cp 333
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva e ativa. CP, art. 317 e art. CP, 333. Alegada nulidade das provas derivadas de denúncia anônima. Alegada nulidade das interceptações telefônicas. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, CPP, art. 563, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em detrimento da adequada prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, Lei 11.343/2006, art. 33, caput (por pelo menos 3 vezes), CP, 333 do CP (por várias vezes). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas com auxílio de policiais. Réu foragido por quase 1 (um) ano. Recurso desprovido.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... (Continua)

3 - TJRJ Estelionato. Corrupção ativa. CP, art. 171 e CP, art. 333.

«Finda a instrução probatória, sob o crivo do contraditório, restou suficientemente comprovada a autoria, a materialidade e culpabilidade do acusado, quanto à tentativa de comunicar roubo de aparelho celular da NEXTEL, que sabia ser inverídica, a fim de fraudar seguro e obter vantagem ilícita em prejuízo da empresa de telecomunicações. Acusado que desmascarado pelo policial de Platão ofereceu vantagem indevida para que o registrasse o flagrante do crime de estelionato. Parecer do Ministério Público e da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. Recurso não provido.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 306 da Lei 9.503/1997 e CP, art. 331 e CP art. 333. Absolvição. Ausência de prequestionamento. Súmula 7. Pena de multa. Inovação recursal.

1 - A alegação relativa ao crime de embriaguez ao volante, de que não teriam sido observadas as normas complementares do tipo, não foi alvo de debate na instância ordinária, carecendo do indispensável prequestionamento.... (Continua)

5 - TJPE Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato e corrupção ativa (CP, art. 331 e CP, art. 333). Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida.

«I - Comete o delito de corrupção ativa agente que oferece vantagem indevida a agente público, tentando dissuadi-los a não apreender o veículo que dirigia sem a devida habilitação e com os documentos em atraso. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP).

Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Coerência e verossimilhança dos depoimentos policiais realizados em juízo, no sentido de que o réu ofereceu a eles R$ 5.000,00 para que não fosse conduzido à delegacia. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP).

Sentença condenatória. Abordagem e busca pessoal que não se mostraram em dissonância com o que dispõe o art. 244, CPP. Réu e veículo identificados como relacionados com furto ocorrido no dia anterior. Caracterizada fundada suspeita de que o réu trazia consigo algo ilícito. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Coerência e verossimilhança dos depoimentos policiais realizados em juízo. Dosimetria. Redução da pena-base desproporcionalmente aumentada em razão dos maus antecedentes. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJMG Prova ilícita. Existência de outras provas nos autos. Inexistência de nulidade. Corrupção ativa. CP, art. 333.

«Havendo outras provas nos autos que bastem para se formar o convencimento a respeito da materialização do delito previsto no CP, art. 333, é de nenhuma influência, sendo dispensável, por conseguinte, a referência feita por testemunha afirmando ter ouvido fita cassete na qual está gravado diálogo entre a autoridade policial e o réu, contendo proposta de suborno. Em nada pesa, portanto, a circunstância de não se poder prevalecer da gravação desconhecida pelo interlocutor, como meio de prova, e que este meio é ilícito.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 155, §4º-B, CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP).

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Irresignação da defesa do réu Clayton. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Prova documental e testemunhal que apontam o envolvimento do apelante na transferência indevida, mediante fraude eletrônica, de valores da conta bancária do Município de Novais/SP. Réu que foi preso em flagrante após sacar parte do dinheiro. Agentes policiais, ademais, que confirmaram que, durante a abordagem, o réu ofereceu dinheiro para que fosse liberado. Condenação mantida com relação aos delitos de furto e corrupção ativa. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pena redimensionada. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estelionato, de peculato-desvio e de corrupção ativa. CP, art. 171, CP, art. 312 e CP, CP, art. 333. Alegada ofensa ao princípio da não culpabilidade. Habeas corpus não conhecido. Revogada a liminar anteriormente deferida.

11 - TJRJ Corrupção ativa. Dolo. Ausência do elemento subjetivo. Atipicidade. Absolvição. CP, art. 333.

«Não sendo possível extrair da prova apurada judicialmente que a acusada tenha atuado com dolo, revestido do especial fim de agir, quando formulou a oferta da indevida vantagem aos policiais para evitar a sua prisão, por terem eles encontrado consigo certa quantidade de maconha destinada ao consumo próprio, mas sim motivada pelo desespero, pois não queria que seus familiares ficassem sabendo do seu envolvimento com drogas, tem-se que sua conduta ressente-se da indispensável tipicidade capaz de autorizar a expedição do decreto condenatório.... (Continua)

12 - STJ Inquérito. Arquivamento. Pedido formuilado pelo Ministério Público federal, titular da ação penal pública («dominus litis,). Irrecusabilidade. Prescrição. Fatos ocorridos entre 1999 e 2001. CP, arts. 316, 317, 332 e 333. Crimes de ação civil pública. Arquivamento determinado.

«1.- Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 332 e 333, todos do Código Penal. Condutas praticadas, em tese, entre os anos de 1999 e 2001. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inquérito policial. Pedido de trancamento. CP, art. 288, CP, art. 297, CP, art. 299, CP, art. 339 e CP, art. 333. Lei 10.741/2003, art. 106, Lei 10.741/2003, art. 107 e Lei 10.741/2003, art. 108 do Estatuto do Idoso. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não configura ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento do direito de defesa do Recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Corrupção ativa (CP, art. 333. CP). Regime inicial intermediário determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas, Corrupção ativa e Desacato (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 333 e CP art. 331). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Penas e regimes bem aplicados. Recurso não provido

16 - STF Habeas corpus. Processual penal. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Denúncia. Desmembramento. Possibilidade. Precedentes. Crimes dos arts. 288, 299 e 333, do CP, CP. Recebimento. Ordem denegada.

«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - TJRS HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. CORRUÇÃO ATIVA. CP, art. 333. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. DENEGAÇÃO.

1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos no Lei 10.826/03, art. 16 e arts. 180, caput, e 333, caput, ambos do CP. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, por representação da autoridade policial.... (Continua)

18 - TJRJ Corrupção ativa. Conceito. Prisão. Ato ilegal dos policiais. Conduta atípica. Atipicidade. CP, art. 333.

«Inobstante tal entendimento quanto à validade da prova, no caso concreto, o delito de corrupção ativa não restou configurado eis que absolutamente ilegal a conduta dos policiais de conduzir o acusado na viatura policial para a delegacia quando ausente ordem de prisão ou estado de flagrância. Com efeito, como já decidi, o crime de corrupção ativa se tipifica quando o agente oferece ou promete indevida vantagem a funcionário público para ele praticar, omitir ou retardar ato de ofício, sendo evidente que este não se caracteriza quando praticado de encontro com as normas vigentes. Desta forma, não configura o ilícito em exame a oferta de vantagem para obstar uma ilegalidade ou combater abuso de poder por parte do funcionário. Não sendo o acusado encontrado em flagrante delito ou sendo desconhecida a existência de mandado de prisão em seu desfavor, a sua condução pelos policiais à delegacia para verificar a existência de alguma pendência criminal, constitui conduta arbitrária e manifestamente ilegal, o que afasta o tipo de corrupção imputado na peça acusatória vestibular.... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 333. Quadrilha. Configuração. Corrupção ativa. Funcionário público. Flagrante preparado. Inocorrência. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Dosimetria da pena. Fundamentação. Concurso material não caracterizado. CP, art. 327.

«I - Para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. (Precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Corrupção ativa. Acusada que não teria praticado as condutas previstas no CP, art. 333. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada atipicidade da conduta imputada à paciente, que não teria praticado os verbos nucleares previstos no CP, artigo 333 - Código Penal, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)