Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Banco réu que apresentou contrato sem assinatura da apelante. Irrelevância, porém. Elementos dos autos evidenciando que a autora recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de crédito em favor do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença mantida.