contribuicao de manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Loteamento. Contribuição de manutenção e conservação. Associação de moradores. Ausência de anuência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Contribuição de manutenção e conservação. Associação de moradores. Estatuto. Anuência. Cobrança. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Tendo o Tribunal local afastado a anuência ao estatuto da agravada e a obrigação para que o adquirente pague as taxas de manutenção no contrato de compra e venda, a adoção de entendimento diverso por esta Corte encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - «CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - ILEGALIDADE - CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO CABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.

luz das circunstâncias do caso concreto e de critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no art. 944, caput, do Código Civil, é cabível a postulada majoração da indenização devida à parte autora em virtude de danos morais decorrentes de ato ilícito praticado demandada, resultando em descontos indevidos sobre benefício previdenciário. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no recurso especial. Loteamento. Contribuição de manutenção e conservação. Associação de moradores. Obrigação assumida no contrato de compra e venda. Cobrança. Possibilidade. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Tendo o Tribunal local reconhecido a anuência ao estatuto da agravada e a obrigação para que o adquirente pague as taxas de manutenção no contrato de compra e venda, a adoção de entendimento diverso por esta Corte encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas de natureza salarial reconhecidas em ação anterior (00062.521/98-5). Fixação do salário real de contribuição de manutenção. Último pelo qual contribuiu antes do desligamento.

«Extrai-se do acórdão regional que o autor, em reclamação anterior (Processo 00062.521/98-5), obteve o reconhecimento do direito à percepção de parcelas salariais, que, necessariamente, integrariam a base de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria, porquanto integrante do salário-de-contribuição. No que tange à fonte de custeio, resultou expressamente registrada a autorização de descontos das contribuições devidas pelo autor para a formação da fonte de custeio, razão pela qual não se há de falar em afronta ao CF/88, art. 195, § 5º. Com efeito, em se tratando de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de parcelas de natureza salariais, reconhecidas em ações anteriores, e cuja inclusão na base de cálculo do benefício de previdência complementar encontra previsão nos regulamentos pertinentes, não se há de falar em violação dos dispositivos invocados. Acerca da fixação do último salário-real-de-contribuição de manutenção pelo qual contribuiu antes do desligamento, o Tribunal de Origem fixou tese no sentido de que a «norma negociada não faz a limitação pretendida pela Fundação reclamada. O critério de cálculo ali definido é simples e evidente: último salário real de contribuição anterior ao desligamento. Não há qualquer ressalva ou referência quanto a critério de cálculo de verbas variáveis ou precárias. Tal conclusão não importa em ofensa literal e direta aos dispositivos invocados, consoante exige a alínea «c do CLT, art. 896, uma vez que se trata de interpretação dos termos da norma coletiva, legitimamente firmada pelo empregador. Tese em sentido contrário somente pode ser analisada a partir da demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, por se cuidar de matéria interpretativa, o que não ocorreu na hipótese. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de contribuição de manutenção de loteamento. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante decidido pelo Plenário do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (Enunciado 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Associação de moradores. Contribuição de manutenção do loteamento. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do bem de família. Improvimento.

«1.- Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, não sendo devido, portanto, por morador que não participa da Associação, o recolhimento dessa verba. Sendo pessoal o direito, e não tendo a dívida natureza 'propter rem', é irregular a sua equiparação a despesas condominiais, mesmo para os fins da Lei 8.009/1990 (REsp 1.324.107/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). ... (Continua)

8 - STJ Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade de equiparação a despesa condominial. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 655.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, não sendo devido, portanto, por morador que não participa da Associação, o recolhimento dessa verba. Contudo, se tal obrigação foi reconhecida por sentença transitada em julgado, a modificação do comando sentencial não pode ser promovida em sede de execução. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Contribuição de manutenção e conservação. Contrato padrão. Obrigação estendida ao cessionário. Possibilidade. Precedente. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Renovação 695.911/STF. Não provimento.

1 - «É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram inequivocamente.» REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 9/5/2019). ... (Continua)

10 - TST I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO SALDADO. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO MAIS BENÉFICO PREVISTO NO PLANO ÚNICO. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacouque, «ao optar pelo novo Plano, o reclamante possuía ciência plena das vantagens daí resultantes, concordando expressamente com a substituição do Plano Único pelo CEEEPREV. Mutatis mutandis , estava ciente de que receberia a título de Benefício Saldado, definido no § 1º do art. 124 do novo Plano (fl. 278), valor igual ao benefício líquido pago pelo PLANO ÚNICO, no mês imediatamente anterior ao da Transação «. Registrou, ainda, que, «no tocante às diferenças de benefício saldado, o posicionamento majoritário deste Colegiado é no sentido de que é aplicável à hipótese dos autos o item II da Súmula 51/TST, litteris : II- Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro . Sendo incontroversa a migração do autor para o Plano CEEEPREV, não há que se falar em aplicar, no plano em que aderiu voluntariamente, regras de regulamento ao qual não mais está vinculado. 4. A adoção dos critérios de correção do salário real de contribuição de manutenção pelas mesmas épocas e nas mesmas bases dos aumentos coletivos concedidos aos benefícios da Previdência Social não é possível, assim, após a adesão ao CEEEPREV. 5. Destarte, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao novo Plano de Benefícios da CEEEPREV implica renúncia às regras estabelecidas no plano anterior. Precedentes da SBDI - I desta Corte. Recurso de revista não conhecido . II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA ADESIVOS DAS RÉS . Prejudicado o exame dos apelos em questão, com recursos de revista interpostos no prazo de contrarrazões, diante do não conhecimento do apelo do reclamante.

11 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Critério de reajuste. Benefício temporário instituído por norma coletiva. Opção do reclamante. Renúncia ao regulamento de 1979. Aplicação da Súmula 51/TST, item II, do TST.

«Trata-se de controvérsia acerca da norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante, tendo em vista a sua opção pelo percebimento do complemento temporário, previsto no Acordo Coletivo firmado em 1997. Discute-se, portanto, acerca da aplicação da Súmula 51/TST, item II, do TST, referente à renúncia de direito a vantagens previstas em regulamento interno da empregadora, às hipóteses em que o empregado opte entre dois planos de previdência complementar instituídos por entidades fechadas de previdência privada. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, ao julgar o Processo E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 18/4/2013, decidiu, por maioria, que a adesão do empregado ao regulamento BrTPREV de 2002, plano de previdência privada instituído pela Brasil Telecom, tem como consequência a renúncia às regras do plano de benefícios anterior oferecido pelas reclamadas, sendo aplicável a Súmula 51/TST, item II, do TST, mesmo nessa hipótese em que as normas referentes à complementação de aposentadoria não estão previstas em regulamento da empresa, mas no próprio plano de previdência privada. Na hipótese dos autos, o reclamante, admitido pela CEEE em 2/1/1975, aposentou-se pelo INSS em 1997, tendo aderido aos termos na norma Coletiva, passando a receber complementação temporária de proventos. Ainda, em «setembro de 2002 migrou para o novo plano CEEEPREV, passando a receber benefício saldado inicial, posteriormente, em agosto de 2008, convertido para benefício saldado referencial. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que o, «reajustamento do salário-real-de-contribuição de manutenção deve observar o Regulamento de 1979, que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, sob pena de restar ferido direito adquirido. Em sentido diverso, esta Corte superior vem se posicionando, quanto à adesão, mediante percebimento de complementação temporária instituída por norma coletiva, no sentido da inaplicabilidade das regras previstas no Regulamento de 1979, ao trabalhador que formalizou opção (sem vício de consentimento), pelo novo regulamento da CEEE, instituído por meio de norma coletiva, ou ante a migração ao novo plano CEEEPREV. ... (Continua)

12 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Manutenção. Exigência de contribuição do empregado no curso do contrato.

«Para que o ex-empregado tenha direito a permanecer usufruindo do plano de saúde junto com seus dependentes, nas mesmas condições, a lei pressupõe que ele tenha contribuído com os custos mensais na vigência do contrato, não tendo direito à manutenção os empregados que apenas participem pagando parte dos custos dos procedimentos quando da utilização dos serviços médico-hospitalares (parágrafo 6o do Lei 9.656/1998, art. 30).... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO - MANUTENÇÃO -

Pretensão da parte autora de ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições de quando empregado - Sentença de procedência - Irresignação da Unimed com Alegação de que inexistiu contribuição do empregado ao plano de saúde, mas apenas pagamento de coparticipação e taxa de inscrição de dependentes - Tema no 989, do C. STJ - Descabimento - Lei 9.656/98, art. 31 que contempla o direito de manutenção do ex-funcionário aposentado no plano de saúde nas mesmas condições quando em atividade, desde que tenha contribuído para o pagamento do plano - No caso em tela, demonstrou a parte autora a contribuição por mais de 10 anos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo empresarial. Direito de manutenção. Contratação de empregado já aposentado. Demissão após nove anos de vínculo empregatício. Ausência de contribuição para o plano de saúde a título de mensalidade. Inexistência de direito de manutenção nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Caso concreto. Manutenção do usuário por tempo indeterminado por força de documento escrito (termo de opção). Exclusão unilateral do usuário após dois anos de permanência sob o argumento de contrariedade à lei. Abusividade da exclusão unilateral. Ausência de fraude ou inadimplência. Boa-fé do usuário.

1 - Controvérsia pertinente à abusividade da exclusão unilateral de usuário que, na condição de ex-empregado, foi mantido no plano de saúde por força de documento escrito que lhe assegurou o direito de permanecer no plano portempo indeterminado, embora não tivesse contribuído para o plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, que durou menos de 10 anos. ... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A DISPENSA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO PELO EMPREGADO DURANTE A CONTRATUALIDADE. COPARTICIPAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de manutenção do plano de saúde à ex-empregada aposentada e o custeio do plano ocorria por conta do empregador. Nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, são requisitos para o direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde o aposentado que : (a) seja contribuinte de plano ou seguro coletivo de assistência médica, em decorrência de vínculo empregatício; (b) tenha contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos; (c) assuma o pagamento integral do benefício, ou seja, arque com a cota anteriormente custeada pelo empregador. A exigência de custeio do plano pelo empregado durante o contrato de trabalho, para fins de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, de fato, foi inserida pela Lei 9.656/98. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indevida a manutenção de plano de saúde para os empregados desligados, quando o plano é custeado pelo empregador, sendo que, inclusive, os descontos a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos da Lei 9.596/98, art. 30, § 6º. Precedentes. Recurso de Revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.

16 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Ex-empregado. Manutenção. Inviabilidade. Não contribuição. Não provimento.

«1. Não tendo havido contribuição do ex-empregado, inviável sua manutenção, ou de seus dependentes, no plano de saúde coletivo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção do contrato. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 31. Salário indireto. Não configuração.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando quando houve o custeio integral das mensalidades pela empresa. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Parcela de contribuição pelo ex-empregado reexame da prova. Súmula 7/STJ. Manutenção. Contribuição indireta. Impossibilidade. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Contribuição indireta. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial, após o termo do vínculo empregatício, nos moldes do previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 , o ex-empregado que tenha contribuído com o custeio do plano de saúde, pois, a coparticipação não pode ser considerada como efetiva contribuição. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Direito que tem o ex-empregado de ser mantido, nas mesmas condições de quando ativo, desde que tenha contribuído para o pagamento da mensalidade do plano - Direito de permanência assegurado pelo art. 31, par. 3º, da Lei no. 9.656/98, desde que tenha havido efetiva contribuição do beneficiário - Ação proposta em face da operadora de plano de saúde e da ex-empregadora - Pretensão do autor à manutenção do contrato de plano de saúde - Sentença de procedência - Irresignação das rés - Autor que comprovou que contribuiu por mais de 10 anos com o pagamento do plano de saúde - Requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 que restaram preenchidos - Manutenção do autor e da coautora (esposa/dependente), em contrato de plano de saúde coletivo empresarial contratado por sua ex-empregadora, após a aposentadoria do autor, que é de rigor - Sucessivos contratos de trabalhos firmados com pessoas jurídicas distintas - Irrelevância - Lei que não exige que a contribuição pelo prazo mínimo de dez anos ocorra em um único contrato de trabalho - Direito à manutenção do contrato do ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, que se condiciona à comprovação da efetiva contribuição para o custeio do plano - Pleito de manutenção do plano de saúde que só pode ser dirigido contra quem o administra, e tem por fundamento não a relação de trabalho, que já está extinta, mas o direito estabelecido na lei no. 9.656/98, de o segurado manter-se no plano de saúde - Recurso da ré SODEXO provido. Recurso da corré NOTREDAME desprovido.  ... (Continua)