Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que declara ter notado descontos em sua conta corrente referentes a seguro que não contratou. Apresentado contrato, sem assinatura, a contratação foi impugnada. Parte ré que não se desincumbiu da prova essencial quanto à validade da contratação. Súmula 479 C. STJ. Nulidade do contrato que se impõe. Restituição dos valores de forma simples e retorno das partes ao status quo ante. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada com afastamento da condenação em danos morais. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)