Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da não regularização da representação processual. ... (Continua)