conversao em diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Julgamento. Conversão em diligência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130.

«A conversão do julgamento em diligência é mera faculdade do julgador, que não está obrigado a suprir a prova que se encontra a cargo do litigante.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO CONVERTIDA.

Agravo de Instrumento interposto por Claudemir de Souza contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em Cumprimento de sentença. Necessidade de perícia contábil para esclarecer a divergência. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. CPC, art. 938, § 3º.

5 - TRT2 Recurso ordinário. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Julgamento. Conversão em diligência. CLT, art. 893, § 1º.

«Não cabe recurso ordinário contra decisão que converte o julgamento em diligência e determina a reabertura da instrução processual. CLT, art. 893, § 1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Licitação. Menor preço. Finalidade. Vantagem econômica. Licitante. Documentação. Ausência. Habilitação. Exigência. Formalismo. Excesso. Exclusão. Afastamento. Reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Desclassificação. Excesso de formalismo. Motivo relacionado à habilitação. Descabimento. Conversão em diligência ou concessão de prazo para a juntada da documentação.

«O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, passíveis de serem supridas, como ocorre na hipótese vertida nos autos. Ultrapassada a fase de habilitação, é descabida a desclassificação em razão de motivo relacionado à habilitação, forte no § 5º do Lei 8.666/1993, art. 43. Havendo a falta de documentação não essencial, deve a administração viabilizar sua anexação sem grande apego ao formalismo, através da conversão em diligência, na forma do art. 43, § 3º, Lei 8.666/93, ou na concessão de prazo para a juntada, nos termos do 48, § 3º, do mesmo diploma legal, mormente na hipótese em apreço, em que todos os licitantes foram inabilitados. Precedentes do TJRGS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2018 - Função habitual de caldeireiro - Laudo: Fratura de tíbia e fíbula da perna direita - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA.

"No caso concreto impõe-se a conversão do julgamento em diligência para, com o retorno dos autos à origem, possa o autor produzir as provas necessárias para a demonstração do caráter in itinere do acidente reclamado"... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação. Suspensão do julgamento. Conversão em diligência para facultar às corrés não mencionadas no «desisum da sentença a possibilidade de recorrer. Prejudicado, por ora, o exame dos recursos principal e adesivo. Devolução dos autos ao 1º Grau de Jurisdição para regularização do processo. Determinação.

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO LIAME OCUPACIONAL - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

"Sem embargo da conclusão exarada pelo laudo médico produzido e do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a renovação da prova médica para reavaliação da perda auditiva reclamada na inicial"... (Continua)

11 - STF Direito processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável.

«É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Agravo,CPC/1973, art. 544. Ausência de peça obrigatória. Comprovação da sua inexistência em «agravo interno. Preclusão.

«Consoante a lição da doutrina «se inexistir nos autos qualquer das peças que a lei repute obrigatória, deve o agravante exibir a respectiva certidão que comprove a sua inexistência, pois não terá ele outra oportunidade para fazê-lo, não se admitindo em sede recursal especial ou extraordinária nem a sua apresentação posterior nem a conversão em diligência.... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - MALES NA COLUNA, NOS OMBROS E NOS JOELHOS - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

29 - STF Direito processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Acórdão recorrido publicado em 31.5.2013.

«É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de capacidade postulatória. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável.

«São inexistentes os embargos de declaração assinados pelo interessado que não dispõe de capacidade postulatória, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRA FUNDAMENTAÇÃO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coluna - Ausência de nexo causal - Prova técnica obtida sob o crivo do contraditório e em harmonia com o conjunto probatório produzido nos autos - Conversão em diligência - Desnecessidade - Benefício indevido - Ação proposta em termos acidentários - Remessa dos autos à Justiça Federal - Inadmissibilidade - Recurso improvido... (Continua)

34 - STJ Recurso. Ausência de peça obrigatória. Comprovação. Preclusão. CPC/1973, art. 544.

«Consoante a lição do Prof. CARREIRA ALVIM, «se inexistir nos autos qualquer das peças que a lei repute obrigatória, deve o agravante exibir a respectiva certidão que comprove a sua inexistência, pois não terá ele outra oportunidade para fazê-lo, não se admitindo em sede recursal especial ou extraordinária nem a sua apresentação posterior nem a conversão em diligência.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória (CPC, art. 525, I, 1973). Conversão em diligência. Inviabilidade. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A falta de peças obrigatórias do agravo de instrumento, elencadas no CPC, art. 525, I, 1973, impede o conhecimento do inconformismo, sendo inviável a conversão do julgamento em diligência para juntada da peça faltante. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXLIAR DE EMBALAGEM - MALES ORTOPÉDICOS NOS MEMBROS INFERIORES - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA COM A RENOVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL COM O LABOR AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

37 - STF Direito processual civil. Recurso inexistente. Advogado subscritor do agravo regimental sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Agravo regimental não conhecido. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2015.

«1. É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado. De todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Progressão ao regime prisional semiaberto. Requisito subjetivo verificado apenas com base em atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Condenado pela prática de diversos crimes graves. Histórico prisional conturbado. Readaptação ao convívio social não comprovada. Necessidade da realização do laudo pericial para aferição da aptidão ao convívio social. Conversão em diligência para realização de exame criminológico. Recurso do agravante parcialmente provido.

39 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Requisito subjetivo verificado apenas com base em atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Condenado que ostenta vida delitiva extensa, com condenações pela prática de diversos crimes cometidos com emprego de violência. Readaptação ao convívio social não comprovada. Necessidade da realização do laudo pericial para aferição da aptidão ao convívio social. Conversão em diligência para realização de exame criminológico. Agravo ministerial parcialmente provido para esse fim.

40 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Alemanha. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha. ... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males colunares e hálux valgo bilateral (joanetes) - Nexo causal afastado pela prova técnica - Prova obtida sob o crivo do contraditório e em harmonia com o conjunto probatório produzido nos autos - Conversão em diligência para realização de vistoria no ambiente de trabalho - Desnecessidade - Benefício indevido - Inadmissibilidade - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTOS

Delegacia Tributária - Julgamento - Conversão em diligência e posterior procedência da autuação - Notificações - Diário Eletrônico - Nulidade - Atos processuais - Crédito tributário - Inscrição em dívida - Suspensão da exigibilidade - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.... (Continua)

43 - TJSP Execução penal. PROGRESSÃO ao regime semiaberto. Deferimento. Insurgência ministerial. Cumprimento do tempo exigido em lei. Conversão em diligência. Requisito subjetivo aferido por meio de EXAME CRIMINOLÓGICO. Parecer FAVORÁVEL da equipe multidisciplinar avaliadora. Inexistência de registro de fatos que demonstrem concretamente sua inaptidão ao convívio social. Concordância da representante do Ministério Público com a manutenção do benefício. Deferimento mantido. Agravo ministerial não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

45 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO 3552/2010. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO - DER RJ. LAUDO PERICIAL ELABORADO SEGUNDO MÉTODOS IDÔNEOS, PORÉM QUE APURA O VALOR DAS BENEFEITORIAS DO TERRENO E 218,42M2 DO LOTE DE TERENO. 1.

Aditamento a inicial que pretende desapropriar 23.170,57 m2. Valor justo das benfeitorias. Valor incompleto do terreno. 2. Conversão em diligência para determinar a conversão em diligência e nomear Perito para avaliar a área de terreno a ser expropriada, 23.170,57 m2. 3. É tarefa do Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, inclusive quanto à indicação e necessidade de produção de provas. Art. 932, I do CPC. 4. Preenchido o pressuposto para remessa necessária, nos termos do art. 28, §1º do DEL 3365/41. 5. Aceitar que poderia haver a desapropriação de referida parte do terreno sem qualquer contrapartida seria nitidamente incompatível com a ordem constitucional, que determina a justa indenização. 6. Não há, pois, qualquer omissão na decisão Embargada, devendo o recorrente se insurgir contra o que restou decidido pelos meios adequados. 7. Rejeição dos embargos de declaração com efeitos meramente infringentes fora dos casos admitidos, não configurando quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Remansosa jurisprudência da Corte Superior. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Impugnação de decisão de pronúncia - Recurso em Sentido Estrito - Entendimento do CPP, art. 581, IV - Conversão em diligência para juízo de retratação

47 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Conversão em diligência. Recurso não provido.

1 - A falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do recurso especial inviabiliza a aferição de sua tempestividade, o que obsta ao conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Julgamento de apelação convertido em diligência, há mais de 10 (dez) meses. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de relaxamento de prisão. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.

I - Configura constrangimento ilegal a paralisação de julgamento de recurso de apelação, há mais de 10 (dez) meses, por motivo não atribuível à defesa, em razão da conversão em diligência para degravação de depoimentos colhidos em meio audiovisual.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Sistema financeiro habitacional. Quitação. Liquidação antecipada. Apresentação de documentos. Requerimento extrajudicial. Fase imprópria. CPC, art. 397, de 1973 conversão em diligência. Intimação da parte contrária. Viabilidade. Matéria devidamente consignada no acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Mútuo habitacional. Prazo quinquenal. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Forma equitativa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

Caso em Exame. ... (Continua)