contrato sem assinatura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Embargos do devedor. Contrato sem assinatura. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Contrato sem assinatura do consumidor. Autor que não utilizou o plástico para compras. Nulidade da contratação. Devolução em dobro. Dano moral. Verba indenizatória adequadamente arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Compensação determinada na sentença. Recurso desprovido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CONTRATO SEM ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PROVIDO.

Conclui-se que, razão assiste a parte autora, visto que os documentos juntados nos autos não possuem caráter de comprovar a contratação, desta maneira, entende-se que a cobrança restou ilícita. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Os descontos sofridos pelo autor em seu benefício previdenciário, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Insurgência da parte autora. - Negação de dívida com a instituição ré e nome no cadastro de inadimplentes. - Documentos apresentados em defesa insuficientes para a comprovação da contratação (telas sistêmicas produzidas de modo unilateral, diversas faturas e contrato sem assinatura do autor) - Débito inexigível, exclusão da inscrição negativa em nome do autor e indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença Reformada - Recurso Parcialmente Provido

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO SEM ASSINATURA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Por se tratar de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso. IV. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE PREVALECER O ESTABELECIDO EM CONTRATO. PACTUM SUNT SERVANDA. CONTRATO SEM ASSINATURA DO RÉU INDICADO COMO COMPROVADOR. AUSÊNCIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SÓ CONFIRMOU QUE HOUVE ALGUMA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONTUDO, NENHUMA DELAS SOUBE INFORMAR A RESPEITO DOS TERMOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CORROBORAM O DIREITO AUTORAL. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ADESÃO A PLANO DE SAÚDE FAMILIAR - INTERMEDIAÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA - PROPAGANDA ENGANOSA NÃO DEMONSTRADA - CONTRATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA - CONTRATO SEM ASSINATURA DO ADERENTE -DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Cabe à parte que alega ter sido vítima de propaganda enganoso o ônus de comprovar que a propaganda ou a oferta inverídica existiu, sob pena de impor-se ao réu a produção de prova de fato negativo, impossível de ser produzida, sendo assim considerada diabólica. A formalização de contrato de adesão, celebrado por intermediação de representante comercial, pressupõe assinatura do instrumento pelo aderente. Do contrário, tem-se que a relação jurídica não se aperfeiçoou, sendo inexigível a contraprestação a ela inerente. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. A indevida cobrança de dívida inexistente sem a inscrição do nome da parte nos cadastros de inadimplentes ou outras consequências negativas, não enseja reparação por danos morais.... (Continua)

8 - TJPE Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Ausência de assinatura no contrato apresentado pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, acostando, inclusive, aos autos, contrato sem assinatura alguma do contratante, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em seu benefício do INSS. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL SEM AUTENTICAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL RESSARCIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Banco réu que apresentou contrato sem assinatura da apelante. Irrelevância, porém. Elementos dos autos evidenciando que a autora recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de crédito em favor do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença mantida.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO SEM ASSINATURA E SEM INFORMAÇÕES ACERCA DA GEOLOCALIZAÇÃO, IP E BROWSER UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO INDICA QUE SE TRATAVA DE SIMULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO BANCO GARANTIR AUTENTICIDADE ÀS OPERAÇÕES FINANCEIRAS OCORRIDAS EM SEU APLICATIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR REDUZIDO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou o réu a restituir os valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. Recurso do banco réu. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de seguro residencial, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Autor afirma que contratou um empréstimo consignado e constatou, após, que um seguro residencial foi incluído no empréstimo sem sua solicitação. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Contrato sem assinatura. Ausência de prova do posterior cancelamento do contrato e estorno integral dos valores. Parte autora que buscou a solução da questão na via administrativa, sem êxito. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, o cancelamento do contrato e o estorno integral dos valores. Inexigibilidade do contrato. Restituição das parcelas cobradas de forma dobrada. Ofensa à boa-fé objetiva. Alteração do termo inicial dos juros de mora para o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Danos morais não configurados. Ausência de prova de que os descontos realizados tenham comprometido a subsistência da parte autora. Presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença parcialmente reformada, para o fim de alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora para o evento danoso e afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Banco réu que apresentou contrato sem assinatura do apelante. Irrelevância, porém. Elementos dos autos evidenciando que o autor recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de crédito em favor do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 3. Sentença mantida.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER SOFRIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA QUAL FOI DECLARADO INEXISTENTE O CONTRATO IMPUGNADO, COM A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DELE DECORRENTES, BEM COMO CONDENADO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL APENAS POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCITO. ENTENDIMENTO DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1.Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que acolheu os pedidos de: (i) declaração de inexistência de contrato; (ii) inexigibilidade judicial e extrajudicial de débito prescrito; (iii) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. Banco réu que apresentou contrato sem assinatura da apelante. Irrelevância, porém. Elementos dos autos evidenciando que a autora recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras. Versão descrita na peça de defesa não impugnada pela autora, que nem mesmo apresentou réplica. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 3. Sentença mantida.

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente e cartão de crédito. Restrição cadastral. Transações não reconhecidas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação eletrônica. Falta de provas da anuência da consumidora. Contrato sem assinatura, dados de geo-localização, ID do aparelho, sistema operacional ou número de IP. Fotografia facial («selfie) e documento pessoal indicados em apartado. Contratação firmada por meio de envio de código por SMS para celular cadastrado, desconhecido pela autora. Réu não refutou os elementos indicativos de fraude, de forma concreta e específica, para demonstrar a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia. Ocorrência de fraude (fortuito interno). Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restrição cadastral indevida. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido... (Continua)

18 - 2TACSP Locação residencial. Contrato sem a assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Validade entre as partes.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM ASSINATURA VÁLIDA -

Para um documento ser considerado hábil para instruir a ação monitória, é necessário seja demonstrada a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Autora que declara ter notado descontos em seu benefício referente a cartão de crédito que não contratou. Apresentado contrato, sem assinatura, a contratação foi impugnada. Parte ré que não se desincumbiu da prova essencial quanto à validade da contratação. Súmula 479 C. STJ. Nulidade do contrato que se impõe. Restituição dos valores de forma simples e retorno das partes ao status quo ante. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência que dever ser reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente emendasse a inicial para adequação do rito ou juntasse contrato com assinatura válida.

22 - STJ Banco. Contrato bancário. Execução. Título de crédito. Testemunhas. Assinatura ilegível ou sem identificação. Dúvida razoável. CPC/1973, art. 585, II.

«A exigência de identificação das testemunhas que assinaram o contrato de abertura de crédito, cuja falta o descaracterizaria como título executivo, somente pode ser acolhida quando houver dúvida razoável a justificar tal esclarecimento.... (Continua)

23 - STJ Banco. Contrato bancário. Execução. Título de crédito. Testemunhas. Assinatura ilegível ou sem identificação. Dúvida razoável. CPC/1973, art. 585, II.

«A exigência de identificação das testemunhas que assinaram o contrato de abertura de crédito, cuja falta o descaracterizaria como título executivo, somente pode ser acolhida quando houver dúvida razoável a justificar tal esclarecimento.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que declara ter notado descontos em sua conta corrente referentes a seguro que não contratou. Apresentado contrato, sem assinatura, a contratação foi impugnada. Parte ré que não se desincumbiu da prova essencial quanto à validade da contratação. Súmula 479 C. STJ. Nulidade do contrato que se impõe. Restituição dos valores de forma simples e retorno das partes ao status quo ante. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada com afastamento da condenação em danos morais. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

25 - TJSP Monitória. Contrato. Mútuo sem assinatura de duas testemunhas. Título executivo não configurado. Ajuizamento da ação autorizado. Via adequada. Recurso não provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de imissão na posse - Insurgência das autoras, herdeiras do proprietário tabular - Possuidora que, ao que os documentos dos autos indicam, é, além de detentora do direito real, condômina do imóvel - Bem pertencente ao Espólio - Locação não totalmente comprovada pela juntada de parte de contrato, sem assinatura - Manutenção da locação, ademais, que talvez seja do melhor interesse do Espólio, sendo os danos referidos pelas herdeiras meramente patrimoniais - Pleito, por fim, que deveria ser veiculado pelo Espólio, em razão do estado de indivisão - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

27 - TJSP Direito bancário - Contrato bancário - Laudo pericial confirma assinatura da apelante no contrato - Insurgência contra a perícia - Perícia realizada adequadamente, amparada por jurisprudência e sem prejuízos. Recurso conhecido e improvido

28 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, NA CONTA CORRENTE EM QUE A AUTORA RECEBE SEUS PROVENTOS, REFERENTES A CONSÓRCIO ITÁU ADESÃO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. AUTORA QUE PUGNOU PELA MAJORAÇAO DO VALOR DO DANO MORAL E PELO AUMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BANCO RÉU QUE POSTULOU PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO REGULAR DO CONSÓRCIO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME O PREVISTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, UMA VEZ QUE SOMENTE FOI JUNTADO UM CONTRATO, SEM ASSINATURA, E TELAS DE COMPUTADOR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO E QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU MEDIANTE O USO DE CARTÃO E SENHA, O QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULAR ADESÃO PELA AUTORA AO CONTRATO, PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA, APOSENTADA, COM POUCA INSTRUÇÃO. DE FATO, EMBORA OS CONTRATOS ELETRÔNICOS TENHAM VALIDADE, É NECESSÁRIA UMA MELHOR COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO, DEVENDO O BANCO SE CERCAR DE CUIDADOS, COMO A ASSINATURA CERTIFICADA, BEM COMO A GUARDA DA EVIDÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CAIXAS ELETRÔNICOS (FORNECIMENTO DE GRAVAÇÃO DE IMAGEM), UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR É TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, E FICARIA INDEFESO DIANTE DA SIMPLES ALEGAÇÃO, DE QUE OCORREU A CONTRATAÇÃO MEDIANTE O USO DE SENHA E CARTÃO, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DE OUTRAS PROVAS, QUE CORROBOREM A REGULARIDADE DA ALUDIDA CONTRATAÇÃO, MORMENTE EM SE TRATANDO DE APOSENTADOS IDOSOS, O QUE NÃO OCORREU, NO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DA AUTORA, ENQUANTO CONSUMIDORA. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PELO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM DEVIDAMENTE ARBITRADOS, CONSIDERANDO-SE A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA, EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura do contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Evidência de que os contratos foram firmados por funcionários sem poderes de representação. Inaplicabilidade da teoria da aparência, ante a ausência de boa-fé da contratada. Diversos processos em face da mesma, em casos análogos. Inexistência de negócio lícito entre as partes. Nulidade das duplicatas. Reconhecimento. Protestos indevidos. Recurso provido.

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CONTA E EMPRESTIMOS -

Pactuação não reconhecida pelo autor - Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Contrato sem assinatura digital, comprovante de endereço e geolocalização - Fraude bancária que deve ser reconhecida encerrando-se todos os contratos - Inteligência do art. 373, II, CPC - Fraude praticada por terceiro que não pode ser suportada pela parte autora - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da súmula 479, C. STJ ... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Educação. O contrato de prestação de serviços educacionais sem assinatura do devedor, acompanhado de documentos produzidos unilateralmente pela autora, não é hábil a ensejar o ajuizamento de ação monitória. Recurso improvido.

32 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito e reparação de danos. Contratos de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada num dos contratos. Outro contrato assinatura verdadeira. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores em dobro. Ausência de insurgência do banco apelado. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido

33 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial na origem. Contrato particular sem assinatura de duas testemunhas. Mitigação da exigência. Título executivo válido. Recurso provido

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré e impugna tanto a assinatura no contrato físico quanto a assinatura do contrato digital, requerendo a realização de perícia para verificar eventual fraude. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Relação de consumo. Autor que questiona contrato financeiro em seu nome apontando a falsidade da assinatura. Requerimento de produção de prova pericial deferido. Designação de data para a perícia sem intimação regular do autor. Cerceamento de defesa. Prova pericial indispensável para o deslinde da causa, a fim de determinar se a assinatura aposta no contrato seria do autor. Anulação da sentença.

36 - TJSP Cambial. Endosso. Inteligência. Ato que se efetiva pela simples assinatura no verso ou anverso do título, sem necessidade de contrato. Títulos de crédito. Autonomia e abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso improvido.

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - AUSENTE NEGATIVA DE CONTRAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA - VALIDADE DO DOCUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Não há se falar em carência da ação quando os documentos apresentados pela instituição financeira cumprem os requisitos exigidos para a propositura da ação monitória, como prevê o CPC, art. 700.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL A EMBASAR A AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

assinatura de duas testemunhas é requisito essencial para que o instrumento particular firmado entre as partes tenha força executiva, sem a qual não é possível o prosseguimento da ação de execução.... (Continua)

39 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Assinatura sem identificação constante do contrato que também não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa apelante. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Existência de vários processos em face da apelada, referentes a casos análogos. Necessidade de observância dos princípios de probidade e boa-fé, nos termos do CCB, art. 422. Contrato que não reflete a vontade da apelante. Duplicatas nulas e protestos indevidos. Recurso provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Com efeito, o juízo a quo observou que a execução está lastreada em contrato de locação, firmado entre os litigantes e que preenche os requisitos necessários à propositura da execução. E outro não poderia ser o desfecho da exceção de pré-executividade. De fato, considerando que o contrato foi assinado pelo representante da empresa, que possuía plenos poderes para assim agir, em tal ocasião. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a assinatura do até então representante da empresa, José Roberto Pinto, aposta no aludido contrato de locação, não foi especificamente impugnada pela interessada. Mais; a assinatura de José Roberto Pinto encontra-se com a firma reconhecida, por semelhança, pelo 2º. Tabelionato de Notas e Protestos de São Vicente/SP, que tem fé-pública, diga-se de passagem. Logo, a autenticidade da assinatura aposta no documento é presumida. Não bastasse isso, nada foi alegado em termos de vício de consentimento no tocante à assinatura do referido contrato de locação. Logo, a alegação acerca do desconhecimento da relação ex locato levada a efeito pela agravante, não convence. No mais, tomando-se por norte o princípio do máximo aproveitamento processual, aliado, é claro, aos aforismas «da mi factum dabo tibi jus» e «jura novit curia», dúvida não há de que o contrato de locação, carreado com a inicial e que originou o débito discutido nos autos, haveria, como de fato foi, de ser considerado pelo juízo a quo como título executivo hábil, máxime a considerar o disposto no CPC/2015, art. 784 c/c o CPC/2015, art. 493. Outrossim, não colhe êxito a discussão armada pela agravante no tocante à propalada omissão do juízo a quo em apreciar a validade ou não da confissão de dívida carreada aos autos. Isso porque nada foi postulado nesse sentido quando do oferecimento da exceção de pré-executividade. Destarte, considerando o princípio da adstrição, vedado estava o exame da questão pelo juízo a quo. Nesse sentido, de rigor destacar que ao opor a referida exceção de pré-executividade, limitou-se a agravante a sustentar o desconhecimento da locação e sua ilegitimidade passiva. Destarte, forçoso convir que eventual discussão acerca do contrato de locação e da confissão de dívida, ambos firmados por José Roberto Pinto, deverá ser objeto de irresignação pela executada em outra demanda. Seja como for, independentemente da eficácia ou não do aludido documento, fato é que isso não tem qualquer relevância no caso concreto, tendo em vista que ele não constituiu inovação ou assunção de dívida, como quer fazer crer a agravante. Realmente, o teor do documento de fls. 42/43 em absoluto permite a conclusão de novação ou assunção de dívida pelo ex-sócio da agravante, mesmo porque, convenha-se, não foi firmado em nome próprio dele, mas sim da empresa do qual foi sócio. De outro lado, não foi assumida nenhuma nova obrigação, distinta da original, pois os valores foram exatamente aqueles entabulados no contrato de locação. Bem por isso, a discussão armada pela agravante em torno do instrumento de confissão de dívida não tem a relevância que ela quer fazer parecer crer. De fato, na medida em que isso, em absoluto, seria capaz de alterar o resultado prático da execução, porquanto, repita-se, ele não traduziu novação ou assunção de dívida, sendo certo, por outro lado, que a presente execução de título extrajudicial está amparada no contrato de locação, inegavelmente firmado entre os litigantes. Destarte, era mesmo de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido.

... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE CASA E MURO. DANO MATERIAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTO A CONFIGURAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em exame: Autor alega ter contratado prestação de serviço para construção de uma casa e um muro no prazo de 90 dias, sendo que a ré inadimpliu o contrato. Sentença julgou improcedente o pedido por falta de provas. Apelo do autor, sob o argumento de ter juntado o contrato e efetuado o pagamento. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.

45 - TJSP Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. CPC, art. 485, VI. Apelo do exequente. Argumentação de que, não obstante ausência de assinatura nos contratos, outros documentos são suficientes a demonstrar o direito perseguido. Acolhimento. Embargos à ação monitória que apontam ausência de assinatura nos documentos, sem, contudo, contestar a prestação dos serviços. E-mails enviados pela executada contendo tratativas de negociação que evidenciam a ocorrência da prestação. Existência nos autos de histórico escolar em nome da estudante, o qual não foi objeto de impugnação pela executada. Monitória que, não obstante ausência de assinatura do contrato, está suficientemente aparelhada com prova escrita da contratação, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700), consubstanciada, além do contrato de prestação de serviços educacionais, no histórico escolar da aluna e e-mails contendo tratativas de negociação. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação monitória. Apelo provido

46 - TJSP Contrato. Bancário. Assinatura na qualidade de devedor solidário. Figura que não se confunde com aval, garantia típica de títulos cambiais. Acordo livremente assinado e aceito pelos corréus, sem qualquer ressalva. Responsabilidade solidária caracterizada. Recurso provido.

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da não regularização da representação processual. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor em ação que alegou fraude em dois contratos de empréstimo consignado, pleiteando a nulidade dos contratos, suspensão dos descontos, indenização por danos morais e materiais, e descaracterização da mora. Sentença de improcedência. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Contrato de promessa de compra e venda que foi rescindido em decorrência do inadimplemento dos promitentes compradores - Imóvel em posse da embargante - Provas de que mantém posse mansa e pacífica há mais de 20 anos - Alegação de que sua posse decorre da assinatura de contrato de gaveta com os promitentes compradores, de modo que é indireta, subordinada e sem animus domini - Falta de provas sobre a existência de tal negócio jurídico - Instrumento juntado aos autos sem a assinatura de qualquer das partes - Sentença que fica integralmente mantida, diante da valoração das provas em relação à especificidade do caso concreto - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJSP Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Exclusão unilateral de sócio pela maioria. Desaparecimento da «affectio societatis. Registro da alteração do contrato social sem a assinatura do excluído. Legitimidade do ato.

«Não há como se ter por ilegal o registro da alteração social em que os sócios majoritários, representados por Procurador residente no país, resolveram excluir o impetrante da sociedade, por motivos que constam do instrumento da alteração, que teriam feito desaparecer a «affectio societatis então existente. A exclusão de sócio é, em tese, admissível em nosso direito, não cabendo aqui perquirir se os motivos alegados pelos sócios majoritários eram procedentes ou não.... (Continua)