Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO - MANUTENÇÃO -

Pretensão da parte autora de ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições de quando empregado - Sentença de procedência - Irresignação da Unimed com Alegação de que inexistiu contribuição do empregado ao plano de saúde, mas apenas pagamento de coparticipação e taxa de inscrição de dependentes - Tema no 989, do C. STJ - Descabimento - Lei 9.656/98, art. 31 que contempla o direito de manutenção do ex-funcionário aposentado no plano de saúde nas mesmas condições quando em atividade, desde que tenha contribuído para o pagamento do plano - No caso em tela, demonstrou a parte autora a contribuição por mais de 10 anos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)