contribuicao ao inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Trabalhador doméstico. Prestação de serviço sem vínculo de emprego. Contribuição ao INSS. Desnecessidade. Decreto-lei 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II.

«O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo não altera a sua responsabilidade, porquanto não equiparado a empregador ou empresa. Inteligência dos incs. I e II, do parágrafo único, do Decreto 3.048/1999, art. 195.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Contribuição social sobre o lucro e contribuição ao INSS.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (CTN, art. 150). ... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Americana. DAE. Servidor autárquico. Operador de Bombas. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. - 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos. Inteligência dos art. 2º, caput da LF 12.153/09 e art. 8º do Provimento CSM 2.203/14. - 2. JEFAZ. Matéria. Os autos de origem não cuidam de «pena de demissão imposta a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho em virtude da aposentadoria de servidor autárquico por tempo de contribuição ao INSS. Trata-se de controvérsia com natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado não encontra óbice no LF 12.153/09, art. 2º, § 1º. Precedentes. - Conflito procedente.... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Americana. DAE. Servidor autárquico. Ajudante Geral. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. - 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários-mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos. Inteligência dos art. 2º, caput da LF 12.153/09 e art. 8º do Provimento CSM 2.203/14. - 2. JEFAZ. Matéria. Os autos de origem não cuidam de «pena de demissão imposta a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho em virtude da aposentadoria de servidor autárquico por tempo de contribuição ao INSS. Trata-se de controvérsia com natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado não encontra óbice no LF 12.153/09, art. 2º, § 1º. Precedentes. - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Filha de militar. Acumulação de pensão militar com aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS e pensão por morte de ex-cônjuge. Impossibilidade. Necessidade de opção por um dos benefícios previdenciários para percepção da pensão militar. Exegese do Lei 3.765/1960, art. 29, com redação vigente na data do óbito do militar.

«1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora. ... (Continua)

6 - TJSP Previdência privada. Ação revisional de aposentadoria complementar.

7 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Integração das horas extras na complementação de aposentadoria.

«A SDI-I deste Tribunal, analisando situação análoga dos autos, vem entendendo que se incluem as horas extras no cômputo da complementação de aposentadoria dos beneficiários vinculados ao Instituto Economus, diante das normas regulamentares, as quais expressamente assinalam que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, hipótese em que se enquadram as horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP FALÊNCIA DA «PROCARNE PRODUTOS DA CARNE S/A - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL -

Habilitação apresentada pela UNIÃO referente à contribuição ao INSS - Decisão agravada que julgou improcedente a habilitação de crédito, em razão da existência de execução fiscal em que já há constrição de bens da falida - Inconformismo da habilitante - Não acolhimento - No caso, aplicável o Tema 1092 do STJ («É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo) - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao incra. Não revogação pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Contribuições de 2,5% destinadas ao incra e ao senar. Natureza e destinação diferentes. Agravo interno da cooperativa desprovido.

«1 - A teor do disposto na Súmula 516/STJ, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Incra (Decreto-lei 1.110/1970) , devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a Contribuição ao INSS. Esse tema foi, inclusive, submetido pela 1a. Seção desta Corte Superior à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 10/11/2008. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao incra. Não revogação pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Contribuições de 2,5% destinadas ao incra e ao senar. Natureza e destinação diferentes. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A teor do disposto na Súmula 516/STJ, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Incra (Decreto-Lei 1.110/1970) , devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a Contribuição ao INSS. Esse tema foi, inclusive, submetido pela 1ª. Seção desta Corte Superior à sistemática do CPC, art. 543-C, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 977.058/RS, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 10/11/2008. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS.

Sentença que fixou alimentos para uma filha em 30% dos rendimentos líquidos do genitor para a hipótese de trabalho formal ou 100% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência da alimentante. Redução dos alimentos devidos, em caso de trabalho formal, ao percentual de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Alimentos que se destinam à única filha do alimentante, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação. Os alimentos incidem sobre as verbas de natureza remuneratória, tais como 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras, salário-família, adicionais, bonificações e PLR, excluídos os valores descontados a título de IRRF e contribuição ao INSS, bem como verbas indenizatórias e rescisórias, como FGTS e férias indenizadas. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Projeto cultural do impetrante que foi selecionado para recebimento de apoio, na modalidade de bolsa cultural, nos termos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e Decreto 11.453/2023 - Pretensão de afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como não ser compelido à emissão de Nota Fiscal - No caso concreto, a bolsa cultural se assemelha a uma doação civil - Ausência de vínculo empregatício de qualquer forma, de caráter remuneratório ou de acréscimo patrimonial do agente cultural - Recursos pagos em conta própria e vinculados a um projeto específico pré-aprovado - Inteligência de Pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Não configuração de hipótese de incidência do IR e da contribuição ao INSS - Inexistência de obrigação de emissão de Nota Fiscal, pois ausente transação comercial ou prestação de serviços - Sentença reformada - Segurança concedida - Recurso de apelação provido... (Continua)

13 - STJ Administrativo e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Isenção. Direito dos anistiados políticos (Lei 10.599/2002) . Agravo interno do particular desprovido.

1 - A alteração das conclusões alcançadas pela Corte de origem, segundo as quais, a aposentadoria do autor não decorreu do reconhecimento de sua condição de Anistiado Político, mas sim por ter implementado tempo de serviço, na forma pretendida, não dispensa a análise do contexto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Súmula 516/STJ. Aplicação da taxa selic. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.174/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contribuição previdenciária patronal, SAT e contribuições de terceiros. Não inclusão, na base de cálculo, dos valores relativos à contribuição ao INSS devida pelos segurados (empregado e trabalhador avulso) e ao imposto de renda (pessoa física) retido na fonte. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.174/STJ - Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-STF. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/9/2022 e finalizada em 27/9/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 453/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.174/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contribuição previdenciária patronal, SAT e contribuições de terceiros. Não inclusão, na base de cálculo, dos valores relativos à contribuição ao INSS devida pelos segurados (empregado e trabalhador avulso) e ao imposto de renda (pessoa física) retido na fonte. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.174/STJ - Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-STF. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/9/2022 e finalizada em 27/9/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 453/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.174/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contribuição previdenciária patronal, SAT e contribuições de terceiros. Não inclusão, na base de cálculo, dos valores relativos à contribuição ao INSS devida pelos segurados (empregado e trabalhador avulso) e ao imposto de renda (pessoa física) retido na fonte. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.174/STJ - Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-STF. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/9/2022 e finalizada em 27/9/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 453/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.174/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contribuição previdenciária patronal, SAT e contribuições de terceiros. Não inclusão, na base de cálculo, dos valores relativos à contribuição ao INSS devida pelos segurados (empregado e trabalhador avulso) e ao imposto de renda (pessoa física) retido na fonte. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.174/STJ - Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-STF. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/9/2022 e finalizada em 27/9/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 453/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Restabelecimento de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Benefício cessado em virtude de o segurado ter solicitado emissão de Certidão de Tempo de Contribuição ao INSS - Ilegalidade - Inviabilidade da adoção do Decreto 3.048/99, art. 129 - Prevalência do Lei 8.213/1991, art. 86, §1º - Aplicação do princípio da hierarquia das normas - Precedentes - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Arguição de incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o julgamento de seu recurso - Inadmissibilidade - Conteúdo da inicial do feito principal indicativo de que a matéria ostenta nitidamente caráter acidentário - Mérito da demanda analisado por esse contexto - Competência própria da Justiça Comum Estadual, definida em razão da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir - Inteligência do CF, art. 109, I, e das Súmulas 15, do STJ, e 501, do STF - Precedentes - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)

20 - TJSP EMENTA -

Previdência privada. Ação revisional de aposentadoria complementar. I Nulidade de sentença em concreto não verificada. II Decadência que ao caso não se aplicava por não se cuidar de pretensão fundada no art. 178, II do Código Civil. III Alegação de que o regime do plano de previdência fere o princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres ao exigir de ambos 30 anos de serviço para obtenção da aposentadoria complementar. Quadro distinto do versado no Tema STF 452, já que lá se decidiu ser inconstitucional distinção de tratamento entre homens e mulheres apenas por conta dessa condição, mas não que se deva oferecer tratamento mais benéfico às mulheres, o que teria o feitio da chamada discriminação positiva. IV Plano que tratava ambos os gêneros de modo isonômico ao condicionar o direito ao benefício ao mesmo tempo de serviço. Particularidade de a mulher poder obter do INSS aposentadoria proporcional aos 25 anos de filiação, portanto antes do homem, que não maculava aquela disposição porque o valor da aposentadoria complementar não se atrelava ao tempo de contribuição ao INSS ou mesmo ao valor auferido da previdência oficial a título se aposentadoria, mas ao que o aderente na ativa percebia do patrocinador. Acolhimento da tese que, ademais, iria conferir à mulher valor superior ao que poderia ser obtido pelo homem. Ação improcedente. Recurso provido... (Continua)