de 2018. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança. ... ()
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3 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta (CPrb) instituída pela Lei 12.546/2011. Exclusão pela Lei 13.670/2018 de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2018. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Matéria infraconstitucional, conforme decidido pelo STF (tema 1.109). Direito adquirido à desoneração. Inexistência.
1 - A contribuição previdenciária das empresas, prevista pela Lei 8.212/1991, art. 22, I, originalmente incidia sobre a folha de salários. Foi modificada, através da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, em substituição à aludida base de cálculo, para que o recolhimento se desse sobre a receita bruta (CPRB). E, com a edição da Lei 13.161/2015, tais regimes passaram a coexistir, facultando-se ao contribuinte a escolha do regime de tributação sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta. Contudo, a Lei 13.670/2018, publicada em 30 de março de 2018, reonerou setores que antes foram desonerados no contexto da Lei 12.546/11. ... ()
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4 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Alteração no regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Possibilidade.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, alegando o direito adquirido ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), sob o regime de tributação previsto na Lei 12.546/2011, tendo em conta que a opção era irretratável para todo o ano calendário de 2018, desconsiderando-se a revogação de dispositivos promovida pela Lei 13.670/2018. O Juízo de primeira instância denegou a segurança. Interposto recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso. ... ()
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5 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revogação de benefício tributário. Desoneração de folha. Direito adquirido à regime jurídico. CPRB. Ano-base 2018 acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta (CPrb) instituída pela Lei 12.546/2011. Exclusão pela Lei 13.670/2018 de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2018. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Direito adquirido à desoneração. Inexistência. Irretratabilidade que se aplica apenas ao contribuinte. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob a relatoria do Ministro Herman e segundo o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais 1.902.610/RS e 1.901.638/SC, firmou a tese de que «(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal (REsps 1.902.610/RS e 1.901.638/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgados em 14/6/2023, DJe de 28/6/2023). ... ()
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7 - STJ tributário. Mandado de segurança. Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta (CPrb) instituída pela Lei 12.546/2011. Exclusão pela Lei 13.670/2018 de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2018. Art. 9º, § 13 da Lei 12.546/2011. Matéria infraconstitucional, conforme decidido pelo STF (tema 1.109). Direito adquirido à desoneração. Inexistência. Irretratabilidade que se aplica apenas ao contribuinte. Ausência de condição onerosa e prazo certo na desoneração. Recurso especial não provido.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança, no qual o Tribunal de origem manteve a sentença para entender que a irretratabilidade prevista no § 13 da Lei 12.546/2011, art. 9º é dirigida apenas aos contribuintes e não vincula a Administração Tributária. ... ()
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8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Opção do contribuinte para todo o ano calendário. Irretratabilidade. Alteração do regime jurídico. Possibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste direito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até o final de 2018 a pretexto da alteração legislativa promovida pela Lei 13.161/2015, que previu a irretratabilidade da opção para todo o ano calendário, ante a compreensão de que a concessão de benefício fiscal não gera direito adquirido a regime jurídico-tributário instituído por lei. ... ()
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14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Autos devolvidos pelo STF. CPrb. Opção pela tributação. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Autos devolvidos pelo Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que se trata de tema de índole infraconstitucional. ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPRB. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.
1 - Cumpre registrar que o STF decidiu, no julgamento do RE 1.286.672 (Tema 1.109/STF), ser infraconstitucional a discussão em relação à possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º, no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. ... ()
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18 - STJ tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da contribuinte.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas à manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, afastando-se os efeitos da Lei 13.670/2018 durante tal período, em razão da opção manifestada no início daquele ano, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015. ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Regime jurídico tributário. Alteração. Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.184. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, i) Definir se a regra prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária e ii) Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), trazida pela Lei 13.670/2018, feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, ProAfR julgada em 28/2/2023, DJe de 24/3/2024 - Tema 1.184 ). ... ()
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20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Mandado de segurança. Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta (CPrb) instituída pela Lei 12.546/2011. Exclusão pela Lei 13.670/2018 de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2018. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Direito adquirido à desoneração. Inexistência. Irretratabilidade que se aplica apenas ao contribuinte. Ausência de condição onerosa e prazo certo na desoneração. Recurso especial não provido. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 12.546/2011, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.184/STJ - Questão submetida a julgamento: «i) Definir se a regra prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária" e "ii) Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13.»
Tese jurídica fixada: - (i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e
(ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 284/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.»
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