Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER SOFRIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA QUAL FOI DECLARADO INEXISTENTE O CONTRATO IMPUGNADO, COM A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DELE DECORRENTES, BEM COMO CONDENADO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL APENAS POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.

I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora que declara que o banco réu efetuou descontos em seu contracheque decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não contratado. II. Questão em discussão 2. A higidez da contratação impugnada e, caso negativo, se dela advieram danos morais e a sua quantificação; se é devida a compensação de crédito. III. Razões de decidir 3. Parte ré que não comprova a contratação, visto que a fotografia que acompanha o contrato não tem, por si só, o condão de legitimar o cartão de crédito consignado objeto da lide, já que sequer existe comprovação de que a imagem foi capturada durante o processo de contratação digital. 4. Selfie que é prova unilateral, tendo a instituição financeira apenas fornecido uma foto da autora como se fosse a sua assinatura. 5. Dano moral configurado, diante dos descontos indevidos em aposentadoria decorrentes de contrato sem assinatura da autora. 6. Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 que foi razoavelmente fixada. 7. Possibilidade de compensação de valores creditados na conta bancária da autora (índice 80846062), a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido parcialmente. Jurisprudência relevante citada: Súmula 94/TJRJ