Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - «CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - ILEGALIDADE - CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO CABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.

luz das circunstâncias do caso concreto e de critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no art. 944, caput, do Código Civil, é cabível a postulada majoração da indenização devida à parte autora em virtude de danos morais decorrentes de ato ilícito praticado demandada, resultando em descontos indevidos sobre benefício previdenciário. ... (Continua)