Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. CORRUÇÃO ATIVA. CP, art. 333. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. DENEGAÇÃO.

1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos no Lei 10.826/03, art. 16 e arts. 180, caput, e 333, caput, ambos do CP. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, por representação da autoridade policial.... (Continua)