cooperativa de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Fornecimento de medicamento a portador de mieloma múltiplo igg, por cooperativa de saúde. Obrigatoriedade. Contratação que visa primordialmente à saúde do contratante. Observância. Dúvida a respeito da legalidade da cláusula contratual que eventualmente exclui a cobertura. Existência. Manutenção da tutela. Necessidade. Recurso do plano de saúde não acolhido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS PELA COOPERATIVA DE SAÚDE A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE RECEBÍVEIS. Procedentes as pretensões formuladas porquanto devidamente demonstrado o vício do serviço. Ausência de comprovação de expresso consentimento aos termos do contrato. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Exercido regularmente direito por parte de cooperativa de saúde ao se acercar de garantias para sua remuneração por serviços de parto exigindo caução no ato do atendimento, declarada judicialmente inexigibilidade do quanto caucionado, inadmissível indenização se inexistente alegado ilícito penal a título de coação ou omissão de socorro. Recurso não provido.

4 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito administrativo. 3 - Responsabilidade do município por dívida de cooperativa de saúde. 4 - Agravo regimental interposto contra decisão publicada sob a égide, do CPC/2015. Existência de honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem. Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11). Cabimento. Precedentes. 5 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. Embargos protelatórios. 6 - Embargos de declaração rejeitados.

5 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos CPC/2015, do art. 1.024, § 3º 2. Direito administrativo. 3. Responsabilidade do Município por dívida de cooperativa de saúde. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cooperativa de saúde. Negativa de cobertura de urgência. Morte da vítima. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cooperativa de saúde. Fornecimento de mercadoria. Cobrança. Legitimidade do município. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Exame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbe ao recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos no apelo extraordinário.... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. ISS. Sociedade cooperativa. Ato cooperativo não caracterizado. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os atos e negócios jurídicos praticados pelo autor/apelante podem ser classificados como atos cooperativos, e, consequentemente, verificar se devem ou não se submeter à incidência de ISS. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Admissão de profissional médico em cooperativa de saúde. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Capacidade técnica. Preenchimento dos requisitos para ingresso nos quadros da cooperativa. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal bandeirante analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da agravante.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Autora, cooperativa de saúde. Ré, ex-cooperada. Pretensão. Cobrança do rateio de perdas do exercício de 2008, deliberado em assembleia geral extraordinária. Julgamento de improcedência. Falta de convocação ou de cientificação. Cláusula geral de boa-fé dos contratos. Responsabilidade de participação no rateio adstrita ao exercício em que se deu o desligamento excluídos antigos associados. Pretensão tardia. Quase 10 anos depois. Sentença mantida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios de omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Direito tributário. Agravo regimental. Cooperativa de trabalho. Unimed. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj e da csll sobre os atos negociais. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Cem recurso representativo da controvérsia. Tributação de despesas. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do Lei 5.764/1971, art. 79, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Empresarial. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Exclusão de cooperado. Criação de cooperativa concorrente. Conflito de interesses configurado. Rompimento do pacto cooperativo. Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da Lei 5.764/71, art. 29, § 4º, «Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade". ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Obscuridade configurada. ISS. Cooperativa de serviços médicos. Atos não cooperados. Incidência do ISS sobre a taxa de administração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

14 - TJPE Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Custeio tratamento. Despesas médico-hospitalares. Reembolso parcial disposto no contrato. Rede credenciada existente. Recurso parcialmente provido.

«1. Somente após a instrução adequada do feito é que se poderá avaliar a eventual impossibilidade de o tratamento ter êxito na clinica credenciada. Nestas circunstâncias, impor ao plano de saúde obrigação o custeio integral dos honorários da clínica e de profissionais descredenciados mostra-se desproporcional e desarrazoada. ... (Continua)

15 - STJ Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 4º, IV e 83. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095. CPC/1973, art. 6º.

«... 3. Os arts. 982, 1.093 e 1.095 do Código Civil e 4º da Lei 5.764/71, respectivamente, prescrevem que cooperativa é sociedade simples de pessoas: ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico de profissional referenciado. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. Precedentes.

«1. A operadora de plano de saúde ostenta legitimidade passiva ad causam em demanda cujo objeto é a responsabilização civil por suposto erro médico de profissional por ela referenciado, porquanto a cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra contrato com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela filiados. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cooperativa de saúde. Ex-cooperado. Rateio de perdas do exercício de 2008. Ausência de convocação para a assembleia. Reconhecimento do débito em assembleia realizada em 2017. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 5.764/1971, art. 80 e Lei 5.764/1971, art. 89. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Prequestionamento não realizado. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Ragravado . Mega saude. Cooperativa medica e dos profissionais de saude ltdaagravado . Alexandrino silva ramos filhoadvogado . Sem representação nos autos. Se000000mementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED NACIONAL. CONTRATO CELEBRADO COM COOPERATIVA DISTINTA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Cooperativa de trabalho médico. Negativa de credenciamento de aparelhos adquiridos por clínica cooperada. Decisão do conselho de administração da cooperativa. Regular ato de gestão.

«1. De acordo com a Lei 5.764/1971, a admissão nas cooperativas é livre a todos aqueles que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram ao estatuto social desta, preencham os propósitos sociais, e que se submetam às decisões do órgão supremo da sociedade, qual seja, a assembléia geral dos associados. ... (Continua)