Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA/CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO SOCIAL DE UMA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. No caso, a cláusula/convenção de arbitragem, expressamente prevista no art. 42 do Estatuto Social da empresa demandada, uma das ora rés/apeladas, existe desde 2.006 e não sofreu qualquer alteração ao longo dos anos, sendo certo, ainda, que sequer teve sua validade afastada em face da sentença proferida nos autos do Processo 0711487-94.2023.8.07.0018 - juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, pela qual julgado procedente o pedido para declarar a nulidade das alterações societárias 20150054092 e 1060274, referentes à alteração do referido estatuto. 1.1. Nessa senda, e porque «o litígio em questão trata de ação de reparação por supostos prejuízos ocasionados pelos requeridos (danos materiais), ou seja, detém nítida natureza patrimonial, consoante preconiza a Lei 9.307/96, art. 1º, escorreita a sentença pela qual reconhecida a incompetência do juízo, ante a existência de cláusula/convenção de arbitragem, e extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no, VII, primeira parte do CPC, art. 485.... (Continua)