consumidor decadencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Danos morais e materiais. Resposta escrita do fornecedor que, embora datada, não contém aviso de recebimento pelo autor, que alega tê-la recebido somente em março de 2002. Artigo 26, Paragrafo 2º do inciso I do Codigo de Defesa do Consumidor. Decadencia afastada. Sentença de improcedencia mantida, porem, por outros fundamentos. Recurso improvido.

2 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. BEM ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO EM SÍTIO ELETRÔNICO, PELO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PARA RECLAMAR DO VÍCIO DO PRODUTO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR (CDC, art. 26, II). LAPSO TEMPORAL ENTRE RESPOSTA NEGATIVA DO FORNECEDOR E AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO MENOR DE 90 (NOVENTA) DIAS (§1º, ART. 26, CDC). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM REATIVAÇÃO POSTERIOR DO FEITO QUE NÃO OPERA A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE BIJUTERIA. VÍCIO APARENTE. INÉRCIA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NOS TERMOS DO CDC, art. 26, II, O DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIO APARENTE EM PRODUTO DURÁVEL CADUCA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA ENTREGA DO BEM. IN CASU, O DEFEITO FOI CONSTATADO CERCA DE QUINZE DIAS APÓS A COMPRA, SEM QUE TENHA HAVIDO RECLAMAÇÃO FORMAL VÁLIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/2020. INAPLICÁVEL RETROATIVAMENTE AO MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA JÁ EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE RECLAMAÇÃO FORMAL NOS MOLDES DO § 2º DO CDC, art. 26. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NO CPC, art. 370. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Decadência. Ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vício de produto. Prazo.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Processual Civil. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil por Vício Redibitório, cumulada com Indenização por Dano Moral. Vício em Produto Durável. Prazo Decadencial. Suspensão por Reclamação em Órgão de Defesa do Consumidor. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Recurso Desprovido.

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FÁBRICA NÃO SANADO APÓS RECLAMAÇÕES. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ CONCESSIONÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA RECLAMAR QUE SE DEFLAGRA APENAS A PARTIR DO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. NÃO TRANSCORRÊNCIA SE OS REPAROS EFETUADOS PELO FORNECEDOR NÃO SÃO SATISFATÓRIOS E PRECISAM SER RENOVADOS. INEXISTÊNCIA DE UMA RESPOSTA NEGATIVA POR PARTE DAS RÉS. ALÉM DISSO, VEÍCULO DENTRO DA GARANTIA DE FÁBRICA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 26, II, § 2º, I, E § 3º, E 50, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Decadência. Veículo zero quilômetro com defeito. Retorno à concessionária por diversas vezes para solução do problema. Configuração do dano moral. Jurisprudência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência até a resposta negativa deste. Precedente. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto. Televisão. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do consumidor perante a ré. Verossimilhança das alegações, segundo as regras de experiência comum. Inversão do ônus da prova. Vício que não foi sanado no prazo legal de 30 dias pela ré. Reclamação formalizada pelo autor-Apelante perante o PROCON dentro do prazo decadencial de 90 dias após evidenciado o vício. Ausência de resposta negativa transmitida de forma inequívoca ao consumidor. Decadência obstada. Ré-Apelada que assumiu a obrigação de autorizar a assistência técnica para reparar o televisor, porém não cumpriu o compromisso declarado, deixando de efetuar o conserto do produto no prazo legal de 30 dias. Ausência de resposta conclusiva fornecida ao consumidor. Violação do dever de boa-fé objetiva. Vício do produto configurado. Danos emergentes comprovados. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (CCB, art. 405). Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Decadência. Ciência do defeito. Devolução. Reparação do defeito. Redução do valor do produto. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Direito do consumidor. Decadência e prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

pretensão de anulação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial, com fundamento nos arts. 138 e 178, II, do Código Civil, está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da data de celebração do contrato. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Consumidor. Decadência da pretensão redibitória de compra e venda de veículo. Ocorrência. Prescrição da pretensão de reparação por danos materiais e morais. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O prazo decadencial para o exercício de pretensão redibitória, em relação de consumo, é de 90 (noventa) dias, contados a partir do conhecimento do vício oculto (CDC, art. 26, § 3º). ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. NÃO CONSTATAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cediço que «1. O CDC, art. 26, II prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis decai em noventa dias. Esse prazo decadencial se relaciona ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelo CDC, art. 18, uma vez que se trata de vício de qualidade. (Acórdão 1651748, 07085431020228070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 1/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

prazo aplicável ao caso é prescricional e de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, já que se trata de responsabilidade civil contratual - Precedentes do STJ - CAUSA MADURA - Julgamento da lide pelo Tribunal. Art. 1.013, §4º, do CPC. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DECADENCIA. REJEITADA. MÉRITO. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. EMPRESTIMO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A preliminar de decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, referente aos vícios de consentimento, não se aplica às ações em que a parte autora discute a inexistência da contratação ou a ilegalidade na forma de contratação do cartão de crédito consignado (RMC).O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) ESTÁ SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS DE QUE TRATA O art. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA RECONHECIDA.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEITADA - ANULAÇÃO DE AVENÇA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADENCIA PARCIAL RECONHECIDA - REVISÃO ABUSIVIDADES - VENDA CASADA - SEGURO E BENEFÍCIOS - CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - AUSENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessária a verificação de seus requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência em relação à prova. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência da pretensão formulada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito, ao fundamento de decadência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requereu a inversão do ônus da prova e sustentou a inaplicabilidade da decadência à hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Consumidor. Decadência. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade pelo vício do produto. responsabilidade pelo fato do serviço. Solidariedade. Configuração. Vício do produto. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição do produto por outro da mesma espécie. Produto novo. Alienação a terceiros. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.

1- recurso especial interposto em 24/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/2/2022. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADENCIA. REJEIÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. COBRANÇA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO.

Formulado o pleito de maneira inteligível e adequada, contendo pedidos determinados e compatíveis, causa de pedir e conclusão que decorre logicamente das alegações de fato, não há que se falar em inépcia da inicial. O interesse de agir da parte emerge da necessidade de obter a proteção ao seu interesse substancial, por meio do processo, direito este assegurado pela CF/88, que consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Considerando que o objeto da presente demanda é a cobrança após a quitação do contrato não existe coisa julgada. Uma vez que os benefícios da justiça gratuita nem sequer foram concedidos a parte contrária, não há que se falar em impugnação ao benefício da justiça gratuita. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo. Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos, entre a última parcela do contrato e o ajuizamento da ação, rejeitada a preliminar. Uma vez que os pedidos iniciais não se sustentam na alegação de vício de consentimento, não há que se falar no prazo decadencial de 04 anos. O CDC estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto à sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)