copia do ato impugnado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Cópia do ato impugnado. Apresentação pela autoridade coatora. Pedido conhecido. Lei 1.533/51, art. 6º.

«A circunstância de o impetrante não haver oferecido, com a inicial, uma reprodução do ato impugnado não impede se conheça do pedido de Segurança, se a autoridade apontada como coatora, em atitude leal, o transcreve nas informações.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ausência. Descabe atribuir ao chefe do poder executivo municipal a responsabilidade por todos os atos administrativos emanados dos servidores municipais. Hipótese de recusa de renovação da licença de expositor, concedida a título precário, pelo setor de fiscalização de feiras livres. Setor de alimentação. Petição inicial desacompanhada de cópia do ato impugnado. Notícia de interposição de recurso administrativo ainda pendente de solução por parte do órgão público competente. Ausência de prova. Petição inicial que não traz de plano a prova de suas alegações, inclusive para demonstrar o alvitrado direito líquido e certo ostentado pelo impetrante. Incidência da regra do Lei 12106/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

3 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Documentos essenciais não juntados à inicial. Descabimento contra Lei em tese.

«1. A decisão monocrática negou seguimento ao writ por não ter sido juntada cópia do ato impugnado (decisão 15/2004 do TCU). ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de cópia integral da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração. ... (Continua)

6 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Receptação, porte irregular de arma de fogo e posse de droga. Prisão preventiva. Instrução deficitária. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Julgado do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Petição inicial. Ausência de comprovação da data de ciência do ato impugnado. Impossibilidade material do pedido. Lei 1.533/51, art. 6º c/c o CPC/1973, art. 283.

«O art. 6º, da Lei Mandamental 1.533/51, estabelece que «a petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 159, será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda. Já o CPC/1973, em seu art. 283, dispõe que «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A ausência de comprovação, na peça vestibular, da data em que a parte impetrante tomou ciência do ato impugnado, impõe a denegação da segurança, ante a absoluta impossibilidade material do pedido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Vícios formais. Ausência. Regularidade do ato impugnado.

«1. O mandado de segurança tem como objeto o ato do Ministro de Estado da Justiça, o qual determinou a demissão do impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão de ter recebido propina para facilitar o transporte irregular de cargas de madeira na terra indígena Vale do Guaporé. ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Demora para a análise e atendimento do pedido de disponibilização de cópia dos processos de contratação de plataformas digitais de leitura. Decurso de mais de 20 dias desde a formulação do requerimento. Falta de justificativa razoável para a inatividade da administração pública. Controle jurisdicional. Cabimento. Inatividade do poder público abre caminho para o impetrante buscar a proteção de seu direito e, com isso, obter as cópias dos processos referenciados na petição inicial. Direito fundamental de acesso às informações está previsto no CF/88, art. 5º, XXXIII. Providências adotadas pela autoridade impetrada após a concessão da liminar que, com as informações prestadas, determinam o esvaziamento do objeto da impetração. Impetrado que se desonerou de fornecer diretamente as cópias dos processos administrativos à impetrante. Inteligência do art. 11, §1º, III, e §6º, da Lei de Acesso à Informação. A partir do acesso às informações sobre como poderá obter os contratos, incumbe ao interessado promover a pesquisa, inclusive com a busca e levantamento dos documentos pretendidos. Não reconhecimento de vício da sentença prolatada pelo juízo «a quo, que julgou extinto o processo, sem enfrentar o mérito, considerando a hipótese de carência superveniente. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Ausência de copia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Súmula n.. 283/STF. Multa aplicada nos embargos de declaração. Descabimento. Súmula 98/STJ.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Juízo positivo de admissibilidade. Reconhecimento do vício atinente ao «error in procedendo".  Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. Os informes oficiais e as cópias das publicações de diário oficial consignam que houve o apostilamento de cada um dos credores. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de instauração do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva beneficia a parte credora. Configuração do interesse do credor para o cumprimento individual. Ausência de litispendência em relação à ação coletiva. Inteligência do Tema 480 do STJ. Prevalência do interesse do exequente diante da crise de adimplemento. Precedentes. Sentença anulada. Determinação de retomada da marcha executiva, com a apreciação das demais matérias arguidas em impugnação. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Incompetência desta corte. Ato de juízo de 1º grau. Agravante que alega ter impetrado writ no tribunal a quo. Ausência de juntada aos autos do inteiro teor do acórdão impugnado. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

«I. A impetração fora indeferida liminarmente, por manifesta incompetência desta Corte para apreciar o inconformismo, consoante disciplina do CF/88, art. 105, I, c de 1988, uma vez que o impetrante/paciente, a despeito de mencionar o Desembargador Presidente do Tribunal local como autoridade coatora, insurge-se contra ato do Juízo de 1º Grau. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

I - Caso em exame   ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato impugnado. Decisão em que se julgou prejudicado writ impetrado perante esta corte superior. Crime contra a ordem tributária. Tese de ilicitude das provas. Pedido de anulação do processo. Superveniente prolação de sentença absolutória. Perda do interesse processual. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Prolação de acórdão desfavorável. Novo título judicial que deverá ser impugnado por meio do recurso cabível. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Evidencia-se a perda do interesse processual do presente writ, que objetivava demonstrar a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, já reconhecida na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o Paciente, com fundamento no CPP, art. 386, inciso V. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do agravo quanto à incidência da Súmula 284/STF não impugnado no presente recurso. Intempestividade. Recurso especial. Suspensão do prazo recursal não comprovada devidamente no ato da interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

1 - O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF não foi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

16 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE VALOR INFERIOR A 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que, nos autos da reclamação trabalhista 0142300-87.2003.5.01.0046, indeferiu o pedido de desbloqueio dos proventos de aposentadoria inferiores a 30% da parte impetrante.

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia da decisão que Decretou a custódia cautelar e do acórdão impugnado. Recurso improvido.

«1. A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão hostilizado prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO EM QUE DETERMINADA A LIMITAÇÃO DO PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE AO TETO CONSTITUCIONAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS ACIMA DO LIMITE. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 602.524 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 359. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do processo administrativo PROAD 2396/2021, em que afirma a impetrante ter sido determinada a limitação dos valores a serem recebidos a título de aposentadoria e pensão ao teto constitucional e a restituição de valores recebidos a maior. 2. A impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do ato coator, documento essencial à impetração da ação mandamental. 3. Não supre a exigência legal a mera transcrição do teor do ato coator na petição inicial e/ou na peça recursal, sem a respectiva juntada do documento. Com efeito, a Súmula 415/TST dispõe que, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Sinale-se que não se admite a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do mandado de segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST). Precedentes. 5. Ausente a cópia do ato coator, inviável o processamento da ação mandamental. A hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I), uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída das alegações articuladas na petição inicial (art. 6º, § 5º, c/c Lei 12.016/2009, art. 10).Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o processo sem resolução do mérito.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia da decisão que Decretou a custódia cautelar e do acórdão impugnado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão hostilizado prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação. Cópia de ato normativo extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem. Validade. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.

«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido suscitada em momento oportuno. ... (Continua)