Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. «ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 

1. Celebrada uma convenção de arbitragem, e uma vez ajuizada ação perante o Poder Judiciário, faculta-se a parte demandada alegar, na contestação, a existência da convenção de arbitragem, cabendo ao Juiz proferir sentença extintiva sem resolução de mérito, a fim de assegurar que, em sede arbitral, seja resolvido o conflito. 1.1. O Juízo não pode reconhecer, de ofício, a existência de cláusula arbitral e extinguir o processo sem resolução de mérito, tratando-se de matéria de defesa, sendo certo que a ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem na contestação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia à arbitragem, nos termos do art. 337, X, e §§ 5º e 6º, do CPC. Doutrina e precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)