Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, NA CONTA CORRENTE EM QUE A AUTORA RECEBE SEUS PROVENTOS, REFERENTES A CONSÓRCIO ITÁU ADESÃO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. AUTORA QUE PUGNOU PELA MAJORAÇAO DO VALOR DO DANO MORAL E PELO AUMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BANCO RÉU QUE POSTULOU PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO REGULAR DO CONSÓRCIO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME O PREVISTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, UMA VEZ QUE SOMENTE FOI JUNTADO UM CONTRATO, SEM ASSINATURA, E TELAS DE COMPUTADOR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO E QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU MEDIANTE O USO DE CARTÃO E SENHA, O QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULAR ADESÃO PELA AUTORA AO CONTRATO, PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA, APOSENTADA, COM POUCA INSTRUÇÃO. DE FATO, EMBORA OS CONTRATOS ELETRÔNICOS TENHAM VALIDADE, É NECESSÁRIA UMA MELHOR COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO, DEVENDO O BANCO SE CERCAR DE CUIDADOS, COMO A ASSINATURA CERTIFICADA, BEM COMO A GUARDA DA EVIDÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CAIXAS ELETRÔNICOS (FORNECIMENTO DE GRAVAÇÃO DE IMAGEM), UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR É TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, E FICARIA INDEFESO DIANTE DA SIMPLES ALEGAÇÃO, DE QUE OCORREU A CONTRATAÇÃO MEDIANTE O USO DE SENHA E CARTÃO, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DE OUTRAS PROVAS, QUE CORROBOREM A REGULARIDADE DA ALUDIDA CONTRATAÇÃO, MORMENTE EM SE TRATANDO DE APOSENTADOS IDOSOS, O QUE NÃO OCORREU, NO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DA AUTORA, ENQUANTO CONSUMIDORA. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PELO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM DEVIDAMENTE ARBITRADOS, CONSIDERANDO-SE A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA, EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.