Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I - Caso em exame ... ()
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