Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) ESTÁ SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS DE QUE TRATA O art. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA RECONHECIDA.... ()
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