contribuicao para o seguro de acidente de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição para o seguro de acidente de trabalho. Sat. Alíquota. Lei 8.212/91. Inaplicabilidade da majoração antes da edição do Decreto 356/91.

1 - Em novembro de 1991, a Lei 8.212/1991 ainda não dispunha de eficácia, por tratar-se de norma de eficácia limitada. Sendo assim, a majoração da alíquota do SAT, prevista na Lei 8.212/91, art. 22, II, somente pode ser exigida a partir da edição do Decreto 356/91, que regulamentou a classificação dos graus de risco da Lei 8.212/91. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o seguro de acidente de trabalho. Alíquota. Lei 7.787/89, art. 3º, II. Lei 8.212/91, art. 22, III, «a. Decreto 356/91. CTN, art. 97.

«O Lei 7.787/1989, art. 3º, II, dispunha que «a contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o seguro de acidente de trabalho. Sat. Grau de risco. Classificação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Este STJ possui o entendimento, nos termos do Enunciado da Súmula 351/STJ, de que: «A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.». ... (Continua)

4 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. FIXAÇÃO A PARTIR DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP E GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT - Lei 10.666/2003 E DECRETO 6.957/2009. VALIDADE. TEMA 554 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 677.725. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO RESPECTIVO GRAU DE RISCO ACIDENTÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279/STF. PRECEDENTES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.

5 - TST Contribuição para o seguro acidente do trabalho. Sat. Constitucionalidade.

«Esta Corte superior, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-343.446-2/SC, adota o entendimento de que é constitucional a cobrança da contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT -, sob o fundamento de que a exigência do artigo 154, I, da CF, relativa à necessidade de edição de lei complementar para instituir novos impostos, não se aplica à citada contribuição, que, amparada no CF/88, art. 195, § 4º, tem como forma de instituição a lei ordinária. Ileso, portanto, o artigo 195, § 4º da Constituição Federal. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Contribuição para o seguro acidente de trabalho. Sat. Grau de risco. Súmula. 351/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC), ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro (Súmula 251/STJ). ... (Continua)

7 - TST Competência da justiça do trabalho para executar contribuições sociais de terceiros e seguro de acidente de trabalho (sat).

«No tocante à contribuição social destinada a terceiros, o Regional consignou que, na planilha, a qual integra a sentença, não foram quantificadas tais verbas, tendo sido aplicada a alíquota 0 (zero), sem resultar acréscimo ao cômputo total das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, inexistindo sucumbência da recorrente, não há interesse recursal, nos termos do caput do CPC, art. 996 (CPC, art. 499 de 1973), razão pela qual não prospera o conhecimento da revista neste ponto. Quanto ao SAT, a Súmula 454/TST, preconiza: Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a , da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22). Assim, o Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para executar a referida contribuição social (SAT), decidiu em consonância com a Súmula 454/TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos moldes dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Contribuição ao FUNRURAL. Lenha própria consumida no processo produtivo. Adicional para o seguro de acidente do trabalhador rural. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.195/74, art. 5º.

«A contribuição adicional para o seguro acidente do trabalhador rural (Lei 6.195/74, art. 5º) incide quando da comercialização do produto agropecuário. Considerando que não há operação comercial envolvida, porquanto a lenha pertence à própria embargante, não incide o tributo.... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Precedentes do STF. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II. Decs. 612/92, 2.173/97 e 3.048/99.

«O STF, no julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da contribuição para o SAT. (...) É que a decisão agravada está em consonância com o pacífico entendimento desta colenda Corte, de que é constitucional a contribuição para o SAT, enfatizando-se que o Lei 7.787/1989, art. 3º, inciso II e o Lei 8.212/1991, art. 22, II definem satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. Precedentes: RE 364.504-AgR, Relator o Min. Carlos Velloso, e o RE 350.822-AgR, Relator o Min. Gilmar Mendes, ambos da Segunda Turma. ... (Min. Carlos Britto).... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Acidente de trabalho. Adicional para o seguro de acidente do trabalhador rural. Produção própria da usina. Hipótese que não é considerada primeira comercialização para efeito da Lei 6.195/74, art. 5º.

«A produção própria do usineiro não é considerada como primeira comercialização para os efeitos do Lei 6.195/1974, art. 5º.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Lei 8.212/1991, art. 22. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo inss contra empregador REsponsável pelo acidente do trabalho. Lei 8.213/1991, art. 120. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O direito de regresso do INSS é assegurado no Lei 8.213/1991, art. 120 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho. Alíquotas. Fixação pelos graus de risco da atividade preponderante desempenhada em cada estabelecimento da empresa, desde que individualizado por CNPJ próprio. Jurisprudência consolidada na 1ª Seção do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, II. Decreto 612/92, art. 26, § 1º.

«Esta Primeira Seção consolidou a jurisprudência no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o Lei 8.212/1991, art. 22, II, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta uma única inscrição, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada. (Precedentes: AgRg no AG 722.629/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 20.3.2006; REsp 789.518/PA, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.3.2006; EAg 591.824/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.3.2006). ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias. Seguro de acidente do trabalho (sat).

«Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII e 195, I, «a, da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22) (Súmula 454/TST desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do disposto no CLT, CLT, art. 896, § 5º, com a redação vigente à época da interposição do recurso. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Grau de risco. Apuração em cada estabelecimento da empresa identificado pelo seu CNPJ. Lei 8.212/91, art. 22, II.

«A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC).... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Contribuição para o seguro acidente de trabalho. Sat. Grau de risco. Súmula. 351/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC), ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou que «não há qualquer indicação da existência de outros estabelecimentos da autora, com inscrição própria no CNPJ, nem de que forma estes seriam beneficiados, de modo que deve ser mantido o critério de fixação do grau de risco a partir da atividade preponderante na empresa como um todo, conforme disposto nos Decretos 2.137/97 e 3.048/99 (fl. 134, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição para o seguro acidente de trabalho. Sat. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - TST Contribuição devida ao seguro de acidentes do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho

«A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Isso porque o SAT, destinado ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, na forma do Lei 8.212/1991, art. 22, possui a natureza de contribuição para a seguridade social de que trata o artigo 195, inciso I, «a, da Constituição.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social referente ao seguro-acidente de trabalho (sat).

«O Seguro Acidente do Trabalho (SAT), benefício destinado ao custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/91, está incluído na regra do CF/88, art. 195, sendo competente a Justiça do Trabalho para executá-la (artigo 114, VIII, da CF). Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 414 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Alíquota. Atividades perigosas. Graus de risco estabelecido por decreto. Possibilidade. Questão decidida em nível infraconstitucional. Lei 8.212/91, art. 22, II (redação da Lei 9.528/97) . CTN, art. 97, IV.

«Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas pelos Decs. 356/91, 612/92, 2.173/91 e 3.048/99, partindo da atividade preponderante. Plena legalidade de estabelecer-se, por decreto, os graus de risco (leve, médio e grave).... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 8.212/91, art. 22, II, na redação dada pela Lei 9.528/97. CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Atividades escalonadas em graus, pelos Decretos Regulamentares 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Possibilidade. Satisfeito o princípio da reserva legal.

«Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao Lei 8.212/1991, Lei 9.528/1997, art. 22, II, na redação e aos CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decs. 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa.... (Continua)