Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Contribuição indireta. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial, após o termo do vínculo empregatício, nos moldes do previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 , o ex-empregado que tenha contribuído com o custeio do plano de saúde, pois, a coparticipação não pode ser considerada como efetiva contribuição. ... (Continua)