convencao de arbitragem
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Arbitragem. Cláusula compromissória. Arbitragem. Termo de parceria e mútua colaboração profissional. Convenção de arbitragem.

«Quando o pedido vindica reconhecimento da relação de emprego, ou parcelas de natureza trabalhista, a cláusula de convenção de arbitragem tem restrições, consideradas as normas de ordem pública, inclusive as regras dos CF/88, art. 114 e CLT, art. 9º. Mas, no caso deste processo, as parcelas do pedido têm fundamento na legislação civil. Nessa situação de fato, não existe razão para afastar a convenção de arbitragem, prevista no contrato, com suporte na legislação de regência. Assim, não pode prosperar a presente ação, que desconsiderou a convenção entre as partes, para utilização da arbitragem, na solução dos conflitos oriundos do contrato. Preliminar acolhida, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do CPC/1973, art. 267 e inciso IX do CPC/1973, art. 301.»... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. JURISDIÇÃO ESTATAL, ANTES DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DO LEI 9.307/1996, art. 22-A. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NEM SEQUER ALEGADA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Manutenção. Jurisdição estatal, antes da instituição da arbitragem, excepcional. Inteligência do 22-A da Lei 9.307/1996, também aplicável às ações de produção antecipada de provas. Precedente do STJ. Situação de urgência sequer alegada. Eventual ausência de recursos para o custeio do procedimento arbitral insuficiente para afastar a convenção de arbitragem avençada. Princípio kompetenz-kompetenz. ... (Continua)

3 - TAMG Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.

«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.... (Continua)

4 - TJRJ Arbitragem. Sentença arbitral. Nulidade. Decisão que extrapolou os limites definidos na convenção de arbitragem. Árbitro substituto. Possibilidade na hipótese. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 32, IV e VIII.

«... Caracterizadas as nulidades em que incorreu o julgado, emerge o cabimento da prolação de novo laudo arbitral, com esteio no Lei 9.307/1996, art. 32, inciso IV, haja vista que a decisão extrapolou os limites definidos na convenção de arbitragem. Importante destacar a inexistência de óbice à apreciação da controvérsia pelo árbitro substituto nomeado pelas partes. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de falsidade cumulada com exibição de documentos. Contratos. Existência, validade e eficácia. Assinatura. Falsidade. Alegação. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Kompetenz-kompetenz.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o juízo estatal é competente para processar e julgar a ação declaratória que deu origem ao presente recurso especial tendo em vista a existência de cláusula arbitral nos contratos objeto da demanda. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Serviços contratados para para desenvolvimento de software. Sentença de extinção. Apelo da autora.

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VII DO CPC - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO ADESIVA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

Como as partes submeteram ao juízo arbitral a solução de seus litígios, mediante convenção de arbitragem estabelecida em cláusula contratual, deve ser reconhecido o obstáculo para a propositura de ação na Justiça Comum. ... (Continua)

8 - TJRJ PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE.

Ação de cobrança deduzida em face da seguradora consorciada do seguro DPVAT. Aditivo do Instrumento de Consórcio do Seguro DPVAT, assinado pelas seguradoras consorciadas, incluindo a ré, que estabelece o foro central da cidade do Rio de Janeiro, competente para dirimir as controvérsias que decorram do referido instrumento. ... (Continua)

9 - TJSP FRANQUIA - MARCA «PITICAS - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FRANQUIA COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 485, VII, E 337, X, CPC, C.C. LEI 9.307/96 -

Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos - Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário - Atendimento dos requisitos da Lei 9.307/1996 - O ajuste da convenção de arbitragem em contrato preliminar possibilita o prévio conhecimento dos custos de eventual litigio arbitral antes da celebração do contrato de franquia, afastando, por conseguinte, as teses de abuso da posição dominante e do poder econômico da franqueadora, de alto custo financeiro da arbitragem, de violação positiva do contrato ou de patologia da cláusula, que visam a mitigação da autonomia privada das contratantes e nulidade da cláusula compromissória - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TRT2 Cooperativa. Cláusula compromissória de convenção de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º.

«A mera adesão à cooperativa não representa concordância da parte à eleição de Conselho Arbitral, em referência feita no Estatuto Social. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem.... (Continua)

11 - STJ Sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo de delibação. Chancela consular. Apostila. Convenção de arbitragem. Contrato de adesão. Nulidade. Mérito do procedimento estrangeiro. Juízo de delibação. Homologação deferida.

I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO ESTATAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Convenção de arbitragem ajustada no contrato social e em acordo de cotistas. Litígio que perpassa pela avaliação das disposições contratuais. Kompetenz-Kompetenz. Ausência de jurisdição estatal. Extinção sem resolução de mérito. Tutela provisória de urgência. Requisitos legais não configurados. Indeferimento mantido. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. GRATUIDADE. EFEITOS EX NUNC.

Extinção o processo sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TRT2 Tribunal de arbitragem. A cláusula compromissória de adesão à convenção de arbitragem constante no contrato de trabalho não inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.307/96, art. 31.

«O documento firmado entre empregado e empresa perante o juízo arbitral não faz coisa julgada, restringindo-se a quitar somente os títulos e os valores ali consignados.... (Continua)

15 - STJ Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Convenção de arbitragem validamente constituída. Existência de cláusula compromissória . Questionamento. Impossibilidade.

«1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente, devidamente traduzida, reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - DIREITO INDISPONÍVEL - MENOR INCAPAZ - CONVENÇAO DE ARBITRAGEM NULA - INTELIGENCIA LEI 9.307/96, art. 1º.

Nos termos do disposto no art. 98, §7º, do CPC, requerida a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo, até decisão do relator sobre a matéria. Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. É nula a convenção de arbitragem que versa sobre direito indisponível de menor absolutamente incapaz (alimentos), conforme inteligência do disposto na Lei 9.307/96, art. 1º.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Cláusula de arbitragem. Abusividade. CDC, art. 51, VII e CDC, art. 54. Lei 9.307/1996, art. 4º.

«É nula a clausula de convenção de arbitragem inserta em contrato de adesão, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Ação monitória. Agravo interno no recurso especial. Preliminar de convenção de arbitragem. Ausência de preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E ARBITRAGEM. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA NA VIA ARBITRAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E IGUALDADE ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. LIMITES DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ATIVISMO SOCIETÁRIO E GOVERNAÇA - IBRASG contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de sentença arbitral, proposta com fundamento nos, III, IV e VIII da Lei 9.307/96, art. 32, alegando nulidade parcial da sentença proferida na arbitragem CAM 156/20, que extinguiu o feito com base na ilegitimidade passiva do IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato. Cláusula compromissória. Embargos à execução. Mérito. Competência do juízo arbitral. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constatação de previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral, que, com precedência ao Poder Judiciário, deve decidir, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) , de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Controle judicial. Impossibilidade de apreciação do mérito. Inexistência de cláusula compromissória. Incompetência do juízo arbitral. Ofensa à ordem pública nacional. Precedente do STF. Lei 9.307/1996, art. 37, II e Lei 9.307/1996, art. 39, II.

«O controle judicial da sentença arbitral estrangeira está limitado a aspectos de ordem formal, não podendo ser apreciado o mérito do arbitramento. Não há nos autos elementos seguros que comprovem a aceitação de cláusula compromissória por parte da requerida. A decisão homologanda ofende a ordem pública nacional, uma vez que o reconhecimento da competência do juízo arbitral depende da existência de convenção de arbitragem (Lei 9.307/1996, art. 37, II, c/c Lei 9.307/1996, art. 39, II). Precedente do STF. «In casu», a requerida apresentou defesa no juízo arbitral alegando, preliminarmente, a incompetência daquela instituição, de modo que não se pode ter como aceita a convenção de arbitragem, ainda que tacitamente. Homologação indeferida.»... (Continua)

22 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Extinção da lide sem Resolução do mérito ante a existência de convenção de arbitragem. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, VII. Inconformismo. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

cláusula compromissória no Contrato Social objeto de discussão impõe a jurisdição arbitral. Pelo princípio kompetenz-kompetenz, incumbe ao Árbitro decidir a respeito da sua atribuição para dirimir a causa. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por força do CPC, art. 485, VII. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Acolhimento de preliminar de existência de convenção de arbitragem e extinção do feito sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Acolhimento. Contrato de adesão. Incidência do CDC, art. 51, VII aos contratos derivados da relação de consumo. Nulidade da cláusula que determinava a utilização compulsória da arbitragem. Sentença anulada.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório com antecipação de tutela. Tese do recurso especial de que a convenção de arbitragem vincula o banco recorrido. Recurso não conhecido por incidência Súmula 7/STJ. A agravante defende a não incidência da referida Súmula. Razões recursais insuficientes. Agravo de berkley international do Brasil seguros s.a.desprovido.

«1 - Para o acolhimento da tese recursal, reconhecendo que a convenção de arbitragem vincula o banco, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior. Não se trata de revaloração de prova, mas sim de reexame. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e prestação de serviços. Cláusula de convenção de arbitragem. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela recorrente contra a recorrida em que o juízo acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e jugou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA RECONHECIDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM QUE AFASTA A JURISDIÇÃO ESTATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO COMO BASE DE CÁLCULO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE PREVALECER. DEBATE RESTRITO A SER VÁLIDA OU NÃO A CLÁUSULA ARBITRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia na validade da convenção de arbitragem e os efeitos da respectiva sentença arbitral. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Convenção de arbitragem. Alegação de inexistência e invalidade da cláusula. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cláusula arbitral. Convenção de arbitragem. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

30 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Juízo meramente delibatório. Requisitos cumpridos. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Comprovada. Conformidade entre a instituição da arbitragem e a cláusula compromissória. Inexistência de ofensa à ordem pública. Trânsito em julgado comprovado.

1 - Pedido de homologação de decisão estrangeira protocolado em 3/11/2021, autos conclusos para julgamento em 18/10/2024.... (Continua)

31 - TJSP Locação. Aluguel. Ação revisional. Decisão que afastou a preliminar de convenção de arbitragem. Admissibilidade. Inexistência de cláusula compromissória no contrato de locação e de liame apto a justificar a submissão deste contrato ao juízo arbitral por força, tão- somente, de instituição de cláusula compromissória em outro contrato celebrado entre as partes. Recurso improvido.

32 - STJ Sentença estrangeira contestada. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Resolução STJ 9/2005. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Contrato internacional inadimplido submetido ao juízo arbitral. Competência. Mérito da decisão arbitral. Impossibilidade. Juízo de delibação. Não violação da ordem pública. Precedentes do STJ. Homologação.

«1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. ... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Revisional de contratos bancários. Convenção de arbitragem. Constitucionalidade. Alegação de vício de consentimento não comprovado. Validade da cláusula compromissória. Vinculação das partes ao juízo arbitral. Higidez da disposição contratual reconhecida. Prestação jurisdicional inviável. Extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.

34 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Pessoas jurídicas. Ação intentada sobre participação em negócio jurídico entabulado pela ré com terceiro. Cláusula de arbitragem. Extinção. Inexistência. Anulação.

35 - STJ Recurso especial. Cláusula compromissória veiculada em documento apartado do instrumento contratual subjacente (meio epistolar). Aposição de assinatura no documento. Desnecessidade. Anuência inequívoca sobre a convenção de arbitragem. Reconhecimento. Disposição contratual que delega a terceiro a solução de específica controvérsia (valor da participação acionária a ser adquirida), cuja decisão seria final, definitiva e acatada pelas partes. Cláusula compromissória, ainda que vazia, apta a subtrair do poder judiciário o julgamento da questão. Efeito negativo. Observância. Pretensão acerca do cumprimento da obrigação assumida. Resistência da parte demandada. Inexistência. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Necessidade. Recurso provido.

«1. Sob o aspecto formal, a única exigência tecida pela lei de regência para o estabelecimento da convenção de arbitragem, por meio de cláusula compromissória - em não se tratando de contrato de adesão - , é que esta se dê por escrito, seja no bojo do próprio instrumento contratual, seja em documento apartado. O Lei 9.307/1996, art. 4º não especifica qual seria este documento idôneo a veicular a convenção de arbitragem, não se afigurando possível ao intérprete restringir o meio eleito pelas partes, inclusive, v.g. o meio epistolar. Evidenciada a natureza contratual da cláusula compromissória (autônoma em relação ao contrato subjacente), afigura-se indispensável que as partes contratantes, com ela, consintam. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria agrícola. Convenção de arbitragem afastada. Apreciação pelo poder judiciário. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Condições climáticas. Ausência de impedimento para a colheita. Responsabilidade configurada. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que não foram preenchidos os requisitos para a apreciação da questão litigiosa perante a Câmara arbitral. Por esta ótica, a referida convenção de arbitragem não afasta a análise pelo Poder Judiciário, de forma que não é possível acolher a insurgência e alterar a premissa alcançada sem proceder ao necessário reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Convenção de arbitragem. Extinção do processo. Alegação de incompetência da câmara do tribunal. Regimento. Incidência da Súmula 280/STJ. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não configurada. Falta de prequestionamento. Competência do juízo arbitral. Precedência ao poder judiciário. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. A pretensão recursal voltada à análise da suposta violação ao CPC, art. 93, de 1973, no caso, dependeria da interpretação de direito local, consubstanciado no Ato Regimental 41/00 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pela incidência, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

38 - STJ Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Resolução 9/2005 do STJ. Contrato de compra e venda. Convenção de arbitragem. Existência. Cláusula compromissória. Análise de controvérsia decorrente do contrato. Juízo arbitral. Possibilidade. Mérito da decisão arbitral. Análise no STJ. Impossibilidade. Ausência de violação à ordem pública. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.307/1996, art. 37, II e Lei 9.307/1996, art. 39, II.

«As regras para a homologação da sentença arbitral estrangeira encontram-se elencadas na Lei 9.307/1996, mais especificamente no seu capítulo VI e na Resolução 9/2005 do STJ. As duas espécies de convenção de arbitragem, quais sejam, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, dão origem a processo arbitral, porquanto em ambos ajustes as partes convencionam submeter a um juízo arbitral eventuais divergências relativas ao cumprimento do contrato celebrado. A diferença entre as duas formas de ajuste consiste no fato de que, enquanto o compromisso arbitral se destina a submeter ao juízo arbitral uma controvérsia concreta já surgida entre as partes, a cláusula compromissória objetiva submeter a processo arbitral apenas questões indeterminadas e futuras, que possam surgir no decorrer da execução do contrato. Devidamente observado o procedimento previsto nas regras do Tribunal Arbitral eleito pelos contratantes, não há falar em qualquer vício que macule o provimento arbitral. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o ato homologatório restringe-se à análise dos seus requisitos formais.»... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela demandante contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, sob fundamento de existência de cláusula compromissória de arbitragem. A autora busca afastar a extinção processual, argumentando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da cláusula diante do risco de perecimento de direito e a ausência de manifestação dos réus sobre a convenção arbitral. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM.

Apelantes que pretendem a nulidade da cláusula compromissória, eis que se trata de contrato de adesão e não possuem condições financeiras de arcar com os altos custos do procedimento arbitral. Juízo «a quo que extinguiu, de ofício, o feito com fundamento no CPC, art. 485, VII. Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos. Cláusula compromissória suficientemente destacada, escrita em caixa alta e com assinatura específica. Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário. Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade afastada. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Comprovação. Ação monitória. Convenção de arbitragem. Exame postergado. Agravo de instrumento. Não cabimento. Recurso não provido.

«1 - É de ser afastada a intempestividade do recurso especial, tendo em vista que houve a comprovação, na presente oportunidade, do feriado no âmbito do Tribunal local por meio de documento idôneo, nos termos do julgamento pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 18/11/2019. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusula arbitral. Convenção de arbitragem. Competência do juízo arbitral para o exame da validade da cláusula compromissória. Princípio da competência.

1 - A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da competência, orienta que a discussão relativa à validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve, em regra, ser submetida, em primeiro lugar, ao próprio árbitro. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJRJ Arbitragem. Sentença arbitral. Requisitos e hipóteses de nulidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 26 e Lei 9.307/1996, art. 33, § 2º, II.

«... Cumpre frisar, inicialmente, que inexiste dissenso quanto à decretação de nulidade da sentença arbitral, de sorte que a controvérsia resume-se à submissão do litígio à nova apreciação pelo juízo arbitral. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelantes que pretendem a nulidade da cláusula compromissória, eis que se trata de contrato de adesão e não foi devidamente destacada. Juízo «a quo que extinguiu, de ofício, o feito com fundamento no CPC, art. 485, VII. Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos. Cláusula compromissória suficientemente destacada e escrita em caixa alta. Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário. Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Locação residencial. Sentença que declarou a abusividade da cláusula compromissória e extinguiu o feito. Insurgência da autora. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela aplicação da legislação protetiva do consumidor. Preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 9.307/96.  Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz) que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Nulidade não reconhecida. Processamento do feito que é de rigor. Sentença anulada. Recurso provido

46 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Locação residencial. Sentença que declarou a abusividade da cláusula compromissória e extinguiu o feito. Insurgência da autora. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela aplicação da legislação protetiva do Consumidor. Preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 9.307/96.  Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz) que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Notificação no procedimento arbitral regularmente realizada. Nulidade não reconhecida. Processamento do feito que é de rigor. Sentença anulada. Recurso provido

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Convenção de arbitragem. Legalidade. Processual civil. Revisão de cláusulas contratuais e de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Citação. Válida. Convenção de arbitragem. Análise de vícios. Impossibilidade. Soberania do estado estrangeiro.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, como no caso em exame.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não verificadas. Acórdão devidamente justificado. Compromisso arbitral. Extinção da ação judicial sem Resolução de mérito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância manteve a extinção da ação judicial com base no reconhecimento de que havia previsão contratual de convenção de arbitragem; logo, seria o juízo arbitral o competente para a Resolução de questões relativas à existência, à validade e à eficácia dessa previsão. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do juízo arbitral para decidir com primazia sobre o poder judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. A consequência da existência do compromisso arbitral é a extinção do processo sem Resolução de mérito, com base no CPC/2015, art. 267, VII de 1973 (agint no

REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 4. Não se observa má-fé dos recorridos nem desrespeito ao teor REsp. Acórdão/STJ. Com efeito, além do manejo de demanda judicial, por si só, não configurar conduta maliciosa - como se extrai do conteúdo do acórdão, percebe-se que o citado julgado não guardaria similitude com estes autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Existência. Convenção de arbitragem. Nulidade. Sentença. Incompetência. Juízo. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)